A falta de médicos no SNS é uma realidade indesmentível

Os três centros de orientação de doentes

urgentes (CODU) estão a funcionar

sem os médicos necessários e não

raras vezes estão a trabalhar com

apenas três, quando deveriam

existir pelo menos seis clínicos.

Jornal de Notícias

E nós, por cá, lá vamos cantando e rindo, alimentando aquela vã esperança de que o azar não nos bata à porta... Esta introdução é para os distraídos.

Em situações de emergência médica, um minuto, que seja, pode determinar o destino de uma vida. A nossa, inclusive. Por isso, não podemos deixar-nos embrulhar pelos argumentos "fraudulentos" do governo, nem pela hipocrisia dos partidos da direita, em relação ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), que está a degradar-se, de dia para dia, principalmente no interior do país, onde já se vivem situações dramáticas.

A falta de médicos e de enfermeiros (e foi isto que motivou a actual greve médicos, com uma duração de três dias, e que está a ter um retumbante êxito) é, actualmente, o problema central do nosso sistema de saúde. E sem os meios humanos necessários, nenhum sistema pode ser funcional.

Mas é bom que se perceba por que razão esta situação está a ocorrer, e também por que razão António Costa nunca se pronuncia (ou poucas vezes se pronuncia) sobre o SNS, chutando o ónus dos encargos para o seu ministro da tutela, que, no primeiro dia da greve, em desespero de causa, até afirmou que (pasme-se!), se fosse médico, também teria aderido à greve, afirmação esta que pré-anuncia, a prazo, o fim do seu mandato. Ele irá, certamente, dentro de alguns dias ou semanas, pedir a sua demissão, invocando, como argumento, a falta de condições, para exercer o seu cargo, o que, neste caso, (e só neste caso), o do congelamento da admissão de novos médicos e enfermeiros, é verdadeiro.

A nomeação de um novo ministro da Saúde vai dar a António Costa a oportunidade de tentar travar, por mais uns meses, a contestação dos profissionais da Saúde à sua política em relação ao SNS, ao mesmo tempo que vai alimentando falsas expectativas nos portugueses. 

Não é ainda chegado o momento em que ele possa vir dizer que virou "mais uma página", do livro que anda a ler, um livro que lhe foi aconselhado por Merkel, por Macron e por Junker (tudo boa gente, que só querem a felicidade dos portugueses), e onde consta que Portugal tem um serviço de Saúde acima das suas possibilidades, pelo que, a ter de haver cortes, para equilibrar o défice orçamental, terá de ser neste sistema que eles deverão incidir, recomendação esta que Costa se apressou a sublinhar, (no tal livro que anda a ler), e que Centeno - já com as nádegas bem ajustadas ao assento da cadeira do Presidente do Eurogrupo e talvez já espreitando novas oportunidades de carreira - se prontificou a executar, cativando verbas do Orçamento de Estado em vigor, que já se encontram alocadas ao SNS, e que, assim, ficam em suspenso, dependendo a sua libertação, para execução, do equilíbrio das contas públicas, a meio do segundo semestre do ano. Se o défice, nessa altura, estiver controlado, haverá festa rija, pois, além do êxito financeiro alcançado, haverá um lauto bodo aos pobres, mesmo à beira das eleições legislativas, o que vem mesmo a calhar. Se o défice derrapar, então os hospitais e os centros de saúde têm de se amanhar com os técnicos de saúde, que têm actualmente, e esperar pelo próximo ano. Por sua vez, o dinheiro, que ficou cativo, no actual exercício, será incorporado no abatimento do défice orçamental. Entretanto, quer num caso, como no outro, muitos portugueses vão morrer, por falta de assistência médica atempada, o que será uma situação bem mais grave do que a corrupção de que estão indiciados Sócrates e Pinho, pois uma vida não tem preço no mercado de capitais.

António Costa tem dois problemas graves, que lhe estão a tirar o sono, e ambos com incidência orçamental, e que poderão ter repercussões eleitorais. Um é este, relacionado com o SNS. O outro reporta para os incêndios florestais do próximo Verão, em que um clamor de protestos está a varrer o país, com as várias entidades e instituições ligadas ao sector a pronunciarem-se sobre as graves falhas e carências existentes, ao nível dos meios de ataque aos incêndios, assim como ao nível das estruturas de coordenação. Até parece que é um país inteiro que está a arder.

António Costa, com o caso de José Sócrates e de Manuel Pinho, já perdeu a ambição de conquistar a maioria absoluta, nas próximas eleições legislativas. A canzoada do PSD e do CDS e a imprensa de referência domesticada, que funciona como câmara de ressonância da direita, não vão largar-lhe as canelas, tentando promover o caso ao nível de  uma questão de regime, mas esquecendo os muitos telhados de vidro coleccionados, durante o regabofe do cavaquismo.
 
Se tudo correr mal a António Costa, em relação ao SNS e se os incêndios florestais provocarem outra tragédia, poderá ser o fim da Geringonça e o domínio da direita no aparelho do Estado, o que até agradará aos donos da Europa, que não se coibirão de repetir o jogo das chantagens e das ameaças veladas, antes das próximas eleições. Mas isto, acima de tudo, será uma tragédia para o povo português, pois a direita, além de impor a sua ideologia neoliberal, irá descarregar, sobre os trabalhadores e sobre os reformados, o fel da sua vingança, resultante dos ódios acumulados, durante os últimos quatro anos.

Para que a Geringonça continue a poder viabilizar um outro governo minoritário, do PS, António Costa tem de mudar de agulha e deixar-se de querer fazer joguinhos com o PSD, de Rui Rio, como aconteceu recentemente, ao aceitar discutir com os sociais-democratas um acordo sobre o SNS, quando se sabe que Rui Rio levará debaixo do braço um plano gizado para favorecer a entrada em força dos agentes privados no SNS.

Alexandre de Castro

2018 05 09

Apoiar greve dos médicos, é uma forma de defender o SNS

Greve dos médicos _ 10 e 11 de Maio de 2017

Apoiar greve dos médicos, é uma forma de defender o SNS

A Ordem dos Médicos (OM) subscreve

as reivindicações dos sindicatos que

convocaram uma greve para quarta e

quinta-feira, lamentando a degradação

das condições de trabalho que leva à

"insatisfação crescente dos profissionais

de saúde".

