Notas do meu rodapé: Como matar uma comissão de inquérito...

Pacheco Pereira ameaça divulgar despachos do Ministério Público

Pacheco Pereira entende que a comissão de inquérito

sobre o negócio PT/TVI “deixou de ter um

funcionamento democrático”. O deputado acusa Mota

Amaral de não reunir a comissão e ameaça divulgar na

sexta-feira os despachos do procurador Marques Vidal.

PÚBLICO

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O processo das escutas ao primeiro-ministro, que começou a ficar inquinado com a intervenção desastrada do Procurador Geral da República e, posteriormente, com a do presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), acabou por ser asfixiada com a decisão espúria do presidente da comissão de inquérito sobre o negócio PT/TVI de mandar blindar as referidas escutas e de não permitir a divulgação dos despachos do procurador Marques Vidal, de Aveiro.

Quanto à posição do presidente do STJ, já aqui foi assinalado que foi abusivamente utilizada a sua competência de poder autorizar ou recusar qualquer interferência nos telefonemas que envolvam o primeiro-ministro. E isto porque, por um lado, não houve intencionalidade da parte dos titulares do processo Face Oculta em vigiar os telefones do primeiro-ministro. Em segundo lugar, o primeiro-ministro apareceu sem avisar numa conversa com um dos arguidos daquele processo. Em terceiro lugar, aquelas escutas pertencem ao processo Face Oculta, onde o presidente do STJ não pode interferir, já que vai contra a autonomia do juiz de instrução, que o titula. Ordenar a sua destruição, poderá eventualmente destruir elementos probatórios importantes, a favor ou contra o arguido Armando Vara.

Mota Amaral afinou pelo mesmo diapasão, exorbitando das suas competências como presidente da comissão de inquérito. Ele tem apenas a competência de orientar os trabalhos da comissão e proporcionar todos os meios para que ela possa cumprir o objectivo para o qual foi constituída. As decisões importantes resolvem-se pela votação dos deputados que a compõem, tal como acontece no plenário da Assembleia da República, onde são os deputados, e não o seu presidente, a aprovarem ou rejeitatarem, por maioria, as matérias que são sujeitas a votação. Pacheco Pereira tem, pois, razão em criticar a decisão discricionária de Mota Amaral, que não está a respeitar os procedimentos democráticos, a que a função o obriga. Mota Amaral conseguiu numa penada tornar inútil para o processo a diligência, democraticamente aprovada pelos deputados, e de obter as escutas da parte do poder judicial. Matou a comissão, tornando-a inócua..

http://publico.pt/Pol%C3%ADtica/pacheco-pereira-ameaca-divulgar-despachos-do-ministerio-publico_1441296

O homem deve estar a rebolar-se de riso com a sua própria rábula!...

Sócrates mantém tudo o que disse ao parlamento, mas não desmente SMS de Vara

Uma fonte do gabinete do primeiro-ministro afirmou
aos jornalistas que José Sócrates reitera tudo o que
disse à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
que analisa se o primeiro mentiu ao Parlamento sobre
o negócio PT/TVI.
Esta afirmação surge depois de o seminário Sol revelar
hoje que o José Sócrates soube do fim do Jornal
Nacional por uma mensagem SMS de Armando Vara
e não pela comunicação social como o primeiro-ministro
garantiu por escrito à CPI.
PÚBLICO

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Nós já sabemos o que José Sócrates disse. O que precisamos de saber é aquilo que ele ainda não disse e teima em não querer dizer.
http://publico.pt/Política/socrates-mantem-tudo-o-que-disse-ao-parlamento-mas-nao-desmente-sms-de-vara_1439496

Assis: utilização das escutas configuraria "processo pidesco"

Francisco Assis, líder parlamentar do PS, elogiou hoje a decisão de Mota Amaral de proibir qualquer alusão às escutas do processo Face Oculta nos trabalhos da comissão de inquérito ao negócio PT/TVI.

“Estamos satisfeitos por se cumprir a lei”, afirmou Francisco Assis, notando que a utilização das escutas poderia configurar um “processo pidesco”.

