A Fiscalidade Verde é uma manobra para enganar os contribuintes

Fiscalidade Verde

Nem cinco, nem sete. Combustível vai aumentar quatro cêntimos

O ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Moreira da Silva, disse, em entrevista à TSF e ao Dinheiro Vivo, que os combustíveis deverão aumentar quatro cêntimos no próximo ano, como consequência da reforma da Fiscalidade Verde. A Galp apontava para valores superiores.

Notícias ao Minuto

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A fiscalidade verde não passa de um estratagema para compensar as perdas de receitas com as benesses fiscais, ao nível de IRS, com que o governo vai contemplar os portugueses, em 2015. O descontentamento gerado com o aumento dos combustíveis vai diluindo-se ao longo do tempo, ao contrário do que aconteceria se os aumentos recaíssem sobre o IRS, cujo valor tem uma visibilidade marcada, ao fim do mês, no recibo do vencimento. Suavizando-se o IRS, ao longo do ano, e todos os meses, os contribuintes vão receber um salário líquido mais elevado, do que no ano anterior, devido à descida da importância cobrada com a retenção na fonte. 

À primeira vista, os portugueses irão julgar que vão ficar com mais dinheiro no bolso. Mas isso é uma ilusão. O aumento dos combustíveis e do IMI encarregar-se-á de demonstrar o contrário. É que o governo está a dar com uma mão o que vai tirar com a outra mão.

O governo parte da presunção de que os portugueses apenas vão dar conta do logro, depois das eleições.

Deboche eleitoralista...

"Nos termos do Tribunal Constitucional, a reversão salarial em Portugal em 2016 deverá ser total, porque o Tribunal Constitucional não permitiu que a proposta que o Governo anunciou pudesse em 2016 prosseguir com mais uma devolução de 20% do corte salarial", afirmou o primeiro-ministro durante o debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2015.

Mas, acrescentou, caso seja reeleito nas legislativas do próximo ano irá apresentar novamente a proposta chumbada pelos juízes do Palácio Ratton: "Se eu for primeiro-ministro nessa altura não deixarei de apresentar novamente essa proposta, portanto, proporei que a reversão salarial seja de 20% em 2016, como consta de resto daquilo que tem sido a posição pública do Governo".

Diário deNotícias

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Definitivamente, entrou-se no deboche eleitoralista... O que no ano passado eram inevitabilidades e dificuldades, são agora facilidades e benesses.

Esta promessa do governo não tem nenhuma sustentabilidade no cenário macro-económico dos próximos anos, com as exportações a estagnarem, devido à deflação que ameaça a economia europeia. E com as exportações a perderem vigor e o consumo interno a continuar a ser travado pela austeridade, o PIB não poderá crescer. Por outro lado, em 2015, e até 2021, Portugal passará a pagar ao FMI os empréstimos concedidos por esta instituição internacional, ao abrigo da Programa de Assistência Económica e Financeira (troika), o que vai obrigar o governo português a financiar-se no mercado da dívida, contraindo novas dívidas para pagar as anteriores, o que agravará a sua dependência perante o exterior.

Mas vai haver uns tantos tansos que vão acreditar novamente em promessas eleitorais...

PCP confronta Ministra das Finanças sobre OE 2015

Depois, não venham dizer que não foram informados e avisados.

Orçamento de Estado 2015: Oh, Abreu!... Dá cá o meu!...

Trata-se de um orçamento atípico, pois remete a sua viabilidade e cumprimento para um pressuposto crescimento económico, com um nível para além das previsões pessimistas já efetuadas. Aposta-se mais na incerteza do que na racionalidade e objetividade, que lhe faltam.
Mantém a austeridade anterior, mas globalmente acaba por a acentuar ainda mais. Projeta um novo e histórico valor máximo para a carga fiscal (impostos mais contribuições para a Segurança Social), o que não abona a favor da magnanimidade com que subliminarmente o quiseram caracterizar. 
O PÚBLICO salienta que é um orçamento difuso a cortar despesas e concreto a aumentar impostos, assentando-lhe que nem uma luva, segundo o meu ponto de vista, aquele dito popular "Oh, Abreu!... Dá cá o meu!".  
Tentando caricaturá-lo, eu diria que é um orçamento que põe dinheiro num dos bolsos dos contribuintes, para tirá-lo do outro bolso. Alivia os reformados da dura austeridade de três martirizados anos, mas irá ressarcir-se com os aumentos da eletricidade e dos combustíveis, através da fiscalidade verde, com a agravante de que este novo imposto vai incidir no preço dos bens, já com o IVA incluído, o que prefigura uma situação ilegal, pois está a pagar-se um imposto sobre um outro imposto.

Mas também é um orçamento da continuidade, pois, na sua conceção, domina a ótica de um fundamentalismo contabilístico, fixado obsessivamente no défice orçamental e ignorando por completo o bom funcionamento do Estado e o desenvolvimento económico do país, ao proceder a cortes cegos na Educação, na Justiça e nas organizações das forças policiais e nos organismos de investigação criminal, entre outros.

É um orçamento elaborado com uma hábil engenharia financeira, para iludir aquilo que é óbvio: os portugueses, no seu conjunto, vão pagar mais impostos.

Por vezes, paga o justo pelo pecador

Universidades vão receber verbas cortadas em excesso

O secretário de Estado do Ensino Superior, José Ferreira Gomes, enviou uma carta ao presidente do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, onde refere que irá devolver a verba que foi cortada em excesso, no Orçamento do Estado (OE), às universidades (…)

Notícias ao Minuto

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Eu também escrevi uma carta ao secretário de Estado da Segurança Social a pedir-lhe a devolução da verba que "foi cortada em excesso" na minha pensão de reforma, mas, até à data, ainda não recebi a devida resposta. Espero que seja respeitado o princípio constitucional da equidade, que é como quem diz, em linguagem popular, ou comem todos ou não come ninguém. 

É a segunda vez que o conselho de reitores das Universidades Públicas consegue fazer recuar o governo, na sua intenção de fazer cortes no ensino universitário. Em 2012, numa reivindicação semelhante daquele conselho, o ministro da Educação resolveu o problema, transferindo a verba reclamada do orçamento do ensino secundário para o orçamento do ensino universitário, o que para mim constituiu uma injustiça e uma leviana arbitrariedade. Agora, tenho receio de ser eu a ter de pagar, através de um novo corte na minha pensão de reforma, parte daquela verba.

