quarta-feira, 5 de fevereiro de 2014

Comunicado da FNAM sobre a ameaça que paira sobre o internato médico


O Ministério da Saúde prepara a destruição do Internato Médico e a criação de um amplo universo de médicos indiferenciados ?

A FNAM tomou conhecimento de que o Ministério da Saúde elaborou um projeto de decreto-lei que visa introduzir profundas alterações ao enquadramento do Internato Médico e considera urgente denunciar as seguintes questões fundamentais:

1- O referido projeto está definido como visando estabelecer o regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do título de especialista.
Trata-se de introduzir um amplo e gravoso conjunto de medidas de alteração ao atual enquadramento legal com o claro objetivo de desregulamentar esta fase decisiva da formação médica, tornando mais restrito o numero de médicos especialistas e criando, com isso, um vasto universo de médicos indiferenciados com a consequente degradação da qualidade assistencial à população.

2- É estranho que este projeto ministerial não tenha sido enviado às organizações sindicais médicas quando possui diversas matérias que obrigam, no plano legal, à negociação sindical.
Mais uma vez, o Ministério da Saúde tenta subverter as regras legais da negociação sindical, de modo a tentar evitar uma maior contestação a medidas lesivas e que, pelo seu conteúdo, representariam um retrocesso de décadas na qualidade e diferenciação da formação médica pós-graduada.

3- O concurso de acesso à formação nas especialidades, que deveria ser de seriação dos candidatos mediante um teste, é agora objeto de inserção da média das notas obtidas durante a faculdade e da colocação de percentagens mínimas para poder concorrer a uma especialidade.
Esta questão suscita, desde logo, sérias apreensões porque não existe qualquer esquema de ponderação das notas entre as várias faculdades de medicina no nosso país e a este facto há que juntar ainda os licenciados que são oriundos de múltiplas faculdades no estrangeiro.
Se tivermos em conta que após vários anos as faculdades de medicina no nosso país ainda não conseguiram harmonizar e homogeneizar a estrutura do 6º ano profissionalizante dos seus cursos, mais improvável se torna conseguir uma situação de justiça nas notas dos diferentes cursos.

4- Ao transformar uma prova de seriação de candidatos em uma nova prova de avaliação, estabelecendo 50% de exigência de respostas certas sob pena de nesses casos não poderem aceder à formação numa especialidade, O Ministério da Saúde tem como objetivo retomar uma medida de há 20 anos em que foram criadas largas centenas de médicos indiferenciados sem qualquer formação especializada e que passaram a ser contratados à tarefa e a baixíssimos preços por empresas privadas e até por diversos serviços públicos.
Os resultados desastrosos dessa medida foram tais, que governos seguintes foram obrigados pelas circunstâncias e pelas exigências da qualidade assistencial a alterarem essa situação, alargando a capacidade de formação de especialistas.

5- A criação de um amplo contingente de médicos indiferenciados em permanente aumento anual visa facilitar a rentabilização das empresas privadas e de mistificar os cortes indiscriminados em desenvolvimento nos serviços públicos de saúde.
Tudo à custa da qualidade assistencial prestada aos nossos cidadãos.

6- Simultaneamente, este projeto ministerial vem desencadear um processo que nem no tempo da ditadura houve coragem para isso e que é a liquidação de algumas funções legais da Ordem dos Médicos no que se refere aos mecanismos de autoregulação profissional no plano técnico-científico.
Nesse sentido, este projeto ministerial elimina a competência da Ordem dos Médicos em avaliar as capacidades técnicas e formativas dos serviços de saúde, públicos e privados, e transfere-a para uma administração central do próprio ministério.
Esta é uma velha exigência dos grupos privados para poderem dispor de médicos internos a trabalharem para si, independentemente das condições formativas que dispõem.
E é uma velha aspiração do aparelho ministerial para distribuir vagas de formação de especialistas a seu bel-prazer pelos serviços de saúde que melhor lhe convierem, em função dos seus interesses clientelares.

7- Estamos perante mais uma ação do Ministério da Saúde e do Governo para destruírem a qualidade do exercício da formação médica e do próprio SNS.
Este é mais um dramático exemplo de que a palavra de ordem governamental é destruir tudo o que de positivo existe para os cidadãos.
A FNAM considera que a gravidade desta situação impõe o imediato desencadeamento de contactos entre as principais estruturas médicas para definir as firmes ações reivindicativas a adotar no imediato.
Deste  modo, a FNAM transmite, desde já, a sua total disponibilidade e empenhamento na concretização dessa inevitável e urgente contestação.

Porto, 4/ 2 / 2014
A Comissão Executiva da FNAM
                                                              
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Nota: Silenciosamente, sem alarido público, e obedecendo a um plano faseado, o Ministério de Paulo Macedo vai levando a água ao seu moinho, esvaziando funcionalidades estratégicas do Serviço Nacional de Saúde, para que, mais tarde (no curto e no médio prazo), os grupos económicos do setor, há uma dezena de anos constituídos, venham a explorar os seus serviços de maior rentabilidade. Depois de terem entrado na esfera do Estado, através das Parcerias Público-Privadas, pela mão de governos do Partido Socialista, este governo de direita já provocou a rarefação de médicos generalistas, principalmente no interior do país e já encerrou hospitais e centros de saúde, preparando-se agora para reduzir o número de médicos das carreiras hospitalares, através do controlo do acesso desses médicos ao internato complementar e retirando à Ordem dos Médicos as competências na credenciação dos serviços hospitalares, que irão ministrar a formação das diversas especialidades médicas e cirúrgicas.
Este é um problema que não diz respeito apenas aos médicos e às suas organizações sindicais. Diz também respeito a todos os utentes do SNS, que irão ficar seriamente prejudicados nos seus direitos com esta ofensiva do Ministério da Saúde.
Amanhã, os portugueses, se não se mobilizarem em defesa do SNS, ultrapassando as meras reivindicações sócio-profissionais, cuja importância não se discute, irão acordar em frente do velho médico das Caixas de Previdência, que nem sequer se dignará a olhá-los, limitando-se a prescrever umas pastilhas. Será esse o tempo em que se cumprirá a profecia de um médico, que me confidenciou, no início dos anos oitenta do século passado, “que quem quer saúde, paga-a”. Já estamos a pagá-la!...
AC

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