PÚBLICO

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Francisco Assis elogia a proibição de qualquer alusão às escutas telefónicas, decidida por Mota Amaral, não por pruridos anti-pidescos, como disse, e nesta questão completamente descabidos, mas por mera conveniência de tentar a todo o custo impedir a procura da verdade incómoda e explosiva. É mais uma cena da opereta encenada pelos dirigentes do Partido Socialista, para defenderem o seu "chefe". O processo poderá não ter consequências políticas, o que nos aproxima dos comportamentos viciados e tortuosos dos países do terceiro-mundo, mas toda a gente já percebeu que é naquelas escutas, também artificiosamente ocultadas pelos dois mais altos magistrados da Justiça, que se encontra a prova do crime, denunciado pelos magistrados de Aveiro.

Caso PT/TVI - Penedos atira responsabilidades para Rui Pedro Soares

Paulo Penedos (filho de peixe sabe nadar)

Ex-consultor da PT deixou claro que a sua
intervenção teve sempre na base pedidos
de Rui Pedro Soares. Penedos entrou em
contradição com Zeinal Bava.
Diário Económico

Neste caso, só ainda não sei quem vai fazer o papel de Bibi.

http://economico.sapo.pt/noticias/penedos-atira-responsabilidades-para-rui-pedro-soares_87466.html

Ser ou não ser, eis a questão...

As escutas onde intervém o primeiro-ministro,

José Sócrates, nunca irão chegar ao Parlamento,

uma vez que, legalmente, são inexistentes.

... as escutas onde intervém Sócrates já receberam

ordem de destruição por parte do presidente do

Supremo Tribunal de Justiça, sendo impossível a

qualquer entidade aceder às mesmas.

Diário de Notícias

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A lei penal portuguesa consegue, por processos ínvios, provar a inexistência daquilo que, na realidade, existe. É uma proeza assinalável, digna das brilhantes cabeças que a conceberam e a aprovaram. A coisa tem existência material, mas não existe. Ou melhor, a coisa só deve existir quando convém.

Sem a audição das escutas em que intervém o primeiro-ministro, será muito difícil à comissão de inquérito parlamentar provar o que quer que seja. Espero que alguém tenha tido o bom senso de as ter copiado, antes delas terem chegado ao Procurador Geral da República e ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça, e as faça chegar à imprensa, a única entidade apostada verdadeiramente em desmontar a grande mentira da política e da justiça em Portugal.

http://dn.sapo.pt/inicio/tv/interior.aspx?content_id=1527649&seccao=Media

Fundação que gere Magalhães foi proposta pelo Governo, ao contrário do que disse Mário Lino

O presidente executivo da Vodafone disse hoje que

a criação da Fundação para as Comunicações

Móveis (FCM), que gere os programas e.escola

e e.escolinha, foi proposta pelo Governo, o contrário

do que tinha afirmado Mário Lino.
António Coimbra, que está ser ouvido na comissão

de inquérito à FCM, afirmou que a ideia de criar

a fundação surge numa carta assinada pela chefe de

gabinete do secretário de Estado das Obras Públicas

e Comunicações, Paulo Campos, que a operadora

recebeu a 10 de Dezembro de 2007.

PÚBLICO

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A mentira, insistentemente reiterada, parece ser a imagem de marca dos governos de José Sócrates. Mesmo perante as sucessivas contradições, que a denunciam, os governantes, para esconderem o lado mais obscuro das suas decisões e dos seus comportamentos, não recuam no seu propósito de ocultar a evidente verdade dos factos. Sempre quero ver como é que o ex-ministro Mário Lino vai lidar com a sua própria mentira, já que, neste caso, existem provas materiais - a carta a que se refere o presidente executivo da Vodafone-, que ele não poderá vir a dizer que ignorava.

Também já não restam dúvidas que a decisão de constituir uma fundação para gerir o negócio dos computadores Magalhães teve como objectivo tentar ocultar do escrutínio do Tribunal de Contas a gestão dos milhões de euros, que as operadoras entregaram para o projecto.

Jorge Lacão acusa PSD de precipitar inquérito para promover "ataque pessoal" a Sócrates

O ministro dos Assuntos Parlamentares acusou

hoje o PSD de precipitar uma comissão de inquérito

sobre o negócio da TVI com o “único propósito”

de promover um “ataque directo e pessoal” à figura

do primeiro-ministro.