Eu compreendo a gravidade da situação por que passam as universidades públicas (tão importantes para o desenvolvimento do país), quando começam a escassear os meios financeiros para poderem cumprir a sua nobre missão. É um pilar do nosso Estado Social, que a todo custo devemos defender da voragem desta política neoliberal, que o pretende destruir. Mas também sei que aqueles 50 milhões de euros vão evitar o cancelamento de muitas viagens ao estrangeiro, destinadas à frequência de congressos científicos, que alguns professores utilizam mais para fazer turismo. Turismo científico, claro.

Notas à margem: A vitória de Pirro

Escreveu o jornal i: Apesar de alguns indicadores económicos positivos [o défice orçamamental de 2013, a ultrapassar ligeiramente os objetivos da troika], Freitas do Amaral considerou que "as melhorias são muito pequenas" e comparou: "É como se uma pessoa estivesse com 40 de febre e se fizesse uma festa por passar para 39,8". Pediu, por isso, aos portugueses que nas próximas eleições saibam "aplicar o castigo justo" ao atual Governo.

E eu acrescento: se deixar de dar de comer ao meu filho, daqui por dois anos até posso comprar um Mercedes.

Não houve da parte do governo nenhum mérito neste resultado das contas públicas, que não assentou em medidas sustentáveis para o futuro. Ele foi conseguido à custa do aumento das receitas do IRS, não porque em 2013 tivesse havido um aumento dos rendimentos dos trabalhadores e dos pensionistas, mas sim, porque o governo, acentuando a austeridade, aumentou as taxas de incidência daquele imposto. E este cenário, um novo aumento das taxas de IRS, não vai ser possível no futuro, o que leva o governo a querer transformar em definitivos os cortes provisórios das pensões, para assim consolidar as contas públicas, pelo lado da diminuição da despesa.

Os reformados, a classe mais vulnerável e indefesa, juntamente com a dos desempregados, continua a ser uma presa fácil para este governo, que apenas se preocupa com os mercados e com os compromissos com os credores internacionais, ignorando o contrato social do Estado com os pensionistas.

AC

Notas do meu rodapé: Falar por falar, para não ficar calado...

Alternativas PS apresenta propostas ao Orçamento de 350 milhões

PS apresentou hoje propostas de alteração ao Orçamento para 2014, sustentando que no conjunto terão um efeito neutral entre receitas e despesas na ordem dos 350 milhões de euros, cerca de 0,2 por cento do PIB.

As propostas socialistas que vão entrar na discussão da especialidade do Orçamento do Estado para 2014 foram apresentadas em conferência de imprensa pelo líder parlamentar, Alberto Martins, e pelo vice-presidente da bancada Pedro Marques.

"O quantitativo global das principais propostas que poderão representar perda de receita ou acréscimo de despesa e respetivas compensações anda na ordem dos 350 milhões de euros. As propostas valem cerca de 0,2 por cento do Produto Interno Bruto (PIB)", estimou Pedro Marques.

Do lado da despesa, uma das mudanças que o PS pretende introduzir no Orçamento é a renovação da cláusula de salvaguarda no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), tendo como objetivos estabelecer o valor limite de 75 euros de acréscimo relativamente ao ano anterior e também incluir nesta cláusula de salvaguarda os imóveis avaliados em 2013.

"Se a proposta do PS for aprovada, esses imóveis avaliados em 2013 também terão salvaguardado um aumento gradual de IMI. Esta é uma proposta importante, num momento em que as famílias (além do enorme aumento de impostos) vão ser objeto de cortes muito grandes nos seus rendimentos", sustentou Pedro Marques.

Também no âmbito das propostas de "melhoria social", o PS retoma a ideia do ano passado de prorrogação do subsídio social de desemprego por mais seis meses, visando "proteger os cidadãos que estão a terminar os respetivos períodos de benefício de prestação de desemprego", e insiste num pagamento de dívidas pelo Estado a micro e pequenas empresas através da canalização de parte das verbas não utilizadas do fundo de recapitalização da banca ou de um sistema de 'confirming' (mecanismo de tesouraria através da Caixa Geral de Depósitos).

O PS insiste na descida para 13 por cento do IVA da restauração e na redução do IRC para os primeiros 12500 euros de lucro, advogando ainda a reposição de 40 milhões de euros nos orçamentos das universidades e dos politécnicos.

Do lado do aumento da receita do Estado, o PS, tal como propusera no ano passado, avança novamente com a defesa de uma taxa sobre as parcerias público-privadas (PPP) com incidência sobre 20 por cento dos fluxos financeiros no âmbito do financiamento e na rentabilidade acima da taxa contratada - medidas que poderão render ao Estado entre 120 a 150 milhões de euros.

Em termos de subida de receitas e de corte na despesa do Estado, os socialistas querem a revogação integral dos benefícios fiscais destinados aos fundos de investimento imobiliário, a alteração do regime de dupla tributação das SPGS, tendo em vista eliminar práticas atuais "de planeamento fiscal", e a eliminação da proposta referente à isenção de tributação dos seguros quando efetuadas por empresas.

Notícias ao Minuto 

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Não é que eu não esteja de acordo com estas propostas do PS, a apresentar na discussão da especialidade do Orçamento do Estado de 2014, embora não perceba por que razão a restauração deva ser privilegiada, em sede de IVA - em relação às pequenas empresas de outros setores de atividade, que se debatem também com graves problemas de tesouraria - propondo uma taxa intermédia de 13 por cento.

As propostas são minimalistas e atingem uma percentagem ínfima da população. É falar por falar, para não ficar calado. 

Mas, o grande problema do PS de António José Seguro continua a ser a sua posição em relação ao compromisso com a troika, compromisso este que já está a ser adulterado por duas das suas instituições, o FMI e comissão europeia, que apareceram hoje a estabelecer as medidas que querem ver consagradas, imagine-se, no Orçamento de Estado de 2015, o que ultrapassa o âmbito e o prazo de vigência da sua intervenção, estabelecidos no Memorando de Entendimento de 2011. E não apareceu nenhuma voz a denunciar esta grosseira ingerência na política nacional, o que demonstra a indigente vassalagem dos partidos do arco da traição aos agentes políticos do agressivo capitalismo financeiro europeu, que, depois das falinhas mansas para atrair a vítima, exibe agora as suas afiadas garras, para espoliar a seu belo prazer o nosso país, que vai ser uma nova Grécia. É repugnante e doloroso ver os destinos de Portugal nas mãos de políticos, a quem falta vergonha, decoro e patriotismo. Ao lado deles, até o Miguel de Vasconcelos é um herói. 

AC

OE 2014 Conselho Económico e Social alerta para impacto social negativo

OE 2014 Conselho Económico e Social alerta para impacto social negativo

O Conselho Económico e Social considera que o Orçamento do Estado para 2014 terá um impacto social negativo porque não garante a redução do desemprego e reduz o rendimento das famílias, em particular dos trabalhadores do setor público e pensionistas.