Ordem dos Médicos

Notíciasao Minuto

Com esta greve, a primeira a ser convocada, conjuntamente, pelos dois sindicatos do sector, os médicos não estão apenas a defender as suas reivindicações profissionais, que são justíssimas. Estão também a defender o Serviço Nacional de Saúde (SNS), na sua versão matricial.

Não se pode falar em SNS sem médicos (e outros profissionais da Saúde) suficientemente motivados, quer em relação a uma remuneração compatível, quer em relação à duração diária do seu trabalho. É inconcebível que os profissionais de Saúde façam turnos acima das doze horas nos serviços de urgência. Além de gravosa e perniciosa para a saúde dos profissionais, esta situação também não é favorável para ou utentes, que podem ser vítimas de um qualquer erro médico ou erro de enfermagem, em consequência do cansaço desses profissionais.

Apoiar esta greve, é uma forma de defender o SNS.

Alexandre de Castro

2017 05 09

COMUNICADO DO SMZS _ A perseguição política na Saúde continua a beneficiar de completa impunidade

SINDICATO DOS MÉDICOS DA ZONA SUL

A perseguição política na Saúde continua a beneficiar

de completa impunidade

Durante a vigência do anterior governo foram denunciados vários processos persecutórios a dirigentes sindicais médicos, concretamente da FNAM (Federação Nacional dos Médicos), mas que beneficiaram de uma completa impunidade e tolerância da anterior equipa ministerial.

A nível dos hospitais do Barreiro e Almada foram estabelecidos processos disciplinares a dirigentes sindicais por exercerem tão somente as suas funções legais no plano sindical e denunciarem aspectos controversos por parte das respectivas equipas de gestão.

No caso do Hospital de Leiria foi aplicado um despedimento sumário a uma dirigente sindical a pretexto do famigerado período experimental porque não aceitou um horário de trabalho que não respeitava o contrato assinado.

Apesar das múltiplas denúncias públicas e das exigências de intervenção ministerial, o anterior titular da pasta sempre se mostrou indiferente e permitiu a impunidade daqueles elementos das administrações por si nomeadas por critérios partidários.

Já na vigência do actual governo, no início do passado mês de Fevereiro, efectuámos uma denúncia sobre a situação existente no Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa e o clima persecutório aí instalado.

Mais recentemente tivemos conhecimento de um insólito processo persecutório a dois profissionais da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, sendo um deles médico, que se limitaram a dar um contributo técnico pessoal a um deputado do PS, e a pedido deste, sobre tópicos de gestão para essa unidade e que tendo chegado ao conhecimento da respectiva administração motivou da parte desta a imediata instauração de processos disciplinares.

Deste modo, constatamos que o actual Ministério da Saúde reconduziu as mencionadas administrações que desencadearam processos persecutórios aos dirigentes sindicais.

No caso do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa, ao fim de 5 meses, continua a referida administração a gozar de completa impunidade à semelhança do que aconteceu com o governo anterior.

E neste caso mais recente, Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, sendo do conhecimento do próprio ministro o que se está a passar, nada foi feito por ele para interromper este processo escandaloso, só faltando saber se não será essa administração também reconduzida.

Estas situações escandalosas e indignas de um Estado democrático não podem continuar a ser toleradas e muito menos a conferir impunidade aos seus executores.

O Sindicato dos Médicos da Zona Sul/ FNAM irá desenvolver todos os esforços na denúncia destes comportamentos e, sobretudo, das conivências políticas inexplicáveis que permitem a continuidade de tais administradores.

Lisboa, 29/6/2016

A Direção do Sindicato dos Médicos da Zona Sul

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS COMUNICADO

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS  

COMUNICADO

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A Comissão Executiva da FNAM, reunida a 13/05/2016, entendeu divulgar as seguintes questões fundamentais:

1. A 28/11/2015, a FNAM entregou ao actual Ministério da Saúde um caderno negocial que até hoje não teve resolução dos seus pontos principais.
A ausência de uma linha de rumo político para a superação dos problemas acabará por determinar a criação de um ambiente conflitual.

2. A opção poítica do Governo a nível do Orçamento de Estado para 2016 em não proceder ao adequado pagamento do trabalho extraordinário dos médicos enquanto paga um montante global várias  vezes superior a empresas de cedência de mão-de-obra médica, merece o mais vivo repúdio, o mesmo acontecendo com a decisão de proceder à criação de um universo crescente de médicos indiferenciados que, a concretizar-se, terá as mais nefastas consequências na qualidade da prestação dos cuidados de saúde.

Importa lembrar que o aviso prévio da greve dos médicos convocada pela FNAM e realizada em Junho de 2014 estabelecia no seu ponto n.º 13 a exigência do "pagamento adequado do trabalho extraordinário e o fim dos cortes nos vencimentos  e reformas".

3. A FNAM considera que a recente revogação da Portaria n.º 112/2014 que determinava a transferência de competências específicas da Medicina do Trabalho para a actividade da Medicina Geral e Familiar, se trata de uma medida positiva e que elimina a perversão da qualidade assistencial dos Centros de Saúde.
Importa recordar que esta questão esteve também presente nos objectivos da referida greve dos médicos.

4. A FNAM reafirma que na sua acção quotidiana a defesa dos interesses dos médicos  e a assumpção  das suas posições de princípio não dependem de situações circunstanciais ou de alteração do poder político.

Sempre numa perspectiva de convergência e de unidade entre as várias organizações médicas que torne mais eficaz a acção reivindicativa e negocial, a FNAM continuará a desenvolver todos os esforços para contrariar a degradação contínua da situação geral do sector a que se assiste.

5. A FNAM decidiu reenviar, actualizado, o seu Caderno Negocial ao Ministro da Saúde, solicitando o agendamento imediato da sua discussão.