PÚBLICO
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Regressa em força a tese do "ataque directo e pessoal" a José Sócrates, agora protagonizada por Jorge Lacão e por Francisco Assis, os dois dirigentes do PS a quem vai caber a dificílima tarefa de defender o primeiro ministro, durante os debates da comissão de inquérito. Quer um quer outro tentam desacreditar as intenções da iniciativa, junto da opinião pública, desvirtuando a função fiscalizadora da Assembleia da República, e querendo negar à oposição, maioritária naquele órgão, o direito de obter uma resposta definitiva sobre o eventual envolvimento do primeiro ministro na tentativa de, com a cumplicidade da PT, formar um grupo da comunicação social, politicamente favorável, através da aquisição de uma estação televisiva e de vários jornais de referência.

Como a justiça, ao nível dos seus dois mais altos representantes, obstaculizou a procura da verdade dos factos e como o primeiro ministro se recusou sistematicamente a prestar os devidos esclarecimentos, escudando-se no segredo de justiça e na ilegalidade da divulgação das escutas, não se apresentou aos deputados outra alternativa, que não fosse a de recorrer à figura parlamentar da comissão de inquérito, que, segundo a lei, adquire parcialmente as prerrogativas de um tribunal.

Se José Sócrates está inocente, não se vislumbra a razão de tanto nervosismo por parte do PS, já que a função da comissão é descobrir a verdade. E só quem tem medo de descobrir a verdade, como é o caso de Jorge Lacão e Francisco Assis, é que vem para a praça pública denegrir a nobre função do parlamento e acenar desesperadamente com os espantalhos das cabalas, das campanhas negras e dos ataques pessoais.

http://www.publico.pt/Pol%C3%ADtica/ministro-jorge-lacao-acusa-psd-de-precipitar-inquerito-para-promover-ataque-pessoal-a-jose-socrates_1425172

Regime jurídico das Comissões Parlamentares

Comissão parlamentar tem poderes judiciais

De acordo com o regime jurídico dos inquéritos parlamentares, o presidente da Assembleia da República deverá comunicar ao procurador-geral da República o assunto em análise, de forma a saber se existe já um processo criminal em curso sobre os mesmos factos. Se a resposta do procurador for afirmativa, a Assembleia terá de suspender o processo de inquérito até ao trânsito em julgado da sentença judicial. O regimento explicita também que a comissão deverá ter um prazo máximo de 180 dias, que pode ser prolongado por 90 dias pelo plenário da AR. A comissão tem poderes equiparados aos das autoridades judiciais e pode usufruir, tal como os tribunais, do direito à coadjuvação das entidades judiciárias, órgãos de polícia criminal e autoridades administrativas. Neste âmbito, os membros da comissão podem requerer ao Governo, às autoridades judiciárias, às entidades privadas e aos organismos da administração pública quaisquer documentos que julguem relevantes para a realização do inquérito.
Em regra, as reuniões são abertas à comunicação social. Mas o regime prevê algumas excepções, nomeadamente quando os temas estão sujeitos a segredo de Estado, segredo de justiça ou sigilo por reserva da intimidade, ou quando as diligências colocam em causa o segredo das fontes de informação.

M.J.O. - PÚBLICO

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A leitura deste texto revela-se importante, para se compreender melhor tudo o que se vai seguir, em relação ao cabal esclarecimento de um eventual envolvimento do governo, e nomeadamente do primeiro ministro, numa planeada e gigantesca operação, centrada na Portugal Telecom, onde o Estado detêm uma golden-share, a fim de controlar a comunicação social, e que previa a compra da TVI e de vários jornais de referência.

A constituição desta comissão de inquérito acabou por se impôr, já que os órgãos superiores da justiça, assumindo um comportamento condenável e de duvidosa intencionalidade, com consequências irreparáveis ao nível do seu prestígio, se esquivaram, através de subterfúgios manhosos, à assumpção das suas responsabilidades.

Durante dois meses o centro político vai deslocar-se para a Assembleia da República, onde a comissão de inquérito vai tentar obter a verdade dos factos, indo ao encontro dos anseios de todos os verdadeiros democratas, que rejeitam a promiscuidade dos governos e o estabelecimento de uma democracia musculada, na base de um qualquer projecto de poder pessoal.