"O CES considera que o impacte social do OE 2014 será fortemente negativo, uma vez que não só não consegue garantir condições para a diminuição do desemprego, como reduz significativamente o rendimento disponível das famílias, em particular dos trabalhadores das administrações públicas e do setor empresarial do Estado, e dos pensionistas e reformados", diz o Conselho Económico e Social (CES) no projeto de parecer sobre o Orçamento do Estado (OE) 2014, a que a agência Lusa teve acesso.

No documento, que vai ser submetido à aprovação do Plenário do Conselho Económico e Social na segunda-feira, o CES refere ainda que a redução das pensões dos atuais beneficiários tem efeitos agravados porque, se for permanente, será "uma verdadeira tributação do património de um grupo social restrito, tributação que o CES considera não respeitar critérios de equidade".

Segundo o CES, o OE para 2014 prevê de novo o aumento dos impostos, atingindo também quem tem rendimentos mais baixos, e por isso, defende a redução da carga fiscal sobre as famílias portuguesas, tanto ao nível do IRS como ao nível do IVA.

"O CES considera ainda que o aumento do desemprego, que decorrerá do impacte negativo do orçamento sobre a atividade económica, terá um efeito adicional gravoso sobre a situação do País e das condições de vida das famílias portuguesas", diz o projeto de parecer do CES.

O CES manifestou preocupação relativamente à redução da despesa com a educação, a saúde e as prestações sociais, por considerar que isso "afeta particularmente os estratos mais desfavorecidos da população", põe em causa as funções sociais do Estado e a coesão social.

"Em matéria de segurança, apesar do Governo alegar a redução dos níveis de criminalidade e de os apontar como inferiores aos níveis de criminalidade de outros países da União Europeia, o CES considera muito preocupante o sentimento latente de insegurança que grassa no país, em resultado das políticas contracionistas e da recessão económica", acrescenta o documento.

O CES criticou ainda a redução dos elementos dos serviços e forças de segurança devido à pressão orçamental.

"O CES considera estas medidas injustificáveis, sobretudo numa altura em que estão criadas as condições para o aumento da instabilidade social e da criminalidade devido aos problemas no mercado de trabalho, à forte pressão sobre o rendimento disponível e devido ainda ao aumento da pobreza e da exclusão social", diz o projeto de parecer, elaborado pelos conselheiros João Ferreira do Amaral e João Machado.

Notícias ao Minuto

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É um parecer objetivo e terrivelmente demolidor e que se apoia numa análise correta e isenta, inspirada nos verdadeiros postulados da ciência económica. Só por decoro, é que os membros do Conselho Económico e Social não classificaram como terrorismo político as intenções deste governo, que se prepara para dar mais um golpe nos rendimentos dos trabalhadores, dos reformados e dos pensionistas, com a agravante de querer transformar em permanentes os cortes previstos no OE de 2014, já aprovado, o que é claramente inconstitucional, pois como se diz no documento elaborado por aquele organismo, tratar-se-ia de “uma verdadeira tributação do património de um grupo social restrito”, tributação que se considera não respeitar critérios de equidade.

Desta forma, o CES vem alinhar pela leitura que o Tribunal Constitucional vem fazendo do texto fundamental, no que concerne à natureza anticonstitucional destas medidas, já anteriormente tentadas, sem sucesso, por este governo de direita.

Mas, tal como lhe compete, o CES projeta para o futuro as consequências nefastas deste verdadeiro assalto aos rendimentos das famílias daqueles dois grupos sociais na economia e na sociedade, e que se irão traduzir em mais desemprego, acentuada regressão do crescimento económico, maior instabilidade social e alastramento brutal da mancha da pobreza, que, neste momento, já é significativa e preocupante.

A este quadro dramático, junta o CES, às suas preocupações, as consequências gravosas da investida programada do governo contra os pilares do Estado Social, chamando a atenção para o previsível desmoronamento da coesão social. 
AC

A orgia dos cortes no Orçamento de Estado

Medina Carreira "Estes cortes não vão ser suficientes"

O antigo ministro das Finanças, Medina Carreira, deixou ontem um alerta na antena da TVI24: os cortes anunciados pelo Executivo de Pedro Passos Coelho, nomeadamente aqueles que constam do Orçamento do Estado para 2014, não serão, ainda, suficientes para equilibrar as contas do País e cumprir as metas do défice.

“Estes cortes não vão ser suficientes”. O vaticínio foi feito ontem à noite pelo antigo responsável pela pasta das Finanças, Medina Carreira, que falava no espaço ‘Olhos nos Olhos’ da TVI24.

Na véspera de o Executivo de Pedro Passos Coelho fazer chegar ao Parlamento o Orçamento do Estado para 2014, que contempla controversas medidas como os cortes nas pensões de sobrevivência acima dos dois mil euros, ou as reduções salariais na Função Pública que podem atingir os 12%, o ex-governante, advertiu, então, para o facto de que este pacote de austeridade não será o bastante para que o País equilibre as suas contas e cumpra os limites do défice.

No entender de Medina Carreira, parte do problema reside no facto de os Governos de deixarem amedrontar por aquilo que apelida de “partido do Estado”, ou seja, "toda a gente que é doente, coxa, reformada (...)".

"Não há dinheiro em caixa", assinalou o comentador, reportando-se pois à necessidade de se reduzir na despesa da máquina pública.

E concretizou o antigo ministro, “a grande dificuldade que o Governo está a sentir é a confrontação com o partido do Estado”.

Notícias ao Minuto

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Este homem diz a verdade, mas sustenta-se na mentira. Diz a verdade ao afirmar que os cortes anunciados pelo governo são insuficientes para equilibrar as contas. Sustenta a mentira, ao preconizar, implicitamente, uma espiral de maiores cortes orçamentais, que nos conduziria tendencialmente ao Estado zero. É isto que Medina Carreira propõe: Um Estado zero para substituir o Estado Social, que ele designou, prosaicamente, por Partido do Estado.

Medina Carreira também disse a verdade, quando referiu a existência de um Partido do Estado, mas sustentou a mentira quando disse que esse partido era formado pelos "doentes", pelos "coxos" e pelos "reformados".

Esse Partido de Estado existe, na realidade, mas é formado pelos grupos de interesses (banqueiros, empresários, etc.), que gravitam à volta do Estado, para dele receberem, por vezes através da corrupção, benesses, regalias, leis favoráveis e subsídios.

Orçamento Retificativo de 2013: um país à beira do abismo...