Coimbra,13/05/2016

A Comissão Executiva da FNAM

Nota à Imprensa: SINDICATO DOS MÉDICOS DA ZONA SUL

SINDICATO DOS MÉDICOS DA ZONA SUL

A desonestidade política como marca gestionária de alguns ACES da ARS Lisboa e Vale do Tejo

A desonestidade política como marca gestionária de alguns ACES da ARS Lisboa e Vale do Tejo Em diversos ACES as direcções nomeadas pela ARS e pelo Ministério da Saúde têm ampliado as medidas arbitrárias e ilegais de imposição unilateral de horários e de “limpeza” das listas de utentes que visam liquidar o conceito de medicina familiar e de as transformar em listas de meros utilizadores. A estas situações graves importa acrescentar a degradação generalizada das condições de trabalho e as permanentes debilidades informáticas nos centros de saúde que se traduzem numa degradação da qualidade assistencial e num clima de exaustão profissional.

Gozando de completa impunidade política da parte dos seus tutores políticopartidários, várias direcções de ACES em vez de se empenharem em promover a solução dos principais problemas existentes, voltam a recorrer a acções de clara e chocante desonestidade política para procurar denegrir as organizações sindicais e em particular o Sindicato dos Médicos da Zona Sul/FNAM.

Face aos justos protestos de um número crescente de médicos em virtude de medidas prepotentes de imposição de regras de horários de trabalho, algumas direcções de ACES recorreram ao argumento de que diversos aspectos com eles relacionados se encontravam reconhecidos num “parecer jurídico” do nosso Sindicato. Afinal, o propalado “parecer” consiste num guião sobre a organização do tempo de trabalho médico/regime jurídico que se limita a enumerar os artigos da legislação específica da Carreira Médica e as matérias aí definidas.

Este guião pode ser consultado no seguinte endereço electrónico: http://www.fnam.pt/antigo/dafnam/pareceres_files/FNAM201301.pdf

O recurso a este tipo de expedientes já se tinham verificado há cerca de um ano e meio quando algumas administrações hospitalares foram espalhando nas respectivas instituições que a avaliação do desempenho tinha sido exigida pelas organizações sindicais médicas, mentindo deliberadamente e procurando esconder que tal aberração era, tão somente, uma imposição de 2 leis aprovadas na Assembleia da República.

 Apesar de esta conduta de alguns dos nomeados políticos da clientela partidária não constituir propriamente uma surpresa, a boçalidade política e o degradante nível provocatório não podem deixar de suscitar o nosso mais veemente repúdio.

O objectivo concreto dessas direcções é procurar desviar as atenções dos resultados desastrosos da sua deliberada acção de destruição dos Cuidados de Saúde Primários e do próprio SNS.

 Em conformidade com esta grave situação, temos de aprofundar a nossa firme determinação em impedir que lhes seja possível concretizar esses objectivos.

Lisboa, 1/ 7/2015

A DIRECÇÃO

Federação Nacional dos Médicos (FNAM) - COMUNICADO

Federação Nacional dos Médicos

O decreto-lei de transferência de competências para os Municípios a nível da educação, saúde, segurança social e cultura: um novo instrumento governamental para a destruição do SNS.

O governo aprovou no passado dia 15 um decreto-lei visando a transferência de competências para os municípios e “entidades intermunicipais” a nível de quatro sectores, nomeadamente a Saúde. Nesse sentido, e face às delicadas implicações que a implementação de um processo deste tipo teria para o SNS e para a salvaguarda do direito constitucional à saúde, a FNAM considera indispensável transmitir as seguintes questões:

1. A abordagem efectuada, desde logo, no preâmbulo do citado decreto-lei constitui um amontoado de referências à legislação que menciona aspectos relativos à descentralização, deixando bem explícito que todas as transferências têm de se processar “sem aumento da despesa pública”.

É curioso verificar que a apologia da descentralização administrativa e da proximidade dos recursos disponíveis contida no preâmbulo é da autoria do mesmo governo que tem vindo a adoptar medidas sistemáticas de encerramento de unidades de saúde e alargamentos de horários nas USF, de criação de mega agrupamentos de centros de saúde (ACES) cada vez mais distantes das populações e de encerramento de múltiplos serviços hospitalares de proximidade a pretexto de fusões e de concentrações em centros hospitalares. O atendimento da doença aguda, exceptuando nas USF que este governo insiste em limitar novas aberturas e prejudicar as existentes, é uma área cada vez mais reveladora da negligência, incompetência e insensibilidade deste governo.

2. O artigo 2º, no seu ponto nº 2, estabelece que “a contratualização da delegação de competências pode ser implementada de forma gradual e faseada, através de projectos-piloto, iniciando-se com um número limitado de municípios ou entidades intermunicipais…”. 

No entanto, este decreto-lei estabelece a aplicação geral da referida delegação de

competências e nem sequer prevê qualquer projecto-piloto ou um faseamento da sua implementação.

3. O artigo 4º, no seu ponto nº 1, estabelece que o exercício das competências transferidas não pode aumentar a despesa pública do Estado.

O artigo 5º, que refere a possibilidade da transferência da titularidade e da gestão do património e dos equipamentos poderá constituir a única medida com interesse para uma discussão construtiva a desenvolver entre os múltiplos parceiros Por outro lado o artigo 10º, que define um conjunto de vastas competências delegáveis na Saúde, mostra algumas das actividades que este Governo não tem assegurado e quer agora impô-las aos municípios.

E se o chamado “envelope financeiro” não pode representar qualquer aumento da despesa pública do Estado é inevitável concluir que o financiamento de todas essas actividades sairá dos já debilitados orçamentos municipais.

4. Outro aspecto que importa abordar é que esse artigo 10º determina o recrutamento, alocação, gestão, formação e avaliação do desempenho do conjunto dos profissionais que exercem funções nos serviços de saúde, embora não refira expressamente os médicos e enfermeiros mas genericamente “técnicos superiores de saúde”.

Posteriormente, surgiram referências na imprensa que afirmaram não estarem estes dois grupos de profissionais de saúde abrangidos pelos contratos de delegação de competências.

Ora, como é possível acreditar que estes dois grupos profissionais não estão abrangidos quando algumas das competências a transferir incluem “ definição dos períodos de funcionamento e cobertura assistencial, incluindo alargamento dos horários de funcionamento,” e “ iniciativas de prevenção da doença e promoção da saúde”?

Então, nos centros de saúde, por exemplo, a definição dos períodos de funcionamento e cobertura assistencial , bem como as iniciativas de prevenção da doença e de promoção da saúde servem que objectivos se estes grupos profissionais não estiverem a trabalhar?

