Algumas notas sobre o TTIP (Acordo de Parceria
Transatlântica de Comércio e Investimento UE-EUA) - por JOÃO
FERREIRA
A União Europeia (UE) e os Estados Unidos da
América (EUA) iniciaram em
Junho de 2013 negociações tendo em vista a
celebração daquilo a que chamaram um Acordo de Parceria Transatlântica de
Comércio e Investimento (Transatlantic Trade and Investiment Partnership, TTIP,
na terminologia anglo-saxónica).
A intenção anunciada é a da criação de uma
grande área de livre comércio e investimento entre os dois blocos, que juntos
representam quase metade do Produto Interno Bruto mundial e um mercado agregado
de 800 milhões de pessoas. Esta área abarcaria mais de um terço do comércio
mundial.
Mas a intenção profunda, o significado e as
consequências deste Acordo vão muito além do anunciado pelas partes.
Decorridas sete rondas negociais (a última das
quais terminou em Outubro de 2014), a contestação ao TTIP cresce nos dois lados
do Atlântico, à medida que se alarga a percepção pública sobre o seu conteúdo e
consequências. Ao mesmo tempo, emergem contradições entre as partes – expressão
de interesses contraditórios entre os diferentes sectores do capital que têm
vindo a impulsionar todo o processo. Apesar disso, EUA e UE continuam a afirmar
ser possível ter um acordo concluído antes do final de 2015. Em que medida os
esforços de concertação prevalecerão ou não sobre a crescente contestação e
sobre as contradições emergentes só os próximos meses o dirão.
Breve enquadramento
A liberalização do comércio internacional
constitui um dos pilares do chamado «Consenso de Washington» – a resposta do
capital à crise de rentabilidade que o sistema capitalista mundial vem
atravessando nas últimas duas décadas e meia. Uma resposta articulada ao nível
das suas instituições internacionais e que concorre para dois objectivos
essenciais: a redução dos custos unitários do trabalho e o consequente aumento
da taxa de exploração; e o alargamento do campo onde se pode exercer o processo
de acumulação capitalista, com o avanço do mercado sobre cada vez mais esferas
da vida económica, social e cultural.
O livre comércio é instrumental nesta estratégia.
Por um lado, aumenta a concorrência entre a força de trabalho de países ou
regiões diferentes, forçando a sua desvalorização geral. Por outro lado,
garante o acesso das multinacionais a novos mercados, a sua conquista e
domínio, alargando o campo de acumulação.
As perspectivas de uma prolongada estagnação
económica, intercalada com períodos de recessão e/ou crescimento anémico, que
pairam sobre os grandes centros do imperialismo – sintoma da profunda e
persistente crise de sobreprodução e sobre-acumulação de capital – foram e são
determinantes para impulsionar as negociações do TTIP.
O inaudito grau de concentração e de
centralização do capital conduz a novas necessidades e exigências. Os
monopólios americanos e europeus, que nos respectivos espaços de integração
económica foram colonizando mercados, do centro às periferias, precisam de
novos instrumentos para satisfazer os seus interesses, a sua pulsão imperial,
as suas taxas de lucro.
Perante o impasse nas negociações ao nível da
Organização Mundial do Comércio, visando a progressiva liberalização do
comércio internacional, a celebração de acordos bilaterais surge como a
alternativa possível. Este impasse é indissociável da actual correlação de
forças no plano mundial, de que a emergência e progressiva afirmação dos BRICS
(Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) é o elemento mais saliente. É
neste cenário que as principais potências imperialistas se procuram concertar,
superando (ou procurando superar) contradições, para contrariar a progressiva
perda de influência no plano mundial, face às chamadas potências emergentes.
O objectivo último desta concertação é a
progressiva institucionalização à escala global de uma espécie de «novo direito
global», ditado pelas multinacionais.
Os interesses económicos e os interesses
geoestratégicos das potências imperialistas são, assim, indissociáveis. O TTIP
é um sinal disso mesmo. É significativo que Hillary Clinton tenha chamado ao
acordo uma «NATO económica».
Não devem ser ignoradas tensões, contradições
nem divergências entre as potências imperialistas. Elas existem e tendem mesmo
a acentuar-se. Esta rivalidade inter-imperialista é expressão de tensões,
contradições e divergências entre monopólios transnacionais de origens
nacionais diversas, que se estendem aos respectivos Estados capitalistas que
defendem os seus interesses. Mas, como o TTIP o vem demonstrar, o que continua
a prevalecer é a concertação inter-imperialista, em prol da necessidade, mais
premente, de salvaguardar o domínio de classe do capital.
