Operação Marquês: O julgamento será também o julgamento do Regime

Tribunal da Relação rejeita afastamento do juiz Carlos Alexandre da Operação Marquês

 O Tribunal da Relação não aceitou o pedido de afastamento do juiz Carlos Alexandre do processo Operação Marquês, como pretendia a defesa do ex-primeiro-ministro José Sócrates. O tribunal considerou "extemporâneo" e "sem fundamento legal" um recurso da defesa de José Sócrates para que o juiz Carlos Alexandre fosse impedido de intervir no processo Operação Marquês, disse o advogado Pedro Delille.

Diário de Notícias

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 Operação Maquês: O julgamento será também 

o julgamento do Regime

Foi dado mais um passo para que realize, em tempo útil, o julgamento dos arguidos do Processo da Operação Marquês.

Trata-se de um julgamento do próprio Regime, pois corporiza a oculta e a íntima ligação entre os interesses do capital financeiro e os interesses dos agentes políticos ao serviço do Estado.

A partir do seu desfecho, nada mais pode ser igual, mesmo que a Justiça, cedendo a pressões, claudique na sua decisão final, perante as provas documentais, meticulosamente carreadas para o processo, pelo procurador Rosário Teixeira.

Alexandre de Castro

2018 03 05

Documento da Acusação

Dois pesos e duas medidas, numa balança viciada

Juiz admite ter "atamancado" acórdão por não dominar conceitos e não ter dinheiro para comprar livro

Em vez de falar sobre temas do Direito Administrativo que não domina "de todo", juiz do Tribunal da Relação de Guimarães optou por uma redação que "vai à volta".

Diário de Notícias

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Para nossa sorte, este juiz do Tribunal da Relação de Guimarães teve o azar de deixar uma nota pessoal, num acórdão que redigiu, desabafando - não sei se com a intenção de exprimir um protesto ou se para justificar o seu desleixo - que, "de todo", não dominava os conceitos do Direito Administrativo e que não tinha tempo para ir à biblioteca consultar a jurisprudência nem dinheiro para comprar livros sobre a matéria.

Digo-vos que ia caindo da cadeira! E, depois de dominar o espanto, comecei a interrogar-me se este caso era regra ou se era exceção no nebuloso mundo da justiça, uma justiça que, para ser totalmente independente dos outros poderes do Estado, tem o privilégio de auto-administrar-se. Este estado de leviandade na justiça não será certamente regra, mas também acredito que não seja exceção. E digo isto, porque, recordando os fundamentos de alguns acórdãos, sentenças e decisões judiciais, respigados da imprensa, fui consolidando a ideia de que parte da justiça portuguesa navega ao sabor das circunstâncias e das conveniências (políticas, pessoais ou de grupo). Ainda há dias, num processo de recurso interposto pela defesa de José Sócrates, o juiz relator, em vez de citar os códigos, permitiu-se - não sei se foi por não ter tido tempo de ir à biblioteca consultar a jurisprudência ou se foi por falta de dinheiro para comprar livros de Direito - recorrer com frequência a aforismos populares, do género, "quem cabritos vende e cabras não tem, de algum lado lhe vem", expediente este que ajavarda a justiça. 

Por último, e em relação ao juiz de Guimarães, resta perguntar como é que ele conseguiu tirar o curso de Direito e ter passado no crivo do Centro de Estudos Judiciários.

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Amigo Alexandre, 

Estou a abrir uma excepção ao escrever isto, porque estou muito longe, mas o teu texto chamou-me a atenção e tive que me servir do IPad, não porque discorde da matéria de facto que está provada (o não conhecimento por parte do relator dp acórdão - que até é bastante honesto ao manifestá-lo), mas sim dando uma achega para explicar estas anomalias que, não sendo culpa dos juízes, são do sistema. Um, juiz de primeira instância vai percorrendo um longo caminho onde se cruza com processos da mais variada natureza. Depois, alguns deles que concorrem para tribunais específicos - trabalho, administrativo, fiscal, cível, crime - ficam por vezes largos anos a julgar apenas processos relacionados com a sua especialidade, perdendo por completo o contacto com as outras vertentes do Direito. São, depois quando concorrem a desembargadores, colocados onde há vaga. E isso é comum. A ilustrar este sistema cretinoide, cego e sem ouvidos, vou desenvolver, a seguir, um dos casos que é do meu conhecimento. Um bom amigo e antigo colega, foi, depois de juiz de primeira instância, colocado num Tribunal do Trabalho, onde chegou alguns anos após, a presidente do mesmo. Isto passou-se ao longo de cerca de 30 anos. Trabalho, trabalho e só trabalho. Quando concorreu a desembargador (o que não queria), foi-lhe destinada uma vaga numa Vara Crime, em Lisboa. Encontrei-o alguns meses depois e, numa conversa de café, manifestou o seu desagrado com o sistema. Disse-me ele: "então eu andei toda a vida a estudar direito do Trabalho e agora tenho que estudar ainda mais porque o Crime é um abismo para mim, os advogados sabem mais que eu e para fundamentar os acórdãos estudo que nem um danado.". Esse amigo hoje conselheiro, foi uma das vítimas do sistema. E, quem pensar que os relatores na Relação e Supremo não trabalham, desiludam-se. Trabalham e muito. Mas, certamente a isso se devem sentenças e acórdãos tão díspares como o de um processo ser tratado de uma forma na 1ª instância, doutra na Relação e de forma completamente diferente no Supremo. Mas, também há realmente alguns juízes incompetentes mas felizmente são poucos, muito poucos, muito menos do que se supõe. Mas há-os.