É urgente denunciar estes aspectos “escuros” que só revelam propósitos políticos pouco sérios e sem quaisquer preocupações em resolver algum dos problemas existentes.

5. É verdadeiramente chocante a forma como este governo decide sobre matérias sensíveis como esta. Sem qualquer sustentação em estudos técnicos credíveis e sem, muito menos, ter operacionalizado o cumprimento de importantes medidas inseridas na legislação em vigor. Este governo até agora sempre ignorou a participação dos municípios nos Conselhos Executivos dos ACeS , o funcionamento efectivo da maioria dos seus conselhos consultivos e nunca se preocupou com a ausência de articulação entre a maioria dos planos municipais dedicados ao bem estar dos cidadãos com os planos locais de saúde.

6. É forçoso concluir que este decreto-lei tem como objectivos fundamentais, numa clara perspectiva político-ideológica, mistificar conceitos de descentralização da Administração Pública com reais objectivos de desmembramento e pulverização o SNS, desenvolver lógicas meramente locais desinseridas de uma política de saúde nacional, de proceder a uma enorme sobrecarga logística e financeira dos municípios com os serviços de saúde que os negócios privados não consideram apetecíveis, e ainda criar um novo expediente para mascarar a despesa pública perante as entidades europeias, à semelhança de outros esquemas conhecidos com os hospitais SA, EPE e PPP, transferindo para os municípios importante “fatia” das despesas em Saúde.

A FNAM considera imperioso denunciar mais este projecto governamental de ataque violento aos pilares essenciais do Estado Social e desenvolverá todos os esforços para contrariar esta política insaciável na sua obsessão de desagregação do SNS.

Coimbra, 23 de Janeiro de 2015

A Comissão Executiva da FNAM

FNAM: Médicos "perseguidos" e "com medo" mas firmes na greve

O sindicato que convocou a greve de médicos para terça e quarta-feira denuncia um clima de medo e perseguição, mas garante que isso não o impedirá de lutar contra "a destruição" do setor, ponderando novos protestos.

Em entrevista à agência Lusa, Mário Jorge Neves, dirigente da Federação Nacional dos Médicos (FNAM) disse que a classe está hoje confrontada com "uma situação dramática de ameaça da própria subsistência do Serviço Nacional de Saúde (SNS)" e garantiu que nada faria a FNAM voltar atrás no protesto.

"A política que tem vindo a ser desenvolvida de forma até encoberta, dissimulada, é uma política que visa desarticular e destruir os serviços públicos" de saúde.

Mário Jorge Neves denuncia que "os médicos sofrem hoje múltiplas restrições no seu desempenho profissional, estão confrontados com limitações ao exercício pleno das suas funções profissionais e sentem que cada dia que passa a qualidade assistencial se vai degradando e a capacidade de resposta dos serviços vai diminuindo".

O sindicalista disse conhecer relatos "dramáticos" de escassez de material e, conta que, recentemente, esteve num hospital em Lisboa onde são os médicos que compram papel higiénico.

"Esta é uma situação que, em 40 anos de democracia, nunca tinha sido vivida desta forma dramática".

Para a FNAM, além dos efeitos da austeridade, o setor debate-se com iniciativas governamentais que se "traduzem na criação de problemas extremamente graves, como a famigerada portaria da chamada categorização dos hospitais que, se for aplicada, representa o encerramento de 27 maternidades, vários serviços em múltiplos hospitais, o desaparecimento da rede pública de vários hospitais e até de duas especialidades médicas" (estomatologia e a endocrinologia).

Também a chamada "lei da rolha" motiva protestos da FNAM, à qual atribui parte do "clima de medo" que os médicos hoje vivem.

"Esta postura do Ministério da Saúde de criminalização da denúncia do mau funcionamento dos serviços e do impacto que isso tem na segurança da prestação de cuidados para os utentes é mais um buraco negro no nosso sistema democrático", aponta.

Segundo o sindicalista, "perante uma situação geral destas, que inevitavelmente arrasta problemas sócio profissionais delicados, e porque o Ministério da Saúde não tem primado por um diálogo e por uma negociação séria, sentimos que, estando bloqueada a situação, e aumentando sistematicamente as ameaças ao próprio futuro do SNS, não tínhamos alternativa senão enveredar por formas de luta".

Dois anos após a greve de médicos que juntou os dois sindicatos -- FNAM e Sindicato Independente dos Médicos (SIM), o último agora fora deste protesto -- e reuniu milhares de clínicos frente ao Ministério da Saúde, as batas brancas voltam ao mesmo local, com o apoio da Ordem dos Médicos.

Para a concentração no primeiro dia do protesto, a FNAM apela ao apoio da população: "A maior prova de solidariedade seria a participação da população junto das batas brancas", disse Mário Jorge Neves.

A propósito deste apelo, o dirigente sindical garantiu que "os cidadãos podem contar com os médicos como seus principais aliados para voltarem a ter um serviço público de saúde de qualidade".

"Não é agora, a dias da greve, que terá qualquer credibilidade uma iniciativa tendente a desbloquear esta forma de luta. Não vamos correr riscos com pessoas que sabemos, à partida, que não cumpriram durante dois anos com a sua palavra nem com os documentos assinados".

Sobre o que acontecerá após a greve, o sindicalista disse que "se o Ministério persistir nesta postura, continuaremos a trabalhar para manter o processo reivindicativo que terá tendência a uma radicalização crescente. Até onde, não sabemos".

Outras formas de protesto podem passar por demissões em bloco, como as ocorridas no Hospital de São João, no Porto, ou a continuação da denúncia de situações graves no setor, exemplificou.

"Naturalmente que não ficaremos por aqui, porque estamos a lidar com uma situação que é na sua essência dramática e que, para muitos cidadãos, pode ter a ver, não só com aspetos de qualidade de vida, mas também com a diferença entre a vida e a morte".