Outros acordos de livre comércio
Os seus 500 milhões de habitantes e o seu
rendimento médio per capita (de cerca de 25 000 euros) fazem do
conjunto dos 28 Estados-membros da UE o maior mercado do mundo. A UE, como
bloco (que tem, como sabemos, profundas disparidades no seu interior), é o
maior importador de produtos transformados e de serviços, tem o maior volume de
investimentos no estrangeiro e é o maior destino mundial de investimentos por
parte de empresas estrangeiras.
Todavia, em face da evolução registada nos
últimos anos, estima-se que dentro de 10 a 15 anos 90% da procura mundial será
gerada fora da UE.
Os monopólios europeus e as principais potências
europeias, e bem assim as instituições da UE, que defendem os interesses duns e
doutras, procuram adaptar-se a esta realidade.
A limitação da soberania dos Estados no domínio
das políticas comerciais foi uma das mais significativas alterações
introduzidas pelo Tratado de Lisboa, em 2009. Com efeito, o Tratado estabelece
que a Política Comercial Comum passa a ser uma competência exclusiva da UE,
perdendo os Estados o poder de celebrarem, de acordo com os seus interesses
específicos, acordos comerciais bilaterais com outros países ou blocos
regionais. O tão propagandeado papel acrescido (deliberativo) do Parlamento
Europeu no que aos acordos comerciais diz respeito tende a esconder que foram
os parlamentos nacionais quem perdeu esse poder, que o Parlamento Europeu agora
partilha com o Conselho. Num e noutro dominam os interesses das grandes
potências que podem facilmente impor a sua decisão por maioria qualificada (ou,
inversamente, travar qualquer decisão que considerem contrária aos seus
interesses).
É já relativamente extenso o rol de acordos de
livre comércio ou equiparados que a UE negociou e assinou com países terceiros
ou blocos regionais. Um total de 50 parceiros. Estão finalizados mas ainda não
assinados uma dúzia de outros acordos. E para além do TTIP com os EUA, estão em
fase de negociação outros acordos de livre comércio, envolvendo no total cerca
de duas dezenas de países, para além de um Acordo de Investimentos com a China.
Objectivos assumidos e «parceiros»
O TTIP insere-se no caminho acima descrito e vai
mais longe. Tanto que representa uma etapa qualitativamente nova nesse caminho.
A sua concretização criaria a maior área de livre comércio do mundo e não
deixaria de o estabelecer como um padrão para a determinação futura das regras
do comércio internacional. É explicitamente assumida a intenção de «ligar ao
mais alto nível» todos os acordos de comércio-livre existentes.
Um aspecto distintivo do TTIP face a outros
acordos já negociados pela UE é o relativamente reduzido nível de
complementaridade das duas economias, dos EUA e da UE (refira-se novamente, a
UE aqui globalmente considerada, mas sem descurar as profunda disparidades
existentes no seu seio), o que tende a agravar a competição – entre países,
produções e produtores.
Há muito que dos dois lados do Atlântico existem
pressões para avançar na direcção de uma liberalização das trocas comerciais e
dos investimentos. Pressões que vêm sobretudo de algumas das maiores e mais
poderosas multinacionais americanas e europeias.
É evidente a proximidade entre a Comissão
Europeia e estes interesses. Numa lista divulgada pela própria Comissão
Europeia, contendo as entidades auscultadas no âmbito da preparação das
negociações com os EUA, num total de 130 reuniões pelo menos 119 delas foram
com multinacionais ou com grupos de pressão que as representam. A confederação
do grande patronato europeu, aBusinessEurope, e o lóbi da indústria automóvel,
a ACEA, foram recebidas pela Comissão Europeia nove vezes cada uma. Seguidos
pela indústria do armamento, os bancos, a indústria farmacêutica, a indústria
agro-alimentar e os lóbis da química.