Joaquim Pereira da Silva

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Amigo Joaquim:

Eu aceito essa perspetiva, que brilhantemente enquadraste. A falta de especialização, ao nível dos magistrados, é uma lacuna grave, que urge colmatar. Já há muito tempo que essa especialização está a ser pedida pelos juristas mais lúcidos, para acabar de vez com a bizarria de ver os juízes a inferiorizarem-se perante os advogados das sociedades de advogados e os dos grandes gabinetes, onde essa especialização já está implantada. Uma reforma do sistema de Justiça deveria começar por aqui. Ganhava-se em eficiência e em tempo. Os juízes adquiririam mais bases para fundamentar as suas decisões jurídicas e seria mais célere a tramitação do processo. Como é que seria a prestação dos cuidados de Saúde, se não houvesse especialização médica? Por isso, estou totalmente de acordo com o teu texto. Eu, na minha curta intervenção, apenas pretendi isolar e fazer sobressair o lado insólito do caso do juiz de Guimarães, para mostrar a degenerescência do sistema. Aliás, no comentário que subscrevi, logo a seguir, eu afirmo: "A degradação é total. Degradação política, económica, social, institucional, de valores (já vivemos na fase do salve-se quem puder)". Foi pelo lado político que enquadrei a questão. Amanhã irei publicar este meu texto no Alpendre da Lua, ao qual acrescentarei o teu, se estiveres de acordo.

Boas férias. Pede o atestado médico aos pilotos dos aviões que utilizares, antes do embarque.

Alexandre de Castro

Os muitos luxos que denunciaram José Sócrates

A vida de luxo do antigo chefe de governo, José Sócrates, foi investigada pelo semanário Sol, que analisou e fez contas a todos os valores gastos pelo ex-primeiro-ministro em viagens, almoços, rendas e férias.

Notícias ao Minuto

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Eu estou de acordo com o denodado afã desenvolvido pela comunicação social em investigar as finanças de José Sócrates. Está a fazer o seu papel, que é importante para o esclarecimento da opinião pública. No entanto, a minha perplexidade começa a crescer, através da suspeita da existência de uma indesejável partidarização dessa investigação, pois não se vislumbra idêntico esforço, por parte da comunicação social, em relação às outras personalidades, a maioria delas da direita política, envolvidas em casos mediáticos que apontam para a eventual prática de crimes económicos. 

A liberdade de imprensa, que tanto custou a conquistar, consagra a independência dos jornalistas e dos órgãos da comunicação social, mas também exige, como contrapartida, a sua clara e rigorosa isenção. O mesmo se pode dizer em relação à Justiça, que também não pode deixar de ser escrutinada sob este prisma. 

Se estes dois pilares, o da independência e o da isenção, detidos por estes dois poderes, o da comunicação social (não institucional) e o da Justiça falharem, então a democracia é uma ridícula palhaçada.

Notas do meu rodapé: Sócrates irá ser frito numa frigideira?...

Ex-primeiro-ministro José Sócrates detido

A corrupção foi o meio encontrado pelos vários poderes económicos, interessados nos grandes negócios do Estado, para capturar a classe política. E, no meu modesto ponto de vista, esse objetivo foi conseguido. A população, mesmo a mais afastada do fenómeno político e que apenas se mobiliza para os atos eleitorais, tem a perceção de que a corrupção é o modus vivendi de muitos agentes políticos. Mas essa mesma população tem também a perceção de que a Justiça, a este nível, por insuficiência de meios, por incompetência ou ainda por conivência não atuou em conformidade, principalmente nos casos mais mediáticos, que envolveram gente graúda – políticos e banqueiros. José Sócrates foi o político que mais casos de suspeição teve de enfrentar, e a Justiça não conseguiu exercer o seu magistério em nenhum deles. Houve até aquele suspeito episódio da destruição das gravações das escutas telefónicas, que o incriminavam. O Rendeiro e o Oliveira e Costa continuam a passear-se por aí, a gozar-nos e a gozar os seus rendimentos, presumivelmente obtidos fraudulentamente. Ricardo Salgado não parece assustado com o processo-crime que lhe foi instaurado. Há quem diga que ele sabe demais para vir a ser condenado, ou até julgado. É que se ele põe a boca no trombone, o regime cai como um baralho de cartas.