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OE 2013 Retificativo/OE 2013 Inicial
Imagem da página de Carlos Adelino da Silva

Assusta olhar para este Orçamento Retificativo de 2013. Nele está espelhada a profunda recessão da economia portuguesa, com as duas principais alavancas do PIB, o investimento e o consumo interno, a caírem (a previsão da queda de 7,6 por cento do investimento é aterradora), e o desemprego a subir para um nível record de 18,2 por cento da população ativa, bem como as consequências da imposição de mais severas medidas de austeridade sobre os rendimentos dos reformados, que nunca escapam às tesouradas do governo, e sobre os rendimentos do trabalho, desta vez os funcionários públicos, sobre os quais está a pesar a espada de Dâmocles do despedimento. O IRS, que tem uma enorme subida neste ano, é o imposto que segura as receitas fiscais, pois é o único imposto que sobe percentualmente e em valor, o que demonstra a insanidade deste governo troikeano, que não recua no seu propósito de agravar o empobrecimento da população portuguesa e de liquidar a classe média.

Para quem dizia que Portugal não era a Grécia e que em 2013 a economia regressaria ao crescimento, aqui tem o resultado. Pior, só será em 2014.

Na rápida recuperação económica, de que os acólitos da austeridade falam, já ninguém acredita, assim como ninguém acredita na quadratura do ciclo desta política de austeridade, que pretende aumentar o resultado da soma, diminuindo o valor das parcelas. Como é possível acreditar que a economia poderia crescer, provocando, durante anos sucessivos e através da austeridade, a descida do consumo interno, que na economia portuguesa tem uma expressão percentual elevada, em relação ao investimento e às exportações? E é isto que é preocupante, pois ao analisar-se o orçamento de 2013, deduz-se facilmente que os dos próximos anos serão piores.

Trata-se de uma verdadeira política de terra queimada, que não quer aproveitar o potencial do trabalho para o desenvolvimento do país, o que é um desperdício. Quando um país tem no desemprego, entre a sua população ativa, cerca de metade dos jovens, com menos de 35 anos, é, sem dúvida, um país que não tem futuro. Assim como não tem futuro um país com um governo que mais parece ser uma filial do Conselho Europeu e da Comissão Europeia, onde impera o lema, a Europa manda, Portugal obedece.  

Seguro já não fala em eleições antecipadas

Porreiro, pá!

Seguro falou em "dois caminhos para enfrentar a crise" - o do Governo e o do PS - mas não houve uma palavra sobre eleições antecipadas.

A declaração do secretário-geral do PS surgiu esta segunda-feira na sede do partido para elencar de novo as medidas que compõem a "alternativa" socialista ao Governo e acusar o primeiro-ministro de "instrumentalizar a decisão do Tribunal Constitucional para concretizar uma decisão ideológica", ou seja, o corte de 4 mil milhões de euros nas funções sociais do Estado.

Mas não foi tão longe como vinha sendo até ao final da semana passada na exigência da saída de cena do Governo de Pedro Passos Coelho. Apenas falou de "caminhos".

PÚBLICO

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A eloquência da retórica redonda, bem pontuada com aquelas palavras que os portugueses gostam de ouvir, tem marcado o discurso de António José Seguro. No entanto, escalpelizando o conteúdo, nada de importante transmite ao país e nada diz que o país já não saiba. Navega à vista, junto à costa, atacando pontualmente, e com o inevitável tom imperativo, as iniciativas do governo, e também navega à bolina, adaptando-se à direção do vento. É o típico político da nova vaga, que vive exclusivamente da retórica. Apressa-se a criticar o governo sobre qualquer iniciativa política, mas não diz o que faria, nem como faria, se fosse primeiro-ministro. É sempre o governo a dar-lhe o mote, marcando-lhe a agenda. A sua ideia para o país é a ideia do PSD, mais suavizada e matizada, e, por isso mesmo, mais perigosa. 

Finalmente, venceu o seu complexo de não estragar a imagem do bom aluno europeu, ao admitir renegociar a dívida, caso fosse primeiro-ministro, mas ocultou os passos que seguiria, na eventualidade do diretório europeu vir a negar-lhe a espúria pretensão, o que seria o mais provável. 
Perante a onda de descontentamento geral, que também já está a varrer o eleitorado do PSD, atreveu-se, prevendo o chumbo do Tribunal Constitucional a algumas clausulas do Orçamento de Estado, a clamar por eleições antecipadas. Mas arrepiou caminho, e na sua última intervenção pública, já eliminou da sua agenda política aquela eventualidade, talvez porque soube interpretar as vozes implicitamente ameaçadoras de Bruxelas e da Berlim, solenemente a avisarem que o programa de "ajustamento" era para cumprir na íntegra. 

Falta a António José Seguro uma verdadeira estratégia para o país dar a volta. Ele irá perceber tardiamente o seu erro em não admitir a saída de Portugal da moeda única.

Trocar subsídio por dívida é uma das opções

O Governo poderá anunciar brevemente uma medida alternativa para responder ao chumbo do Tribunal Constitucional: é que está a ser estudado o pagamento dos subsídios de férias dos funcionários públicos e dos pensionistas em títulos de dívida pública em vez de dinheiro, avançou ontem The Wall Street Journal (WSJ) online.

Na comunicação que fez ao País, o primeiro-ministro não afastou esta hipótese. Disse apenas que respeitará a decisão do TC. Ora, esta apenas invalida que se suspendam os salários e as pensões, não proíbe que o pagamento seja feito em títulos de dívida. Essa hipótese nunca se colocou.

Dinheirovivo

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Pagar o Subsídio de Férias aos funcionários públicos e aos pensionistas com Títulos do Tesouro (Dívida Pública), para contornar, de uma forma manhosa, a decisão do Tribunal Constitucional, é mais uma diatribe de Vítor Gaspar e de Passos Coelho, que me parece totalmente ilegal.

Em primeiro lugar, um contrato de dívida, seja ela qual for, tem de obter o acordo de duas partes: a doo credor e a do devedor, excepto no caso de dívida por incumprimento, que é sempre uma decisão unilateral por parte do devedor.

Em segundo lugar, os contratos de trabalho e a prática comum elegeram o pagamento em numerário, cheque ou transferência bancária, como forma única do pagamento de salários e pensões, e que é universalmente aceite.

