Regime jurídico das Comissões Parlamentares

Comissão parlamentar tem poderes judiciais

De acordo com o regime jurídico dos inquéritos parlamentares, o presidente da Assembleia da República deverá comunicar ao procurador-geral da República o assunto em análise, de forma a saber se existe já um processo criminal em curso sobre os mesmos factos. Se a resposta do procurador for afirmativa, a Assembleia terá de suspender o processo de inquérito até ao trânsito em julgado da sentença judicial. O regimento explicita também que a comissão deverá ter um prazo máximo de 180 dias, que pode ser prolongado por 90 dias pelo plenário da AR. A comissão tem poderes equiparados aos das autoridades judiciais e pode usufruir, tal como os tribunais, do direito à coadjuvação das entidades judiciárias, órgãos de polícia criminal e autoridades administrativas. Neste âmbito, os membros da comissão podem requerer ao Governo, às autoridades judiciárias, às entidades privadas e aos organismos da administração pública quaisquer documentos que julguem relevantes para a realização do inquérito.
Em regra, as reuniões são abertas à comunicação social. Mas o regime prevê algumas excepções, nomeadamente quando os temas estão sujeitos a segredo de Estado, segredo de justiça ou sigilo por reserva da intimidade, ou quando as diligências colocam em causa o segredo das fontes de informação.

M.J.O. - PÚBLICO

***

A leitura deste texto revela-se importante, para se compreender melhor tudo o que se vai seguir, em relação ao cabal esclarecimento de um eventual envolvimento do governo, e nomeadamente do primeiro ministro, numa planeada e gigantesca operação, centrada na Portugal Telecom, onde o Estado detêm uma golden-share, a fim de controlar a comunicação social, e que previa a compra da TVI e de vários jornais de referência.

A constituição desta comissão de inquérito acabou por se impôr, já que os órgãos superiores da justiça, assumindo um comportamento condenável e de duvidosa intencionalidade, com consequências irreparáveis ao nível do seu prestígio, se esquivaram, através de subterfúgios manhosos, à assumpção das suas responsabilidades.

Durante dois meses o centro político vai deslocar-se para a Assembleia da República, onde a comissão de inquérito vai tentar obter a verdade dos factos, indo ao encontro dos anseios de todos os verdadeiros democratas, que rejeitam a promiscuidade dos governos e o estabelecimento de uma democracia musculada, na base de um qualquer projecto de poder pessoal.