Rebentou agora a grande bomba. Um ex-primeiro-ministro é detido por suspeita de atos ilícitos graves – corrupção, falsificação de documentos e branqueamento de capitais. O país ficou suspenso e pasmado, agarrado às televisões. É um acontecimento inédito. Desde a Revolução Liberal de 1820, Sócrates é o único primeiro-ministro a ser detido para ser interrogado por um juiz. Mas, depois do espanto, muitos portugueses, até estimulados pelos debates televisivos, começaram a viver um sentimento de grande preocupação, porque pressentem que está a chegar-se ao fim da linha, e que o caso Sócrates pode precipitar muitos acontecimentos desagradáveis, incluindo o fim do regime democrático e a instauração de uma ditadura. Se o regime já estava desacreditado, devido a uma crise nacional profunda, cujo fim não está à vista, com a detenção de um ex-primeiro-ministro, o descrédito sobe de nível e a gravidade da situação aumenta. Além disso, esta detenção ocorre uns dias depois da onda de choque provocada pela detenção de altos funcionários do Estado e a demissão de um ministro, na sequência do processo judicial dos vistos dourados.

A situação não podia ser pior. E irá agravar-se se, entretanto, os indefectíveis de Sócrates, do Partido Socialista, entrarem num processo de contestação ao poder judicial, desobedecendo ao apelo de António Costa - que pediu aos militantes que façam a separação entre a solidariedade devida ao seu antigo líder e a necessária mobilização para ação política do partido - e, pelo contrário, obedecendo ao sentimento de revolta expresso por João Soares e por Edite Estrela, que, implicitamente, consideraram que a Justiça se partidarizou, a fim de subalternizar o processo dos vistos dourados. E um outro alarme irá soar, provavelmente, nos próximos dias, quando dirigentes e militantes socialistas chegarem à conclusão de que, se Sócrates for incriminado e tiver de ir a juízo, o processo arrastar-se-á até às próximas eleições legislativas, podendo vir a inquinar os respetivos resultados. Através da imprensa, que irá, provavelmente, descobrir novos casos e, indiretamente, através do PSD, que irá mobilizar as suas forças ocultas, Sócrates irá sendo lentamente queimado em lume brando. Isto, se não for frito numa frigideira.  

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Adenda: A propósito do meu texto, “O que já se sabe sobre a detenção de José Sócrates”, aqui publicado, recebi algumas mensagens críticas a apontarem-me a minha omissão a uma qualquer referência a casos anteriores de processos judiciais de figuras públicas, em que não se fez sentir a mesma severidade de tratamento, que foi dispensada ao ex-primeiro-ministro, ao mesmo tempo que me confrontavam com a encenação montada da sua prisão, dando-lhe relevância mediática, para assim subalternizar e fazer cair da agenda dos jornais e das televisões o caso do processo dos vistos dourados.

A título de resposta breve, gostaria de deixar três apontamentos:

Primeiro: Também me escandaliza, e muito, a inoperância da Justiça, perante todos os casos de corrupção e de crimes financeiros, que lhe chegaram às mãos.

Segundo: O juiz Carlos Alexandre não iria arriscar o seu prestígio, detendo José Sócrates, se não estivesse na posse de indícios criminais muito fortes. Se, nestes interrogatórios a José Sócrates, se vier a ser provada a sua inocência, estaremos, então, perante um grande escândalo, com a Justiça a passar para os bancos dos réus, no tribunal da opinião pública.

Terceiro: A referência ao caso do processo vistos dourados estava implícita na formulação do meu texto, já que a minha intenção, aproveitando o caso da detenção de Sócrates, e reproduzindo parte de uma notícia do jornal, se destinava a destacar, de uma forma abstrata, a eficiência da Justiça nestes dois casos recentes.

Relatório sobre Citius fala em suspeitas de "ilícitos criminais"

A Procuradoria-Geral da República recebeu, na sexta-feira à tarde, o relatório sobre o “caos” que se instalou no sistema judicial devido às falhas na plataforma Citius, aquando da implementação do novo mapa judiciário. Segundo apurou o jornal i, existem indícios que apontam para omissão de informações por parte de chefias, o que, segundo o despacho do Ministério da Justiça, pode configurar a prática de “ilícitos de natureza criminal”.

Notícias ao Minuto

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À fase "canibalística" da Justiça, segue-se a fase cabalística. Como já não é possível esconder o "caos" e o grande fracasso do programa informático Citius, que o governo sempre tentou relativizar até ao ridículo, a estratégia passou agora para a invenção da cabala, tentando culpar, por "omissão de informações", estruturas intermédias do ministério. A intenção é desculpabilizar politicamente a respetiva ministra, procurando-se assim manter intacta, a todo o custo, a estrutura do governo, condição esta que, nos dias de hoje, se apresenta como essencial para a sua sobrevivência.

Solicitada a investigar eventuais ilícitos criminais, a Procuradoria-Geral da República, a primeira diligência que deveria fazer seria a de indagar as razões que levaram Paula Teixeira da Cruz a ignorar sobranceiramente, há uns meses atrás, os motivos que levaram os técnicos informáticos do ministério, responsáveis pela operacionalidade do Citius, a pedir, em bloco, a sua demissão.

Governo está a "privatizar" Justiça com novo mapa judiciário

A bastonária da Ordem dos Advogados (OA), Elina Fraga, incentivou hoje estes profissionais a mobilizarem-se contra as reformas do Governo na Justiça, setor que o executivo está a "privatizar", nomeadamente através do novo mapa judiciário.

"Mais do que estar a reorganizar-se o parque judiciário, está-se a privatizar a Justiça em Portugal", argumentou a bastonária da OA.