Notícias ao Minuto
Ver aqui um resumo mais alargado da entrevista

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Como já temos aqui afirmado várias vezes, esta greve dos médicos, convocada pelos sindicatos da FNAM, não é uma greve determinada por reivindicações salariais. Também não é uma greve partidária, como alguns pretendem fazer crer. Mas é, sem dúvida, uma greve política. Política, no sentido mais nobre da palavra, já que ela tem como único objetivo defender com grande determinação um bem público e um direito constitucional. O bem público é o Serviço Nacional de Saúde (SNS), e o direito constitucional é o direito que garante o acesso, em plena igualdade de circunstâncias, de todos os cidadãos portugueses a todos os cuidados de saúde disponíveis, e que se designa por Direito à Saúde. E a sua oportunidade é evidente, já que se perceberam as intenções ocultas deste governo em esvaziar de sentido aquele bem público e aquele direito.

A degradação progressiva dos serviços hospitalares e dos centros de saúde está a atingir o limite da rutura. A drástica limitação ao recurso aos meios auxiliares de diagnóstico e aos meios terapêuticos coloca em risco a saúde e a vida dos doentes. Como diz exemplarmente o médico e dirigente sindical, Mário Jorge, é uma situação que tem a ver “não só com aspetos de qualidade de vida, mas também com a diferença entre a vida e a morte".

Declaração do Bastonário da Ordem dos Médicos a apelar aos médicos e aos utentes a sua participação na jornada de luta em defesa do SNS

Declaração de José Manuel Silva (*)  

"Caros Colegas, escrevo como simples médico. A greve deve ser um êxito e só será evitada perante uma nova acta assinada pelo Ministro com resoluções concretas e não com retórica mansa e genericamente inconsequente, como acontece com a última acta, que é uma mão cheia de promessas imprecisas e passíveis de múltiplas interpretações... Sabemos que ainda há Colegas menos bem informados. É preciso que cada um de nós mobilize todos os Colegas, pois esta pode ser a última oportunidade de sermos firmes e consequentes. Ainda alguém tem dúvidas que este Ministro quer esmagar os médicos e a qualidade da medicina portuguesa?! Ainda são precisas mais provas?! É o nosso futuro, são os nossos doentes, é a nossa Saúde individual e colectiva que está em causa! Vamos todos à luta, vamos todos à manifestação, expliquem aos doentes que é o SNS que está em causa, mobilizem todos os cidadãos para a manifestação pelo SNS, pois a manifestação é aberta a todos (passem a palavra no Facebook)! E não esqueçam que basta a convocatória de greve feita por um sindicato para que TODOS os médicos possam fazer greve! O nosso futuro está nas nossas mãos; não vamos deixar que seja este Ministro a decidi-lo, pois não?!"

(*) Bastonário da Ordem dos Médicos

in Médicos Unidos

Ver aqui.

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Esta é uma greve de médicos, em defesa do Serviço Nacional de Saúde (SNS), que este governo quer esvaziar de conteúdo, fechando serviços hospitalares, dificultando aos médicos a prescrição de meios auxiliares de diagnóstico e a prescrição de medicamentos, ao mesmo tempo que vai ensaiando uma série de manobras que contrariam as boas práticas médicas.

É por tudo isto que os cidadãos/utentes devem corresponder ao apelo do Bastonário da Ordem dos Médicos, integrando-se na grande manifestação/concentração convocada pelos sindicatos da FNAM.
São os utentes os principais prejudicados com a progressiva degradação do SNS...

São os utentes os mais beneficiados com esta luta em defesa de uma das maiores conquistas de Abril...

FNAM - GREVE NACIONAL DOS MÉDICOS A 8 E 9|JULHO

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS

 GREVE NACIONAL DOS MÉDICOS A 8 E 9|JULHO

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM), face às medidas governamentais de destruição do SNS e do direito constitucional à Saúde em curso, bem como ao incumprimento, por parte do Ministério da Saúde, de pontos importantes do acordo celebrado em 14 de Outubro de 2012, tomou hoje a decisão na reunião da sua Comissão Executiva de proceder à emissão do aviso-prévio de greve para os dias 8 e 9 de Julho.

A gravidade da situação actual impõe a adopção de medidas enérgicas e a conjugação de esforços com os cidadãos na defesa de uma das maiores conquistas sociais e humanistas do nosso rgime democrático.

Não seremos cúmplices na destruição do SNS.

Coimbra, 20 de Junho de 2014

A Comissão Executiva da FNAM

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É a existência, a viabilidade e a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde o que esta greve dos médicos pretende defender, perante um governo que o quer destruir.

Comunicado da FNAM: Em defesa dos interesses dos médicos, da carreira médica e do SNS

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) na sequência das decisões tomadas pelo seu Conselho Nacional, do diálogo desenvolvido com as restantes organizações médicas e da ausência de quaisquer resultados da reunião efectuada com a equipa ministerial a 6/6/2014, tomou a decisão de desencadear o processo reivindicativo que irá conduzir à realização de uma greve nacional dos médicos.

As questões fundamentais que determinam a convocação da greve são as seguintes:

No último ano tem-se assistido a uma nova ofensiva anti-médico e anti-SNS por parte desta equipa ministerial, criando uma situação que globalmente assume uma gravidade ainda maior do que aquela que determinou a realização da maior greve médica há 2 anos atrás.

Esta ofensiva assenta nos seguintes factos concretos:

Publicação de uma portaria sobre uma suposta categorização dos serviços e estabelecimentos hospitalares que estabelece a eliminação de serviços e de especialidades hospitalares, o encerramento de 27 maternidades e de vários hospitais.

Elaboração de um projecto disfarçado de condutas éticas que visa amordaçar as denúncias de todos os profissionais de saúde e aplicar-lhes processos disciplinares e criminais.

Paralisação integral da actividade da Comissões Paritárias dos ACT.

Paralisação integral da Comissão Tripartida, a quem estão atribuídas legalmente funções de acompanhamento da aplicação do acordo.

Boicote sucessivo aos calendários e cronogramas da avaliação do desempenho, acompanhado de uma campanha de múltiplos órgãos de gestão de estabelecimentos de saúde que afirmam que esta avaliação existe por pressão das organizações sindicais.