Por último, se o governo invocar o argumento falacioso de que o acórdão não fazia alusão expressa à proibição de o subsídio de férias ser pago em Títulos do Tesouro, está a cometer um erro jurídico de forma, pois o primado da Lei começa por expressar aquilo que deve ser feito e não aquilo que não deve ser feito. Se vencesse a tortuosa interpretação jurídica do governo, então isso obrigaria a uma descrição, tendencialmente infinita, de inúmeras formas de pagamento, que poderiam ir desde a entrega de arroz, de automóveis, de bicicletas e até de umas férias nas Caraíbas.

Este exemplo demonstra bem o desnorte deste governo, que definitivamente é o governo mais surrealista de todos os tempos. Acabar com ele o mais depressa possível é uma exigência imperativa de higiene pública. É que o governo já enoja mais do que as repelentes ratazanas dos esgotos.

Troika propôs à Grécia em 2011 taxa sobre depósitos - Mundo - Notícias - RTP

Troika propôs à Grécia em 2011 taxa sobre depósitos

Alexandre David01 Abr, 2013, 13:22 / atualizado em 01 Abr, 2013, 13:46

Afinal, o Chipre não foi caso isolado. Em 2011, nas negociações com a Grécia, a ‘troika’ quis taxar os depósitos bancários. Porém, na altura tudo não passou de uma sugestão.

A notícia é avançada pelo jornal grego Kathimerini, que explica que a diferença é que a proposta esteve em cima da mesa para salvar dois bancos à beira da falência, mas acabou por ser abandonada graças aos argumentos do governo de Atenas.

(com Sandra Henriques)    ouvir aqui

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A minha ideia, que ontem aqui deixei, sobre a eventualidade de Passos Coelho anunciar hoje um saque nas contas bancárias, para colmatar o rombo no OE 2013, provocado pelo acórdão do Tribunal Constitucional, e que não passa de uma mera previsão, não é assim tão estapafúrdia como muitos pensaram, mas que não disseram, por delicadeza. Como se vê, esta ideia de ir sacar dinheiro às contas bancárias, como aconteceu no Chipre, não é da agora. Na Grécia, não foi aplicada, porque o governo do PASOK grego, socialista de gema, lá conseguiu comover os enviados da troika com o argumento de que não se deveria penalizar os ricos, antes preferindo-se despejar o peso da austeridade sobre as classes médias e as classes mais desfavorecidas (já sei que, alguns, me vão responder com aquele estafado argumento de que Portugal não é a Grécia e que o PS português não é o PASOK grego, ao que eu respondo antecipadamente: não, são piores). 

O argumento de que os bancos portugueses não têm em depósitos, valores suficientes para salvar o governo deste aperto, com a rapidez necessária que o momento exige - segunda feira a dívida sofrerá um abanão aos níveis dos juros, se nada for feito - também não colhe. Neste ponto, embora pela negativa, também não se pode dizer que Portugal não é a Grécia. 

Esta opção apenas não será tomada se Passos Coelho pretender aguentar este governo e querer responsabilizar o TC pelos elevados custos que a sua decisão vai acarretar. Mas, como sempre disse, apenas lancei para o ar uma previsão, que poderá até não se concretizar. Mas, se não for agora, será mais tarde. 

Para concluir: a árvore está doente, e já se sabe que a doença se encontra no tronco. Os dois irmãos, os donos da árvore, só querem arrancar os ramos. Um quer cortá-los da direita para a esquerda e o outro quer cortá-los da esquerda para a direita, e nesta querela, esgotaram-se em acesas e violentas discussões. Entretanto a doença chegou à raiz e a árvore morreu. Depois, perante isto, desataram a culpabilizarem-se um ao outro.

Bagão Félix: "Ainda esta semana soubemos que Chipre negociou uma taxa de juro de 2,5%"...

O economista disse também que Portugal tem que fazer valer a sua posição junto da troika quanto às condições de aplicação do memorando, frisando que o país tem um TC que tem que ser respeitado, porque "não há TC de pequenos países que não interessam, e TC de grandes países que importam"; e exigindo condições de pagamento da dívida em condições de igualdade com outros países, como o Chipre.

"Ainda esta semana soubemos que Chipre negociou uma taxa de juro de 2,5%. A nossa taxa de juro anda à volta de 3,6%, em média, portanto aqui estamos a falar de mil milhões de euros. Não estou a dizer que é fácil, mas o que me parece é que Portugal, sobretudo através do ministro das Finanças, tem sido pouco pró-activo. Às vezes é preciso também, na difícil qualidade de devedor, bater o pé e aproveitar as oportunidades que são dadas", reiterou.

Bagão Félix (antigo ministro do Trabalho)

Notícias ao Minuto

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Temos aqui denunciado, desde a assinatura do memorando da troika, a postura passiva dos responsáveis políticos portugueses em relação às imposições draconianas, impostas pelas instâncias europeias, o que até poderá levar a pensar que o governo de Passos Coelho é apenas uma sua mera extensão administrativa e executiva e não um governo soberano eleito pelos portugueses. Todos nos recordamos daquela imagem humilhante de ver Vítor Gaspar, em postura submissa, a mendigar “migalhas” ao ministro das Finanças do governo da Alemanha, no intervalo de uma reunião em Bruxelas. Bruxelas manda, Lisboa obedece sem pestanejar, parece ser este o lema.

A condição de devedor não obriga à submissão ao credor, nem à obediência da sua vontade discricionária. O contaste entre as diferentes formas de tratamento, dispensada pelos dirigentes europeus, em relação aos países com problemas de endividamento, é de veras chocante. Os juros impostos a Portugal pelos faseados empréstimos concedidos pelas entidades da troika, e eufemisticamente alcunhados de ajuda, são de tal maneira elevados, que mais parecem ser o resultado de um muito bem calculado negócio.

Notas do meu rodapé: Será que o governo irá aplicar a receita do Chipre, sacando dinheiro dos depósitos bancários?

Dinheiro voando...

Será que o governo irá aplicar a receita do Chipre, sacando dinheiro dos depósitos bancários?

Não me admirava nada! O rombo de mil e trezentos milhões de euros que o Tribunal Constitucional provocou no OE de 2013 é difícil de colmatar. O governo encontra-se encurralado e desprestigiado e não se atreverá a decretar uma subida dos impostos nem cortar drasticamente na despesa com a Educação e com o Serviço Nacional de Saúde, já que esgotou os argumentos que lhe restavam para aumentar o nível de austeridade. A economia já não suporta mais carga fiscal e amputar o Serviço Nacional de Saúde e o setor da Educação poderia levantar uma onda incontrolável de protestos e de revoltas. Politicamente, este governo é um governo falhado!

Mas terá, forçosamente, de fazer alguma coisa, pois na segunda feira, logo na abertura das bolsas, os juros da Dívida Pública portuguesa nos mercados secundários irão disparar para valores insuportáveis, situação que também não agradará às instituições europeias, pelo efeito de contágio em relação ao valor do euro que aquela subida poderá despoletar.