Estes encerramentos e desqualificações de tribunais, frisou, "são um atestado de futuros encerramentos e, dentro de cinco ou seis anos, os tribunais portugueses estarão reduzidos às 23 comarcas e sediados nas capitais de distrito".

Em contraponto, acrescentou a bastonária, criticando Paula Teixeira da Cruz, estão a inaugurar-se no país "centros privados de administração da justiça".

"Vejam o que aconteceu no Cadaval. No novo mapa judiciário, o tribunal vai encerrar e, logo após o anúncio desse encerramento, a ministra foi inaugurar o novo centro de arbitragem. Isto tem que nos fazer pensar", aludiu, como exemplo da "privatização" que disse estar a fazer-se na Justiça.

Notíciasao Minuto

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Depois, apenas falta privatizar as Forças Armadas, para que o país passe a designar-se Portugal S.A.

Privatizar a Justiça, é amputar uma das mais nobres funções da República e do Estado de Direito. Até os monarcas da Idade Média perceberam isto!...

Por outro lado, o perfil da Justiça desenhado para os tribunais arbitrais não prevê o instrumento de recurso para as instâncias superiores. Trata-se de dotar as grandes empresas com instituições judiciais próprias, que fogem a um qualquer controlo por parte do Estado. 

Com esta aberrante reforma da Justiça e com o desmantelamento silencioso e progressivo do Estado Social, este governo está a transformar Portugal numa coutada. É nossa obrigação, como cidadãos livres e patriotas, derrubá-lo, a bem ou a mal.

Os ínvios caminhos da Justiça, em Portugal

Prescrita mais uma multa no caso BCP

O antigo diretor do banco Luís Gomes já não vai ter de pagar 650 mil euros, o valor do castigo determinado pelo Banco de Portugal. Trata-se do segundo caso.

De acordo com as edições online dos jornais Diário de Notícias e Jornal de Notícias, a multa foi considerada prescrita pelo Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa.

O juiz que avaliou o caso entendeu que a mudança de funções de Luís Gomes dentro do banco, ocorrida em março de 2006, fixou o prazo de validade da multa até oito anos depois, ou seja, no mês passado.

O mesmo juiz já tinha considerado prescrita a multa aplicada ao ex-presidente do banco Jardim Gonçalves.

Ontem, no Parlamento, o presidente da CMVM admitiu a possibilidade de uma prescrição total do processo contra os ex-responsáveis do BCP. Carlos Tavares queixou-se de expedientes dilatórios dos advogados de defesa.

TSF

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Processo da tragédia do Meco a caminho de ser arquivada

O Sexta Às 9 sabe que o processo só ainda não foi dado por concluído porque as famílias das vítimas arrolaram mais 40 testemunhas para serem ouvidas. Nem todas o serão, mas esta diligência, só por si, está a atrasar o despacho de arquivamento. As famílias insistem que houve crime e até interpuseram queixa crime contra a Lusófona e João Gouveia.

RTP  (ver vídeo)

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Andamos entretidos a discutir o défice orçamental, o défice da balança de pagamentos e o défice comercial. Estamos a esquecer o escandaloso défice da Justiça. A malha da rede é grande para os grandes e vai apertando-se para os pequenos.

Uma Justiça comprometida com o poder dominante...

Imagem retirada da página do Facebook de Valdemar Nascimento

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Apesar de não ser comparável a complexidade e, naturalmente, a morosidade dos dois processos judiciais, o da gigantesca fraude do BPN e o daquele cidadão justiçado por eventuais insultos(?) ao Presidente da República, o que nos choca é a extrema lentidão da Justiça, quando os suspeitos ou os arguidos são políticos ou individualidades ligadas ao sistema económico e financeiro.Nenhum processo chega ao fim e ninguém vai para a cadeia. Oliveira e Costa (BPN) passeia-se calmamente pelas ruas de Lisboa e Rendeiro (BPP) goza calmamente a sua fortuna, sem sequer ser investigado o esquema especulativo da sua atividade como banqueiro, esquema esse, idêntico ao que Bernard Madoff montou nos Estados Unidos, mas de maiores proporções, e que lhe custou uma condenação a 150 anos de prisão. O contraste entre o sistema judicial americano e o português é esclarecedor e chocante.

Mas em Portugal é assim. Abusando da ingenuidade, da complacência e da ignorância dos portugueses, a democracia à portuguesa apoiou-se em mais um pilar, este não não institucional, mas de uma grande eficácia: a impunidade dos poderosos.

PGR abre inquérito a Miguel Sousa Tavares por chamar "palhaço" a Cavaco

A Procuradoria-Geral da República abriu um inquérito às declarações do escritor Miguel Sousa Tavares por ter chamado “palhaço” a Cavaco Silva. Pela lei, trata-se de um crime de ofensa à honra do Presidente da República, punível com pena até três anos.

Em comunicado, a PGR considera que “as expressões proferidas na entrevista [publicada nesta sexta-feira no Jornal de Negócios sob o título ‘Beppe Grillo? “Nós já temos um palhaço. Chama-se Cavaco Silva”’] são susceptíveis de integrar a prática do crime de ofensa à honra do Presidente da República”. Tal crime, previsto no Código Penal, é de natureza pública, daí que o Ministério Público tenha decidido instaurar um inquérito.

