Jugular - Reis Novais: Direito constitucional para manequins

Será útil ouvir a voz avisada do Professor Reis Novais, em vésperas de uma decisão do Tribunal Constitucional (TC), (que,certamente, será histórica), sobre os pedidos de fiscalização preventiva de normas constantes no Orçamento de Estado de 2014. 

Espera-se que o TC não deixe impressionar-se pela chantagem movida pelo governo de Passos Coelho, pela comissão europeia, através da voz do português Durão Barroso, e pelas quadrilhas de políticos e comentadores, para quem a Constituição da República é um empecilho a impedir a satisfação das suas ambições. 

O veredito do TC poderá ser o virar de uma página ou, pelo contrário, um simples marcador dessa mesma página. Tudo poderá vir a ser diferente, para o melhor ou para o pior.
AC

Estes paladinos do governo querem transformar a Constituição num decreto-lei.

Vídeo sugerido por Lara Ferraz

O lema de Sá Carneiro, que se transformou num obsessivo objetivo da direita  salazarenta, proclamava: Uma maioria, um Governo e um Presidente. Esqueceu-se de acrescentar: e um Tribunal Constitucional.

Os gurus da direita revanchista esforçam-se por fazer crer que a função do Tribunal Constitucional não é a de defender a Constituição, mas a de apoiar o seu governo, como se Portugal vivesse sob um regime de pensamento único. Esquecem-se de que aquela instituição apenas pode reger-se por critérios jurídico-constitucionais e não por critérios políticos e partidários.

Este governo apátrida, além de querer destruir o Estado Social, também pretende subverter o Estado de Direito.

Estes paladinos do governo querem transformar a Constituição num decreto-lei.