Para o governo, é pois urgente, se a sua opção for a de não se demitir, encontrar uma medida de rápido efeito, que anule a pressão sobre os juros da dívida. E essa medida é, e não vejo outra, a de decretar, à semelhança do Chipre, que abriu um precedente, a de sacar uma certa percentagem sobre os montantes dos depósitos bancários, superiores a cem mil euros.

Talvez fosse a pensar neste cenário que o Tribunal Constitucional reservou para sexta feira à noite, já com as bolsas europeias fechadas, a comunicação da sua decisão.

É a minha previsão...

Os deputados da ignomínia!...

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Os deputados do PSD e do CD, que aprovaram o OE13
Imagem do blogue 5dias.net

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Quinta-feira, 1 de Novembro de 2012

Foi o voto destes deputados que determinou o nosso futuro

por Daniel Oliveira

Adão Silva (Bragança), Adriano Rafael Moreira (Porto), Afonso Oliveira (Porto), Amadeu Soares Albergaria (Aveiro), Ana Oliveira (Coimbra), Ana Sofia Bettencourt (Lisboa), Andreia Neto (Porto), Ângela Guerra (Guarda), António Leitão Amaro (Lisboa), António Prôa (Lisboa), António Rodrigues ( Lisboa), Arménio Santos (Viseu), Assunção Esteves (Lisboa), Bruno Coimbra (Aveiro), Bruno Vitorino (Setúbal), Carina Oliveira( Santarém), Carla Rodrigues (Aveiro), Carlos Abreu Amorim (Viana do Castelo), Carlos Alberto Gonçalves (Europa), Carlos Costa Neves (Castelo Branco), Carlos Páscoa Gonçalves (fora da Europa), Carlos Peixoto (Guarda), Carlos Santos Silva (Lisboa), Carlos São Martinho (Castelo Branco), Clara Marques Mendes (Braga), Cláudia Monteiro de Aguiar (Madeira), Conceição Bessa Ruão (Porto), Correia de Jesus (Madeira), Couto dos Santos (Aveiro), Cristovão Crespo (Portalegre), Cristovão Norte (Faro), Cristovão Simão Ribeiro (Porto), Duarte Marques (Santarém), Duarte Pacheco (Lisboa), Eduardo Teixeira (Viana do Castelo), Elsa Cordeiro (Faro), Emídio Guerreiro (Braga), Emília Santos (Porto), Frenando Marques (Leiria), Fernando Negrão (Braga), Fernando Virgílio Macedo (Porto), Francisca Almeida (Braga), Graça Mota (Braga), Guilherme Silva (Madeira), Hélder Sousa Silva (Lisboa), Hugo Lopes Soares (Braga), Hugo Velosa (Madeira), Isilda Aguincha (Santarém), Joana Barata Lopes (Lisboa), João Figueiredo (Viseu), João Lobo (Braga), João Prata (Guarda), Joaquim Ponte (Açores), Jorge Paulo Oliveira (Braga), José de Matos Correia (Lisboa), José de Matos Rosa (Lisboa), José Manuel Canavarro (Coimbra), Laura Esperança (Leiria), Lídia Bulcão (Açores), Luís Campos Ferreira (Porto), Luís Leite Ramos (Vila Real), Luís Menezes (Porto), Luís Montenegro (Aveiro), Luís Pedro Pimentel (Vila Real), Luís Vales (Porto), Margarida Almeida (Porto), Maria Conceição Pereira (Leirie), Maria da Conceição Caldeira (Lisboa), Maria das Mercês Borges (Setúbal), Maria Ester Vargas (Viseu), Maria João Ávila (fora da Europa), Maria José Castelo Branco (Porto), Maria José Moreno (Bragança), Maria Manuela Tender (Vila Real), Maria Paula Cardoso (Aveiro), Mário Magalhães (Porto), Mário Simões (Beja), Maurício Marques (Coimbra), Mendes Bota (Faro), Miguel Frasquilho (Porto), Miguel Santos (Porto), Mónica Ferro (Lisboa), Mota Amaral (Açores), Nilza de Sena (Coimbra), Nuno Encarnação (Coimbra), Nuno Filipe Matias (Setúbal), Nuno Reis (Braga), Nuno Serra (Santarém), Odete Silva (Lisboa), Paulo Batista Santos (Leiria), Paulo Cavaleiro (Aveiro), Paulo Mota Pinto (Lisboa), Paulo Rios de Oliveira (Porto), Paulo Simões Ribeiro (Setúbal), Pedro Alves (Viseu), Pedro do Ó Ramos (Setúbal), Pedro Lynce (Évora), Pedro Pimpão (Leiria), Pedro Pinto (Lisboa), Pedro Roque (Faro), Ricardo Baptista Leite (Lisboa(, Rosa Arezes (Viana do Castelo), Sérgio Azevedo (Lisboa), Teresa Costa Santos (Viseu), Teresa Leal Coelho (Porto), Ulisses Pereira (Aveiro), Valter Ribeiro (Leiria), Vasco Cunha (Santarém), Abel Baptista (Viana do Castelo), Adolfo Mesquita Nunes (Lisboa), Altino Bessa (Braga), Artur Rêgo (Faro), Helder Amaral (Viseu), Inês Teotónio Pereira (Lisboa), Isabel Galriça Neto (Lisboa), João Gonçalves Pereira (Lisboa), João Paulo Viegas (Setúbal), João Pinho de Almeida (Porto), João Rebelo (Lisboa), João Serpa Oliva (Coimbra), José Lino Ramos (Lisboa), José Ribeiro e Castro (Porto), Manuel Isaac (Leiria), Margarida Neto (Santarém), Michael Seufert (Porto), Nuno Magalhães (Setúbal), Raúl de Almeida (Aveiro), Telmo Correia (Braga), Teresa Anjinho (Aveiro), Teresa Caeiro (Lisboa) e Vera Rodrigues (Porto).

In Blogue arrastão

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Esta publicação nasceu de uma criativa ideia do João Grazina, que, através do seu blogue, ARROIOS, e do Facebook, lançou o apelo para que alguém se disponibilizasse para executar a tarefa de tentar agrupar as fotografias dos deputados do PSD e do CDS, que aprovaram, na generalidade, o Orçamento de Estado de 2013, e cujos nomes constavam na lista publicada por Daniel Oliveira, no blogue arrastão. A resposta não se fez esperar. Passados uns dias, António Carvalho apresenta no blogue 5dias.net a lista de fotografias dos referidos deputados, segundo a mesma ordem da lista de Daniel Oliveira. Estava desenhada a arquitetura para construir uma mensagem que brincasse com coisas sérias.