PÚBLICO

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A Procuradoria-Geral da República deveria elaborar uma lista com os nomes que poderão chamar-se a Cavaco Silva, sem incorrer na prática de um crime à honra do Presidente da República. E isto deveria ser feito ainda hoje, para evitar a instauração de milhares de processos judiciais na manifestação de protesto de amanhã, junto ao Palácio de Belém.

O segredo de Justiça será uma arma de arremesso? *

A notícia chocou meio mundo (deste pequenino rectângulo). Medina Carreira, foi alvo de buscas pela PJ, no âmbito da operação Monte Branco. Nao é o assunto das buscas que me choca. Num processo desta natureza, haverá certamente muitas mais. Chocam-me duas coisas: a personalidade envolvida e a celeridade com que o segredo de justiça foi mais uma vez violado. E a culpa não é dos jornalistas, que cumprem a sua missão. É da promiscuidade que existe entre o poder judicial e os media, que até leva a que juizes desembargadores sejam comentadores de televisão. Também podem dizer que se assim não acontecesse muitas traquibérnias seriam do desconhecimento público. É verdade. Mas qualquer notícia destas deixa uma marca indelével de suspeição sobre as personalidades visadas. Medina Carreira nunca foi pessoa que me inspirasse qualquer simpatia, nem profissional nem política. No entanto, espero que, dando-lhe o benefício da dúvida, os próximos episódios esclareçam ràpidamente este situação, que já pôs em polvorosa muito boa gente.

Joaquim Pereira da Silva

* Título da responsabilidade do editor do Alpendre da Lua.

Nota do editor:

É na realidade inadmissível que a investigação judicial deixe que um qualquer suspeito seja enxovalhado na praça pública. A liberdade de informar e de ser informado, que eu acerrimamente defendo, cada vez mais está em conflito flagrante com o direito ao bom nome e ao direito à presunção de inocência de um qualquer cidadão.

Médico que espiava WC não vai a tribunal

O neurocirurgião luso-brasileiro Guilherme Machado, de 36 anos, que confessou ter colocado uma microcâmara no WC do serviço de Neurocirurgia do Hospital de Viseu, vai sair impune.

O caso remonta a julho do ano passado, quando a câmara de pequenas dimensões foi apreendida por agentes da PSP que se deslocaram ao hospital na sequência de uma chamada de um funcionário que alertou para o que julgou tratar-se de um engenho explosivo, no interior do autoclismo. O médico acabou por confessar a colocação da câmara e foi constituído arguido a 31 de agosto.

Agora, o MP mandou arquivar o processo porque, de acordo com os exames efetuados pela Unidade de Telecomunicações e Informática ( UTI) da PJ "não se apurou que o arguido tenha captado ou gravado imagens de qualquer pessoa ou do espaço intimo onde foi encontrado o equipamento apreendido", lê-se no despacho.

Jornal de Notícias

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O médico de Viseu teve sorte. No dia em que proferiu o despacho, o magistrado do Ministério Público tinha acordado de barriga para o ar.

Na realidade, as subtilezas da justiça portuguesa são um admirável exercício de contorcionismo intelectual, que ultrapassa a compreensão de um simples mortal. Há dias, tive de desistir da leitura de um acordão do Tribunal Constitucional, tal era a sinuosidade do texto, que, por mais voltas que lhe tivesse dado, cada vez ficava mais retorcido e incompreensível. A única conclusão, a que cheguei, não me deixou tranquilo, pois atravessou-se-me a ideia de que os doutos juízes estavam apenas a tentar justificar o injustificável. E eu já não sei se o estado lamacento da justiça portuguesa, que manda para a prisão quem rouba um pão e isenta de culpa quem rouba milhões, se fica a dever à venalidade dos agentes da justiça, ao compradio por afinidades políticas e ideológicas ou se à imperfeição das leis, que foram elaboradas, e disso não tenho dúvidas, para proteger os poderosos e castigar severamente os mais fracos. 

http://www.jn.pt/paginainicial/pais/concelho.aspx?Distrito=Viseu&Concelho=Viseu&Option=Interior&content_id=2526996

Governo quer um ano de prisão para quem mentir na declaração de IRS

O Governo pretende punir com uma pena até um ano de prisão aqueles que mentirem na declaração de IRS, uma ideia incluída na proposta de alteração do Código Penal, segundo o Diário de Notícias.

Segundo esta proposta do Ministério da Justiça, a mentira passa a ser crime quando na declaração de IRS um contribuinte que é casado ou viúvo diz ser divorciado ou quando este mentir sobre a paternidade de uma criança.

A pena poderá chegar mesmo aos dois anos de prisão se a pessoa mentir sobre o seu estado civil na assinatura de uma escritura.

Está ainda prevista a penalização de uma pessoa apanhada em excesso de velocidade e que minta sobre a identidade do condutor ou apresentar moradas falsas para desorientar as notificações dos tribunais ou de outras entidades oficiais.

Esta proposta confirma ainda as intenções da ministra da Justiça em mexer nas prescrições, passando os prazos a vigorar até que haja uma condenação por um tribunal de primeira instância.

Os depoimentos prestados na fase de investigação deixam de ser registados por escrito e passam a ser gravados em áudio e vídeo.