A desonestidade política dessa campanha atinge níveis degradantes quando todos sabemos que essa avaliação é uma imposição da legislação geral da Administração Pública e que tem como único objectivo possibilitar a progressão nas posições remuneratórias em cada categoria.

                    f) Bloqueio organizado na quase totalidade dos hospitais à negociação dos respectivos regulamentos internos no que se refere à organização do trabalho médico.

                    g) Ilegalidades em múltiplos Centros de Saúde impondo o aumento das listas de utentes aos médicos que não aderiram ao novo regime de trabalho das 40h.

                    h) Ilegalidades nos recentes concursos de progressão na carreira médica ao tentarem impor o horário das 40 horas a quem não solicitou a respectiva adesão.

                    i) Arbitrariedades e ilegalidades na aplicação da legislação laboral relativa aos regimes de folgas e descansos compensatórios e às formulas de pagamento das horas extraordinárias.

                    j) Ilegalidades na abertura do procedimento de recrutamentos de médicos de família, criando atrasos inadmissíveis na colocação dos recém especialistas em medicina geral e familiar.

                     l) Não realização do concurso aberto para os jovens especialistas até Maio de 2014, conforme compromisso assumido com as organizações sindicais médicas na reunião da Comissão Tripartida de 4 de Abril de 2014.

                     m) Aplicação ilegal a cerca de 300 médicos nos Centros de Saúde, com a categoria de clínicos gerais, do regime das 40 horas, sem qualquer acréscimo salarial e em clara violação do seu estatuto laboral adquirido por via do DL nº 73/90.

                      n) Implementação de programas informáticos (exº PEM) que têm tornado o trabalho médico num caos infernal.

                     o) Indicadores absurdos através de uma contratualização imposta a nível dos ACES, UCSP e das USF.

                     p) Perseguições a dirigentes sindicais e despedimento de uma dirigente sindical da FNAM no Hospital de Leiria que se mantiveram impunes apesar de insistentes denúncias públicas e de solicitações de intervenção do ministro, que desde há largos meses até hoje não quis dar qualquer resposta objectiva como se comprometeu.

                    q) Impedimentos diversos à criação de novas USF modelo A e criação de sucessivos obstáculos à passagem ao modelo B.

                    r) Encomenda, a um grupo de trabalho, de um relatório sobre integração dos cuidados de saúde que visa a destruição da medicina geral e familiar e dos próprios Cuidados de Saúde Primários, além de assumir proporções escandalosas ao propor a criação de mais 7500 lugares para as clientelas partidárias ao abrigo de supostos “gestores dos doentes crónicos”.

 Outro aspecto que não pode ser escamoteado é que nesse grupo de trabalho existem elementos que são funcionários de grupos económicos privados com vultuosos negócios na área da saúde.

                    s) Elaboração de um projecto de revisão do Internato Médico com claros objectivos de destruir a formação médica de qualidade e de criar um amplo universo de médicos indiferenciados sob o pretexto não demonstrado de fortes limitações na capacidade formativa dos serviços.

                     t) Degradação progressiva da formação médica e ausência de qualquer política de investimento do Ministério da Saúde nesta área tão delicada.

                    u) Publicação recente (23/5), sem qualquer negociação com as organizações médicas, de uma nova portaria que viola os conteúdos funcionais das especialidades de medicina geral e familiar, da medicina do trabalho e da saúde pública estabelecidos nos Acordos Colectivos de Trabalho.

                   v) Boicote à contratação colectiva e ao próprio direito de negociação sindical com a publicação de portarias e despachos contendo matérias que exigiam essa negociação e que, por isso, deviam estar inseridos em decretos-lei e em clausulado dos acordos colectivos de trabalho.

                    

                  

Devido à acumulação sucessiva de graves problemas resultantes das ilegalidades cometidas pelas instancias ministeriais e pelas administrações por si nomeadas para os serviços públicos de saúde, realizou-se a 30/4/2014 uma reunião das duas organizações sindicais médicas com o Ministro da Saúde, após múltiplas solicitações durante 5 meses.

Nessa reunião, o Ministro da Saúde não assumiu nenhum compromisso de solução dos diversos problemas suscitados, demonstrando qual a essência da sua postura política efectiva.

Entretanto, colocam-se graves problemas com projectos ministeriais que visam esvaziar as competências legais da Ordem dos Médicos a nível ético, deontológico, técnico e científico, de que a recusa ministerial em negociar um diploma do Acto Médico é o exemplo mais escandaloso.

Sendo matérias de negociação que não cabem às organizações sindicais é forçoso sublinhar que têm delicadas implicações no desempenho, globalmente considerado, da profissão médica.

O Ministério da Saúde é o exclusivo responsável pela preocupante deterioração da situação actual, numa escalada de medidas que impõem uma imediata e enérgica resposta da generalidade dos médicos.

O Ministro da Saúde, confrontado com a agudização dos diversos problemas na reunião de 30/4/2014, não só não tomou qualquer medida de resolução como ainda tomou a iniciativa de publicar mais portarias e despachos à revelia da contratação colectiva e da negociação sindical.

Na reunião efectuada no dia 6/6/2014, voltámos a ouvir as mesmas argumentações indefinidas, remetendo tudo para um futuro sem qualquer data.

Mais uma vez, ali na reunião, não assumiu qualquer compromisso concreto e temporalmente definido.

A emissão posterior de um comunicado do Ministério da Saúde a falar de violações de acordos por decidirmos avançar para a greve constitui um exemplo elucidativo e preocupante de desorientação e de cinismo político.

Quem tem estado sistematicamente a violar as matérias constantes do acordo assinado há cerca de 2 anos tem sido o Ministro da Saúde e os seus nomeados nas várias instâncias ministeriais.

Os factos são muitos e graves e facilmente demonstram esta situação perversa.

       6- A política governamental de desmantelamento progressivo do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e de negação do direito à saúde para um número crescente de cidadãos exige atitudes enérgicas e de firme oposição.

Chegámos a um nível de deterioração global da situação neste delicado sector da vida nacional que não permite outras saídas senão na base conflitual, situação conflitual essa que procurámos evitar a todo o custo, mas que a equipa ministerial tudo fez para tornar inevitável através de sucessivas medidas de provocação política.

As questões suscitadas e que determinam o actual conflito mostram que a resolução dos problemas que atingem os médicos está intimamente ligada à salvaguarda do direito à saúde da generalidade dos cidadãos.