E pela minha parte, acrescento o seguinte comentário:

Quando vi a lista de fotografias do blogue 5dis.net, e que o Grazina, em boa hora, trouxe para aqui, julguei tratar-se de uma lista de um bando de criminosos, que se dedicasse ao roubo por esticão e ao assalto das caixas multibanco, e cujos meliantes andassem a ser procurados pela polícia. Depois é que reparei tratar-se dos deputados do PSD e do CDS, que, soube há dias, andam a ler, com grande empenho e entusiasmo, um livro emblemático, escrito no ano da graça de 1652, e que tem o título sugestivo a "Arte de Furtar".

A leitura desta obra, que é considerada a mais importante peça da literatura portuguesa de costumes dos séculos XVII e XVIII, parece que está a ser muito proveitosa para os deputados dos dois partidos do arco da traição, já que, num ápice, eles conseguiram extorquir aos reformados, aos desempregados e à classe média, através de várias e engenhosas malfeitorias orçamentais, muitos milhões de euros, em impostos, taxas e sobretaxas.

Se o leitor se cruzar na rua com algumas destas personagens, verdadeiras abencerragens da estratosfera parlamentar, mantenha a calma e não utilize nenhuma arma branca ou de fogo, porque isso é proibido por lei. Tape os olhos com a mão e, embora constrangido pela sua boa educação, cuspa para o chão, para mostrar o seu desprezo por tal gente.

http://5dias.net/2012/10/31/estivadores-chegam-a-s-bento-comeca-o-cerco/deputados-que-votaram-a-favor-do-orcamento/

http://arrastao.org/2677473.html#comentarios
http://www.rendarroios.blogspot.pt/2012/11/os-deputados-do-orcamento.html#comments

Orçamento é de "extrema insensibilidade social", diz constitucionalista Bacelar de Vasconcelo

O constitucionalista Pedro Bacelar Vasconcelos considerou hoje que as medidas contempladas no Orçamento do Estado para 2013 são de "extrema insensibilidade social" e uma "séria ameaça" à própria finalidade do sistema fiscal.

Em declarações à agência Lusa, a propósito da entrega na Assembleia da República da proposta de Orçamento do Estado (OE) de 2013, que prevê um aumento dos impostos, incluindo uma sobretaxa de 4% em sede de IRS, o constitucionalista salientou que as medidas contempladas são uma "antevisão apocalíptica com efeitos duradouros" na sociedade portuguesa.

Dinheiro Vivo

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A caracterização da proposta do Orçamento de Estado de 2013, já efetuada por vários especialistas, aponta para a existência de graves distorções, ao nível dos impostos, que põem em causa a sua constitucionalidade. A desproporção do esforço distributivo, em prejuízo dos rendimentos médios e mais baixos, o esvaziamento do princípio de progressividade, em relação ao IRS, que beneficia os rendimentos mais elevados, e a extrema insensibilidade social demonstrada pelo governo, recolhe uma ampla unanimidade em todo o espectro político, apenas quebrada pelos comissários políticos do PSD.

Mas existe um outro aspeto, que não tem a ver com a questão jurídico-constitucional, e que a elaboração de um orçamento de Estado deve respeitar, sob pena de ele se transformar no DEVE-HAVER da velha contabilidade de mercearia.

Um orçamento de Estado tem uma grande importância estratégica para a economia. É através dele que as empresas podem avaliar melhor o clima económico do país e reforçar a sustentabilidade dos seus próprios planos. De economia, a proposta do orçamento pouco fala. Remete o crescimento da economia para o futuro, baseado exclusivamente no aumento das exportações. Medidas previstas para promover o desenvolvimento económico são poucas e de importância residual.

A preocupação principal do ministro das Finanças centrou-se obsessivamente na redução do défice, através da montagem de um arrasador sistema de coleta de impostos, que configura uma maléfica operação de gangsterismo financeiro sobre os cidadãos indefesos. E o mais grave é que no próximo ano a dose de austeridade (já prometida)  vai repetir-se, criando novos desequilíbrios macro-económicos, derivados da quebra acentuada do consumo interno e do aumento do desemprego, o que vai obrigar, se, entretanto, não se mudar de paradigma, a sobrecarregar com mais cortes os rendimentos do trabalho, para compensar a perda inevitável de receitas.

Assim, com esta política suicida, entraremos numa perigosa espiral recessiva, que nos levará à bancarrota, que este governo diz querer evitar (sem sucesso, dizemos nós). 

http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Artigo/CIECO065333.html?page=0

Jorge Miranda diz que redução dos escalões do IRS viola a Constituição

O constitucionalista Jorge Miranda defendeu, em declarações à SIC Notícias, que a redução dos escalões do IRS, prevista no Orçamento de Estado para 2013, viola a Constituição.

“Elevar os rendimentos mais baixos a um escalão superior e colocar no mesmo escalão quem pertence à classe média e quem recebe rendimentos muito superiores, correspondentes por vezes a cinco, ou dez vezes mais do que quem pertence à classe média claramente viola o princípio da progressividade.”

Para o constitucionalista, “tem que haver uma adequação do imposto pessoal ao rendimento, quem tem um rendimento mais baixo deve pagar menos, quem tem rendimento mais alto deve pagar mais.”

Ainda segundo Jorge Miranda, em vez de redução dos escalões, “o que seria necessário seria um aumento dos escalões, diminuindo a carga sobre os mais carenciados e aumentando sobre os que têm rendimentos mais elevados”.

PÚBLICO

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Numa nota aqui publicda recentemente, afirmámos que, na proposta do Orçamento de Estado 2013, foram introduzidas duas alterações que ferem gravemente o princípio da progressividade do IRS, que é, no universo fiscal, o imposto mais equitativo e mais justo, uma vez que faz corresponder a subida da taxa a aplicar à subida dos rendimentos, o que o distingue do restantes impostos, em que a mesma taxa é aplicada, independentemente do nível dos rendimentos do contribuinte.

A primeira alteração diz respeito à diminuição do número de escalões de rendimentos, de oito para cinco, o que vai fazer saltar os contribuintes do topo de cada escalão atual para o escalão imediatamente superior, aumentando-lhes a carga fiscal. Com esta manobra manhosa que, como se disse, reduz os efeitos da progressividade, o governo pretende aumentar, ao nível deste imposto direto, mais receita.