Ainda de acordo com esta proposta, os juízes deixam de ser obrigados a aplicar a medida de coação decidida pelo Ministério Público, podendo optar por outra diferente, excepto nos casos em que há, por exemplo, perigo de fuga.

Para os pequenos furtos, os comerciantes passam a ter de acusar alguém, a menos que o furto tenha sido cometido por um grupo.

Dinheiro Vivo

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De acordo, senhora ministra. Agora, para as coisas ficarem bonitinhas, só falta criminalizar as mentiras dos políticos do arco da traição, mesmo correndo o risco da extinção da espécie. Eu, por mim, preferirei defender o lince ibérico da Serra da Malcata.

http://www.dinheirovivo.pt/Estado/Artigo/CIECO038846.html

Crimes financeiros. FBI prende ex-director da Goldman Sachs sob acusações de inside trading

Rajat Gupta era um dis homens mais respeitado no mundo da alta finança

“One down, hundreds to go” (um já está, faltam centenas) foi a reacção de alguns seguidores das páginas de movimentos ligados ao Occupy Wall Street no Facebook assim que a notícia foi publicada: Rajat Gupta, ex-director da instituição financeira norte-americana Goldman Sachs, entregou-se às autoridades federais dos Estados Unidos para ser julgado por crimes financeiros.

Um dos mais respeitados nomes da elite do mundo financeiro foi detido pelo FBI na manhã de ontem, em Nova Iorque, uma hora depois de duas fontes da Goldman Sachs terem avançado sob anonimato à AFP que o ex-CEO pretendia entregar-se às autoridades – depois de ter sido indiciado por uso ilegal de informações privilegiadas para obter lucro nos mercados, o famigerado inside trading.

O FBI emitira um mandado de captura para Gupta por, entre outras coisas, ter alegadamente passado informações sobre o investimento de cinco mil milhões de dólares do multimilionário Warren Buffett na instituição em 2008 ao também multimilionário Raj Rajaratnam, condenado a 11 anos de prisão no dia 13 por um tribunal de Nova Iorque pelo mesmo crime.

Até agora, Gupta é o mais importante detido na lista do procurador-geral norte-americano Preet Bharhara, que lançou uma guerra declarada no início deste ano para deter e condenar todos os responsáveis pela actual crise económica e financeira, que estalou em 2008.

E se provas faltavam de que as instituições financeiras, banqueiros e agências de rating têm responsabilidades no problema, as chamadas registadas nos telefones de Gupta abriram portas aos investigadores.

Suspeita-se que os registos recuperados pelo FBI mostram ligações do norte-americano (nascido no Sri Lanka e ex-director do Galleon Group, um dos fundos de investimento cujo principal objectivo é obter ganhos independentemente do desempenho no mercado) a muitos outros membros da elite financeira. Mas, para já, apenas Gupta foi apanhado na rede. Gary Naftalis, o seu advogado, já referiu que este “está inocente”.

Jornal "i"

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O azar de Rajat Gupta foi não ter escolhido Portugal para desenvolver os seus negócios. Portugal é um autêntico paraíso terrestre, com boa comida, gente simpática e tolerante, com muito sol e, principalmente, com uma justiça muito benevolente para com a gente graúda. Aqui, em Portugal, políticos, banqueiros e quejandos passam impunemente ao lado das leis. E se algum deles é apanhado com a boca na botija ou com as calças na mão, rapidamente são accionadas todas as formalidades "garantísticas", que, por sua vez, conduzem ao protelamento das investigações e dos julgamentos. A parcialidade da justiça portuguesa é escandalosa. Uma certa aristocracia de um novo tipo (já não aquela que injectava no sangue tinta azul) acaba por ficar impune, em relação aos crimes de colarinho branco. Neste aspecto, pouco se evoluiu desde a Idade Média, em que as penas eram diferenciadas para cada uma das três classes em que se estruturava a sociedade.

Nos Estados Unidos não é bem assim. O seu sistema judicial não é permissivo às influências dos diversos poderes. Os últimos casos conhecidos assim o demonstram. A condição social dos suspeitos e dos arguidos não condiciona o salutar exercício de uma justiça equitativa. 

Na realidade, o azar de  Rajat Gupta foi não ter nascido em Portugal. Ficava bem no retrato, ao lado de Jardim Gonçalves, de Oliveira e Costa e de João Rendeiro. E dos políticos, nem se fala!

Processo contra antigos gestores do BCP foi anulado

O juiz António da Hora decidiu que as provas contra os antigos gestores do banco privado são nulas e não podem ser usadas em processos de contra-ordenação. Deste modo o processo foi anulado.

O processo de contra-ordenação do Banco de Portugal contra seis antigos gestores do BCP é nulo, decidiu o juiz António da Hora.

"O processo sofre uma mal-formação genética", justificou o juiz na audiência que decorreu hoje.

Há duas semanas, o juiz que está a julgar o recurso contra as penas aplicadas pelo BdP aos ex-administradores do BCP decidiu apreciar a questão da nulidade da prova, argumento invocado por alguns arguidos há vários anos.

Os representantes da defesa estavam convencidos que António da Hora ia considerar a prova nula por se tratar de documentação obtida através do crime de violação de segredo bancário, o que, alegavam, teria de resultar na anulação deste processo.