E nesse sentido também dirigimos um apelo aos cidadãos para mostrarem a sua posição solidária com esta luta, tal como aconteceu há 2 anos com a anterior greve nacional dos médicos.

Porto, 9/ 6/ 2014

                                                                   A Comissão Executiva da FNAM

FNAM: Um Projeto do Ministério da Saúde que visa amordaçar os profissionais de saúde!

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS

Um Projeto do Ministério da Saúde que visa amordaçar 

os profissionais de saúde!

Foi objeto de divulgação pública um projeto ministerial que visa, aparentemente, estabelecer “códigos de ética” dos serviços e organismos do Ministério da Saúde e dos estabelecimentos que integram o Serviço Nacional de Saúde.

Face à gravidade de diversos aspetos contidos no seu articulado, a FNAM entende necessário transmitir a seguinte posição:

1- O Ministério da Saúde tomou a iniciativa de elaborar um projeto cujo único objetivo é criar um enquadramento legal específico para os profissionais de saúde, impedindo-os de produzirem declarações à comunicação social e de denunciarem as situações existentes nos serviços onde trabalham que possam constituir ameaças à vida dos doentes e à segurança da prestação dos cuidados de saúde.

2- O texto da introdução deste despacho até reconhece a óbvia existência de legislação enquadradora desta matéria, mas omite que existem há largas décadas diplomas que regulamentam os códigos éticos e deontológicos, como é o conhecido caso dos médicos.

3- Uma interrogação que se coloca desde logo, é a razão destas preocupações sobre códigos de ética só se colocarem a nível do setor da saúde quando toda a argumentação do texto da introdução do despacho se dirige aos serviços públicos em geral.

4- No anexo II deste despacho é referido expressamente que se dirige à ética profissional, o que assume uma gravidade acrescida porque todos sabemos que as questões da ética profissional estão há muito legisladas e inseridas nas competências legais das ordens profissionais.

Por outro lado, torna-se claro pela leitura das disposições contidas nesse projeto que poderiam existir códigos de ética por serviço e por organismo público de saúde, ou seja, as condutas éticas iam variando consoante o serviço e o local do país.

5- O projeto enuncia objetivos que são meras banalidades e que só confirmam que o seu objetivo exclusivo é amordaçar os profissionais de saúde para que não efetuem denúncias sobre as consequências desumanas que a atual política ministerial e governamental de

austeridade extrema e de cortes cegos e arbitrários está a produzir nos serviços e no acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde.

Aliás, são estabelecidas essas brutais restrições num ponto nº 5 da página 14 desse despacho, chegando ao cúmulo de estabelecer que aquilo a que chamam de “dever de confidencialidade” se deve manter mesmo após a cessação de funções e sendo efetuadas ameaças de sanções a nível de responsabilização disciplinar, civil e/ou criminal.

6- Um dos aspetos que é abordado no projeto diz respeito a ofertas que poderão ser efetuadas a profissionais de saúde, tentando apresentá-lo como moralizador de supostas práticas, quando aquilo que está subjacente à inclusão deste tema é tentar dissimular o já referido objetivo de amordaçar os profissionais de saúde.

A forma apressada e pouco cuidada como foi elaborada essa redação das ofertas atinge aspetos tão ridículos como são os casos de numa linha afirmar que não podem ser aceites “dádivas ou gratificações” para na linha seguinte referir que estas devem ser entregues na Secretaria-Geral  do Ministério da Saúde.

7- O aparecimento deste novo projeto de despacho vem confirmar que o Ministério da Saúde decidiu já há algum tempo enveredar por uma  atitude sistemática de boicotar a negociação sindical e a audição legal dos parceiros sociais.

Matérias importantes que impunham esses procedimentos legais estão a ser remetidas para portarias e para despachos, de modo a evitar o cumprimento dos preceitos constitucionais da negociação coletiva.

8- A criação destas disposições que pretendem impor uma mordaça aos profissionais de saúde acaba por constituir uma confissão indireta do estado de contínua degradação a que a política deste ministério está a conduzir os serviços públicos de saúde.

Não sendo já possível o Ministro da Saúde continuar a esconder as consequências da sua política destrutiva do SNS e do direito constitucional à saúde, não hesitou em tentar aplicar um instrumento próprio de países totalitários.

A FNAM considera que se tornam hoje evidentes os desastrosos  resultados de uma política ministerial e governamental orientada para a destruição do SNS e que o Ministro da Saúde já não consegue manter a máscara que durante largo tempo iludiu alguns sectores da opinião

pública.

Este ministro veio ressuscitar o delito de opinião e a criminalização da livre expressão, de tão tristes memórias.

A FNAM afirma, de forma clara, que honrará os seus compromissos  reivindicativos com os médicos e de defesa do SNS e que a gravidade da situação atual determinará uma enérgica intervenção sindical.

Porto, 21/5/2014

 A Comissão Executiva da FNAM

Declarações de Mário Neves, da FNAM, sobre o projeto do código de ética dos profissionais de saúde

FNAM e Ordem dos Médicos criticam código de ética dos profissionais de saúde

O código de ética dos profissionais de saúde já está a ser contestado. O ministério da Saúde pediu um parecer ao Conselho Nacional de Ética para as ciências da Vida, que considera a medida positiva. Já a Ordem dos Médicos e a Federação Nacional dos Médicos criticam fortemente o Governo, alegando tratar-se de uma violação ética e deontológica.

Ver aqui
SIC Notícias
Amabilidade do médico Mário Jorge Neves

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Uma nota pessoal, a propósito: As consultas nos Centros de Saúde cada vez se parecem mais com as da Caixa de Previdência dos anos sessenta do século passado, em que o médico nem sequer olhava para a cara do doente.

Ontem, no Centro de Saúde, a que agora pertenço, tive de ser duro e intransigente, para conseguir os exames complementares de diagnóstico que a minha idade e a minha história clínica exigem. Ameacei, bati o pé, argumentei com todas as razões que me assistiam, mas consegui os meus intentos. E deixei o recado, que não vou admitir a sonegação dos meus direitos pelos comissários políticos que o ministro da tutela tem nas unidades do Serviço Nacional de Saúde, a não ser que mudem as leis. No quadro legal atual, avançarei para os tribunais, se necessário for.