A segunda alteração ainda é mais escandalosa (e Jorge Miranda não falou nela). A aplicação de uma taxa fixa suplementar a todos os rendimentos, no valor de quatro por cento, que tem uma natureza proporcional, também esvazia o princípio da progressividade, devendo, pois,  ser também considerada ferida de  inconstitucionalidade.
http://alpendredalua.blogspot.pt/2012/10/adenda-publicacao-anterior-irs-agrava.html
http://alpendredalua.blogspot.pt/2012/10/irs-agrava-tributacao-de-familias-de.html

http://publico.pt/Economia/jorge-miranda-diz-que-reducao-dos-escaloes-do-irs-viola-a-constituicao-1568048

Adenda à publicação anterior: IRS agrava tributação de famílias de mais baixos rendimentos

No artigo anterior esqueci de referir-me à iniciativa perversa do ministro das Finanças, ao ter introduzido em sede do IRS, e que agora alarga a todos os contribuintes, uma taxa adicional, que vem penalizar proporcionalmente os rendimentos mais baixos.

O IRS incorpora na sua matriz fundadora o conceito da progressividade fiscal, o que o torna um imposto mais justo e mais equitativo, na medida em que as taxas a aplicar vão aumentando em função da escala crescente dos rendimentos a coletar. Ao aplicar-se, universalmente, uma taxa uniforme de quatro por cento, está a amputar-se o carácter progressivo deste imposto, introduzindo-lhe características de proporcionalidade e tornando-o assim mais injusto e menos equitativo.

Abriu-se uma porta de Pandora que não voltará a fechar-se e que constitui um convite permanente para a entrada de novos aumentos nos próximos anos, anulando-se assim a progressividade do IRS.

O ministro da Finanças que nos calhou na rifa continua convencido que os ricos não devem devem pagar a crise.

IRS agrava tributação de famílias de mais baixos rendimentos

As simulações parecem inequívocas. As mexidas no IRS para 2013 penalizam todos os rendimentos, mas agravam mais as famílias de menores rendimentos, aumentando as desigualdades sociais.
Na apresentação em Setembro passado, Vítor Gaspar reiterou que o imposto manteria as características constitucionais. "O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo", diz a Constituição. E que depois de alterado, seria ainda mais progressivo do que a estrutura vigente até ao final de 2012. Para o Governo, a redução do número de escalões, o agravamento das taxas, a introdução de uma sobretaxa de 4% e de uma taxa de solidariedade de 2,5% para o escalão mais elevado atribui "assim uma maior progressividade ao imposto".

Mas as contas - entrando já em linha com todas as mexidas introduzidas em sede de IRS - revelam uma retrato mais completo. Isto é, o imposto ainda é progressivo porque quem mais tem, paga mais imposto.

As simulações parecem inequívocas. As mexidas no IRS para 2013 penalizam todos os rendimentos, mas agravam mais as famílias de menores rendimentos, aumentando as desigualdades sociais.

Na apresentação em Setembro passado, Vítor Gaspar reiterou que o imposto manteria as características constitucionais. "O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo", diz a Constituição. E que depois de alterado, seria ainda mais progressivo do que a estrutura vigente até ao final de 2012. Para o Governo, a redução do número de escalões, o agravamento das taxas, a introdução de uma sobretaxa de 4% e de uma taxa de solidariedade de 2,5% para o escalão mais elevado atribui "assim uma maior progressividade ao imposto".

Mas contas - entrando já em linha com todas as mexidas introduzidas em sede de IRS - revelam uma retrato mais completo. Isto é, o imposto ainda é progressivo porque quem mais tem, paga mais imposto. Mas são as famílias de mais baixos rendimentos que sentem um maior agravamento de imposto, o que - ao arrepio da Constituição - nunca poderá contribuir para a diminuição da desigualdade social. Veja-se o caso mais flagrante: o das famílias monoparentais, com um dependente a cargo. Os rendimentos anuais de 14 mil euros sentirão um agravamento de IRS de 254 para 706 euros, mais 178%. O IRS que antes representava 1,8% do rendimento bruto passará para 5%. No outro extremo, uma família com 100 mil euros de rendimento anual passará de um IRS de 30,7 mil para 37,4 mil euros. Ou seja, passa de uma taxa efectiva de 31 para 37%. A família de maiores recursos continua a pagar muito mais, mas o seu agravamento será bastante menor face ao das famílias mais pobres.

PÚBLICO

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O IRS é o imposto que, por excelência, responde melhor a um dos princípios basilares do Direito Fiscal, por garantir, devido à sua estrutura de taxas progressivas a aplicar aos rendimentos individuais, a equidade e uma melhor distribuição da riqueza. Esse princípio está a ser totalmente subvertido pelo atual governo, que olha para os impostos exclusivamente numa perspetiva de arrecadação de receita, esquecendo a sua função social e as suas repercussões na economia. A mesma visão distorcida, excessivamente redutora e injusta, se pode detetar no desenho de outros impostos, em que também se inverte, de uma maneira danosa para a sustentabilidade da economia, outros princípios basilares do Direito Fiscal, como sejam a equivalência, a racionalidade e os padrões de competitividade.
Ao reduzir o número de escalões dos rendimentos individuais, sobre os quais recaem taxas de imposto diferenciadas e progressivas, o imposto fica menos equitativo e mais injusto, porque se procede a um nivelamento por cima, quando se agrupam dois os mais escalões do sistema ainda em vigor.
Além desta batota, o governo, para agravar ainda mais a fragilidade da classe média, ainda ousou aumentar o valor das taxas, com uma maior incidência nos escalões de mais baixos rendimentos. Trata-se de um verdadeiro esbulho dos contribuintes, a diminuir drasticamente o seu poder de compra, e que vai atirar para a pobreza milhares de famílias.
Por sua vez, também a racionalidade fiscal fica comprometida, porque estas mexidelas no IRS vão desequilibrar o circuito económico, através da drástica diminuição do consumo interno, com efeitos devastadores ao nível do desemprego e da diminuição das receitas para o Estado.
Tudo isto em nome do défice orçamental, que certamente não vai ser atingido. Mas mesmo mesmo que o objetivo seja alcançado, no próximo ano, em relação ao OE de 2014, em que o objetivo da meta do défice se situa em 2,5 por cento do PIB, novas medidas de austeridade, tão ou mais gravosas do que as atuais, irão ser aplicadas aos portugueses. A antevisão do desatre está evidente.
Este governo só vai parar a sua ação predadora, quando os trabalhadores tiverem de pagar para trabalhar e os desempregado oferecerem-se para trabalhar de graça.
http://economia.publico.pt/Noticia/irs-agrava-tributacao-de-familias-de-mais-baixos-rendimentos-1567567