Jornal de Negócios

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Não há hipótese! Não há qualquer hipótese de condenar judicialmente os aristocratas do regime. Há sempre uma manhosice na lei, que lhes é favorável. Os projectos dos códigos e os projectos de outras leis mais complexas são elaborados, normalmente, nos grandes gabinetes de advocacia, e que, posteriormente, os governos enviam para a Assembleia da República, para aprovação. Com uma intencionalidade premeditada, os advogados desses gabinetes não se esquecem de criar alçapões ardilosos, que, no futuro, irão servir para isentar arguidos poderosos e influentes. Políticos, banqueiros, accionistas das grandes empresas e figuras gradas do regime acabam, assim, por fugir às malhas da justiça, que, por diferenciação negativa, não é igual para todos. E já não pode haver esperança que o iníquo sistema político e judicial se regenere. É urgente mudá-lo por outros processos. 

Isaltino Morais detido

Isaltino Morais começa a experimentar as delícias da prisão

O presidente da Câmara de Oeiras, Isaltino Morais, foi detido esta tarde por agentes da PSP em sua casa e  encontra-se agora preso no estabelecimento prisional anexo à directoria nacional da Polícia Judiciária em Lisboa.

O autarca deveria ter comparecido às 20h de hoje na inauguração de um monumento evocativo dos 250 anos do município, que se estão a celebrar, mas a cerimónia foi cancelada à última hora.

Isaltino tinha sido condenado na primeira instância a sete anos de prisão efectiva pelos crimes de fraude fiscal, branqueamento de capitais e corrupção passiva e ainda ao pagamento de uma indemnização de 463 mil euros ao Estado.

Posteriormente, o Tribunal da Relação de Lisboa reduziu a pena de prisão efectiva para dois anos, considerando provados apenas os crimes de branqueamento de capitais e fraude fiscal e baixando ao mesmo tempo o valor da indemnização para 197 mil euros.

Numa terceira fase, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a pena de dois anos de prisão, mas mandou repetir o julgamento — que ainda está para ser marcado — relativamente aos crimes de corrupção passiva de que o arguido vinha acusado. Ao mesmo tempo, repôs a indemnização ao Estado no valor inicialmente fixado pela primeira instância.

Isaltino Morais aguardava neste momento resposta aos dois recursos que tinha interposto para o Tribunal Constitucional, contestando as decisões do STJ. Terá sido a decisão do Constitucional, que ainda não foi tornada pública, a determinar a execução da pena a que o autarca estava condenado.

O advogado de Isaltino, Elói Ferreira, vai requerer amanhã um pedido de habeas corpus no sentido de evitar que o autarca passe o fim-de-semana na cadeia. A defesa alega que o autarca foi detido ilegalmente, por a juíza que ordenou a detenção ter ignorado a existência de recursos ainda pendentes e que, por isso, suspendem a decisão do Supremo Tribunal de Justiça.

PÚBLICO

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COMENTÁRIO

Isaltino Morais exerceu o cargo de presidente da Câmara Municipal de Oeiras durante vários mandatos. Ficou célebre naquelas eleições locais, em que ele e mais dois autarcas, Avelino Ferreira Torres e Fátima Felgueiras, para espanto e indignação do país, conseguiram a reeleição nos seus cargos, apesar de já se encontrarem na situação de arguidos por suspeita de crimes de corrupção e branqueamento de capitais, entre outros. Além disso, Isaltino Morais, uma figura emblemática do PSD, tinha sido ministro do Ambiente no governo mais patético que Portugal teve, o de Santana Lopes. E recordo aqui o que ele me disse numa entrevista para o jornal A Capital sobre este enfant terrible do PSD, a propósito das suas constantes diatribes contra as várias lideranças do seu próprio partido. "Enquanto não o deixarem ser primeiro-ministro, ele (Santana Lopes) não os vai deixar em paz", confidenciou-me Isaltino Morais.

Tratando-se do concelho mais rico do país, medido pelo rendimento per capita dos munícipes, e beneficiando da proximidade de Lisboa, não foi difícil a Isaltino Morais lançar uma obra urbanística de grande envergadura, a tal ponto que todas as aldeias do concelho, com o seu casario rústico, ficaram cercadas pelo cimento e pelo tijolo, com algumas a serem engolidas pela voragem da construção. E foi no cimento e no tijolo que Isaltino Morais sujou as mãos. Quando foi descoberta a sua conta na Suíça, ele tentou justificar-se que o dinheiro era de um seu sobrinho, que lhe tinha pedido para ser o respectivo titular, o que este negou. Foi a partir daí que, em Portugal, começou na política a guerra entre tios e sobrinhos, pois, poucos anos depois, também o tio de José Sócrates desmentiu publicamente o seu sobrinho, no célebre caso do Freeport. Perante tantas fidelidades familiares traídas, os políticos portugueses passaram a renegar os seus tios e os seus sobrinhos, não fosse o diabo tecê-las. 

