sexta-feira, 28 de janeiro de 2011

A confusão gerada com o cartão do cidadão é, para já, um caso de incompetência e de irresponsabilidade política...

O aviso interno foi feito com bastante antecedência, em Agosto: a Direcção-Geral da Administração Interna (DGAI) deveria enviar aos detentores do cartão de cidadão um aviso com o novo número de eleitor e a freguesia onde deveriam votar nas presidenciais de domingo. Mas tal não foi feito e as eleições ficaram marcadas por casos de eleitores que não puderam votar. Ontem soube-se que o director-geral da Administração Interna, Paulo Machado, e o director da Administração Eleitoral, Jorge Miguéis, apresentaram pedidos de demissão.
Seguindo o exemplo do que a DGAI e a Secretaria de Estado da Modernização Administrativa fizeram em 2009, que enviaram avisos individuais aos novos portadores do cartão, Jorge Miguéis propôs no Verão ao director-geral da Administração Interna que se voltasse a fazer o mesmo. Paulo Machado encaminhou a proposta para a secretária de Estado da Administração Interna, Dalila Araújo, que a despachou favoravelmente, como contou anteontem no Parlamento. Mas nada mais se terá feito. O inquérito pedido pelo MAI à Universidade do Minho irá esclarecer onde o processo parou e quem é o responsável.
PÚBLICO
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Temos um director de serviços que faz uma proposta oportuna e correcta, um director-geral, que, também com oportunidade, lhe dá o seguimento correcto, e uma secretária de Estado que produz um despacho favorável. Três personagens, que andam à volta de um papel timbrado, que acabou por revelar-se de uma aberrante inutilidade, nesta grotesca comédia em três actos, mas que se transformou num drama para milhares de cidadãos, que não puderam exercer o seu direito de votar, porque a paralisante burocracia lhes comeu o número de identificação de eleitor.
Independentemente dos responsáveis operacionais de tamanha incúria, que o inquérito irá apurar, a irresponsabilidade política e técnica da secretária de Estado já é indiscutível e irrevogável. Ela é que deveria ter pedido a demissão, pois não acautelou uma norma preconizada pelas normas da ciência da Gestão, que estabelece que em qualquer tarefa a executar, o dirigente, seja ele um chefe de operários ou um ministro, deve com clareza, além de se certificar da sua exequibilidade e oportunidade e da existência dos meios operacionais necessários, determinar quem executa, quando executa e como executa e proceder ao respectivo feedback, até ao fim da execução da tarefa. Quer dizer, a secretária de Estado determinou que os cidadãos fossem informados do seu novo número de eleitor, mas não exigiu no despacho que o director-geral da Administração Interna a informasse da conclusão da tarefa, nem determinou a data limite. Quem dirige tem de saber planear, mandar executar e controlar a execução. Se esta elementar norma da gestão de processos tivesse sido adoptada, a secretária de Estado teria detectado em tempo oportuno que a sua determinação não tinha sido cumprida. Daí a sua responsabilidade técnica a que se acrescenta a responsabilidade política inerente às suas altas funções, o que, por si só, exigiria a sua imediata demissão.
Se esta cultura de responsabilidade, academicamente aceite, fosse assimilada por todas as cadeias hierárquicas da administração pública, evitava-se o desperdício e diminuia-se a ocorrência de falhas e de erros, tão prejudiciais para o funcionamento da máquina do Estado.