Comunicado da FNAM sobre a ameaça que paira sobre o internato médico

O Ministério da Saúde prepara a destruição do Internato Médico e a criação de um amplo universo de médicos indiferenciados ?

A FNAM tomou conhecimento de que o Ministério da Saúde elaborou um projeto de decreto-lei que visa introduzir profundas alterações ao enquadramento do Internato Médico e considera urgente denunciar as seguintes questões fundamentais:

1- O referido projeto está definido como visando estabelecer o regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do título de especialista.

Trata-se de introduzir um amplo e gravoso conjunto de medidas de alteração ao atual enquadramento legal com o claro objetivo de desregulamentar esta fase decisiva da formação médica, tornando mais restrito o numero de médicos especialistas e criando, com isso, um vasto universo de médicos indiferenciados com a consequente degradação da qualidade assistencial à população.

2- É estranho que este projeto ministerial não tenha sido enviado às organizações sindicais médicas quando possui diversas matérias que obrigam, no plano legal, à negociação sindical.

Mais uma vez, o Ministério da Saúde tenta subverter as regras legais da negociação sindical, de modo a tentar evitar uma maior contestação a medidas lesivas e que, pelo seu conteúdo, representariam um retrocesso de décadas na qualidade e diferenciação da formação médica pós-graduada.

3- O concurso de acesso à formação nas especialidades, que deveria ser de seriação dos candidatos mediante um teste, é agora objeto de inserção da média das notas obtidas durante a faculdade e da colocação de percentagens mínimas para poder concorrer a uma especialidade.

Esta questão suscita, desde logo, sérias apreensões porque não existe qualquer esquema de ponderação das notas entre as várias faculdades de medicina no nosso país e a este facto há que juntar ainda os licenciados que são oriundos de múltiplas faculdades no estrangeiro.

Se tivermos em conta que após vários anos as faculdades de medicina no nosso país ainda não conseguiram harmonizar e homogeneizar a estrutura do 6º ano profissionalizante dos seus cursos, mais improvável se torna conseguir uma situação de justiça nas notas dos diferentes cursos.

4- Ao transformar uma prova de seriação de candidatos em uma nova prova de avaliação, estabelecendo 50% de exigência de respostas certas sob pena de nesses casos não poderem aceder à formação numa especialidade, O Ministério da Saúde tem como objetivo retomar uma medida de há 20 anos em que foram criadas largas centenas de médicos indiferenciados sem qualquer formação especializada e que passaram a ser contratados à tarefa e a baixíssimos preços por empresas privadas e até por diversos serviços públicos.

Os resultados desastrosos dessa medida foram tais, que governos seguintes foram obrigados pelas circunstâncias e pelas exigências da qualidade assistencial a alterarem essa situação, alargando a capacidade de formação de especialistas.

5- A criação de um amplo contingente de médicos indiferenciados em permanente aumento anual visa facilitar a rentabilização das empresas privadas e de mistificar os cortes indiscriminados em desenvolvimento nos serviços públicos de saúde.

Tudo à custa da qualidade assistencial prestada aos nossos cidadãos.

6- Simultaneamente, este projeto ministerial vem desencadear um processo que nem no tempo da ditadura houve coragem para isso e que é a liquidação de algumas funções legais da Ordem dos Médicos no que se refere aos mecanismos de autoregulação profissional no plano técnico-científico.

Nesse sentido, este projeto ministerial elimina a competência da Ordem dos Médicos em avaliar as capacidades técnicas e formativas dos serviços de saúde, públicos e privados, e transfere-a para uma administração central do próprio ministério.

Esta é uma velha exigência dos grupos privados para poderem dispor de médicos internos a trabalharem para si, independentemente das condições formativas que dispõem.

E é uma velha aspiração do aparelho ministerial para distribuir vagas de formação de especialistas a seu bel-prazer pelos serviços de saúde que melhor lhe convierem, em função dos seus interesses clientelares.

7- Estamos perante mais uma ação do Ministério da Saúde e do Governo para destruírem a qualidade do exercício da formação médica e do próprio SNS.

Este é mais um dramático exemplo de que a palavra de ordem governamental é destruir tudo o que de positivo existe para os cidadãos.

A FNAM considera que a gravidade desta situação impõe o imediato desencadeamento de contactos entre as principais estruturas médicas para definir as firmes ações reivindicativas a adotar no imediato.

Deste  modo, a FNAM transmite, desde já, a sua total disponibilidade e empenhamento na concretização dessa inevitável e urgente contestação.

Porto, 4/ 2 / 2014

A Comissão Executiva da FNAM

                                                              

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Nota: Silenciosamente, sem alarido público, e obedecendo a um plano faseado, o Ministério de Paulo Macedo vai levando a água ao seu moinho, esvaziando funcionalidades estratégicas do Serviço Nacional de Saúde, para que, mais tarde (no curto e no médio prazo), os grupos económicos do setor, há uma dezena de anos constituídos, venham a explorar os seus serviços de maior rentabilidade. Depois de terem entrado na esfera do Estado, através das Parcerias Público-Privadas, pela mão de governos do Partido Socialista, este governo de direita já provocou a rarefação de médicos generalistas, principalmente no interior do país e já encerrou hospitais e centros de saúde, preparando-se agora para reduzir o número de médicos das carreiras hospitalares, através do controlo do acesso desses médicos ao internato complementar e retirando à Ordem dos Médicos as competências na credenciação dos serviços hospitalares, que irão ministrar a formação das diversas especialidades médicas e cirúrgicas.

Este é um problema que não diz respeito apenas aos médicos e às suas organizações sindicais. Diz também respeito a todos os utentes do SNS, que irão ficar seriamente prejudicados nos seus direitos com esta ofensiva do Ministério da Saúde.

Amanhã, os portugueses, se não se mobilizarem em defesa do SNS, ultrapassando as meras reivindicações sócio-profissionais, cuja importância não se discute, irão acordar em frente do velho médico das Caixas de Previdência, que nem sequer se dignará a olhá-los, limitando-se a prescrever umas pastilhas. Será esse o tempo em que se cumprirá a profecia de um médico, que me confidenciou, no início dos anos oitenta do século passado, “que quem quer saúde, paga-a”. Já estamos a pagá-la!...
AC