Futuros magistrados apanhados a copiar tiveram todos dez

Indícios de que 137 auditores que estão no Centro de Estudos Judiciários (CEJ) a formarem-se para serem magistrados copiaram num teste levou à anulação do exame. Face à impossibilidade de encontrar uma data para repetir o teste a direcção da instituição decidiu atribuir nota dez a todos os futuros magistrados.

a direcção do CEJ decidiu, por unanimidade, “anular o teste em causa, atribuindo a todos os auditores de Justiça a classificação final de dez valores” em Investigação Criminal e Gestão do Inquérito. Luís Eloy considera que esta foi a solução mais equilibrada, já que estamos no fim do ano lectivo e já havia outros exames marcados, o que impedia a repetição deste teste.

PÚBLICO

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Pelos menos, eu tenho a certeza que estes futuros magistrados vão ser capazes de resolver os problemas da justiça, começando a copiar, para cada processo judicial, os acordãos dos processos mais antigos. Poupa-se tempo e dinheiro. E ainda dizem que os portugueses não têm capacidade para inovar!

http://www.publico.pt/Sociedade/futuros-magistrados-apanhados-a-copiar-tiveram-todos-dez_1498868

CDS-PP diz que declarações de Ana Gomes são de "baixo nível"

A vice-presidente do CDS-PP Assunção Cristas considerou esta terça-feira “inadmissíveis”, “inqualificáveis” e de “baixo nível” as declarações da eurodeputada socialista Ana Gomes a propósito do líder democrata-cristão, Paulo Portas.

“O CDS entende que as declarações da doutora Ana Gomes são inadmissíveis, inqualificáveis e não merecem da nossa parte qualquer comentário que seja de tal forma são de um baixo nível que não é admissível na política portuguesa”, disse.

PÚBLICO

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Inadmissível e inqualificável é a complacente impunidade perante a justiça dos políticos corruptos. Porque não pode ou porque não quer, a  justiça, através de cumplicidades cruzadas, bloqueia e paralisa todos os processos judiciais, que envolvam altos dirigentes governamentais e partidários. O recurso aos mais variados sofismas, para contornar a aplicação da lei penal, atira os processos para o fundo das gavetas e para os recantos de esconsas prateleiras, até que vençam os prazos de prescrição e a memória colectiva os esqueça. Prevalece uma cultura de castas, sobrevive a pesada herança aristocrática do privilégio diferenciador e da saloia pretensão da superioridade moral de uma classe que se julga acima de qualquer suspeita. Mas todos nós sabemos que os seus armários estão cheios de esqueletos.

Não se pode falar de democracia, quando a justiça não é imparcial e equitativa. Nos últimos anos, o país assistiu com espanto e indignação ao desfile obsceno dos escândalos judiciais, que tinham os políticos como alvos. Nenhum político foi parar à cadeia.
http://publico.pt/Política/ana-gomes-defende-paulo-portas-fora-do-governo-e-da-exemplo-de-dsk_1497884
http://publico.pt/Política/cdspp-diz-que-declaracoes-de-ana-gomes-sao-de-baixo-nivel_1497938

Psiquiatra acusado de violação suspenso por dois meses (!)

Se tivesse sido acusado de violar a doente numa instituição pública, o psiquiatra do Porto - que foi condenado a uma pena suspensa de cinco anos de prisão, em primeira instância, mas depois absolvido pelo Tribunal da Relação - seria, em princípio, expulso da função pública por infracção disciplinar (diz a Inspecção-Geral das Actividades de Saúde).

... (O médico)... Depois de ter sido condenado em primeira instância a cinco anos de prisão e a uma indemnização de 30 mil euros, foi posteriormente absolvido pela Relação do Porto, uma decisão que originou grande controvérsia, até porque um dos três desembargadores discordou.

PÚBLICO

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E se a violação tivesse ocorrido numa instituição de saúde público-privada?

A partir daqui os médicos já ficam a saber que só podem "foder" as doentes nos seus consultórios privados, e, preferencialmente, no norte do país.

Não há caricatura que resista a isto!
http://publico.pt/Sociedade/psiquiatra-acusado-de-violacao-suspenso-por-dois-meses_1497468

Procurador liberta colega que conduzia alcoolizada

A procuradora Francisca Costa Santos conduzia em contramão numa das ruas mais movimentadas de Cascais e com 3,08 g/l de álcool. Foi detida mas perdoada por um colega.

O "Correio da Manhã" escreve que uma magistrada do Ministério Público foi detida por um agente da Polícia Municipal (PM) a conduzir em contramão e com taxa-crime de álcool no sangue (3,08 g/l) numa das ruas mais movimentadas de Cascais, sendo mandada em liberdade por um procurador de turno.

Diário de Notícias

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Não é a primeira vez, nem será a última, que estes casos de compadrio de casta emergem do campo da justiça. Trata-se de um problema de cultura (não livresca), ou falta dela, que é transversal à sociedade. Se Dominique Strauss-Kahn tivesse tentado violar uma empregada de um hotel, em Portugal, seria a empregada a ir para a prisão, por difamação. E isto já não é só um problema da Justiça, do Estado e das Leis. É um problema de todos nós, que já perdemos a capacidade de nos indignar. Ou, possivelmente, nunca a tivemos.
http://www.dn.pt/especiais/interior.aspx?content_id=1856855&especial=Revistas de Imprensa&seccao=TV e MEDIA