O Conselho Económico Transatlântico, criado em
2007 (ainda durante a presidência Bush) para aplanar o caminho para o TTIP,
visando promover o «diálogo empresarial transatlântico», integra grandes
empresas dos dois lados do Atlântico. Foi de um «grupo de alto nível» formado
ao nível deste Conselho, dirigido por Ron Kirk (representante dos EUA para o
comércio) e Karel De Gucht (ex-comissário da UE para o comércio internacional),
que saíram as principais orientações para o que viria a ser o TTIP. Ficaram
assim definidos os seus objectivos:
1. A eliminação ou redução das barreiras
pautais (ditas «convencionais») ainda existentes ao comércio de
mercadorias, como os direitos aduaneiros;
2. A eliminação, redução ou
prevenção de todas as demais barreiras ao comércio de mercadorias e serviços e
ao investimento;
3. A melhoria da compatibilidade de regulamentos e normas
entre os EUA e a UE;
4. A eliminação, redução ou prevenção das barreiras «behind
the border»(«anteriores à fronteira») consideradas desnecessárias, tal
como as que decorrem de distintas regulamentações nacionais;
5. O
incremento da cooperação para o desenvolvimento de regras e princípios comuns
em assuntos considerados de interesse comum, assim como para a consecução de
objectivos económicos globais partilhados.
Fica evidente o amplo espectro abarcado pelas
negociações em curso e, bem assim, as ambições «globais» do TTIP.
A presidente da BusinessEurope, Emma
Marcegaglia, numa reunião organizada pela presidência italiana do Conselho
(chefiado pelo governo social-democrata de Matteo Renzi), em Outubro último,
apelou aos responsáveis políticos para trabalharem para um acordo capaz de
«responder efectivamente às necessidades de um mundo em mudança». Acrescentando
que «o acordo [TTIP] não pode ser limitado no seu âmbito e temos de resistir à
tentação de baixar o nível de ambição com o propósito único de concluir mais
rapidamente as negociações». Eis o caderno de encargos do grande capital
europeu e os avisos lançados aos seus representantes políticos.
O TTIP visa a eliminação dos direitos
aduaneiros, que são actualmente de cerca de 4%, em média, entre os dois
continentes. Mas, sobretudo, o acordo visa a eliminação dos «obstáculos não
pautais», das regras e regulamentações julgadas supérfluas: diferenças de
regulamentos técnicos, normas, procedimentos de aprovação – que se querem
harmonizar. A isto é dado o nome de «cooperação regulatória».
Capítulos importantes das negociações em curso
são o do acesso aos mercados da contratação pública – há muito ambicionado
pelas multinacionais – e aos próprios serviços públicos. A intenção passa por
criar condições favoráveis a novas vagas de privatizações, em sectores onde a
resistência e a luta social ainda não permitiram que ocorressem. Alguns
representantes da Comissão Europeia têm mesmo afirmado, desassombradamente, ver
aqui uma oportunidade para completar o mercado único da UE. Importa referir que
se este mercado único não foi, ainda, tão longe quanto alguns desejariam foi
precisamente graças a lutas como a que forçou um recuo face ao que eram as
intenções iniciais da «Directiva Bolkestein» (sobre serviços no mercado
interno), que pretendia abrir caminho à cavalgada do grande capital sobre
praticamente todos os serviços públicos essenciais.
Um seguro de vida para o grande capital
Com o objectivo de tranquilizar uma opinião pública
crescentemente inquieta, à medida que mais se vai conhecendo sobre o TTIP, a
Comissão Europeia tem afirmado que os governos devem ser livres para «regular»
tudo aquilo que consideram ser serviços públicos. A habilidade é evidente:
«regular», não significa organizar e prestar esses serviços. Afirma ainda que
os «serviços fornecidos no exercício da actividade governamental devem
estar excluídos das negociações». Inclui-se neste conceito «todo o serviço que
não é fornecido nem numa base comercial nem em concorrência com um ou vários
fornecedores de serviços». Ou seja, depois dos processos de liberalização e
privatização já levados a cabo (em sectores tão diversos como os transportes, a
energia, as telecomunicações e serviços postais, entre outros) pouca coisa
seria excluída, de facto, do âmbito do TTIP. Simultaneamente, a pressão sobre
os serviços de saúde, a escola pública e a segurança social pública seriam
ainda maiores do que a que já hoje se faz sentir.
O grande capital sabe bem o que pode pôr em causa
os seus interesses. Sabe que numa democracia genuína, o interesse geral, os
interesses da classe trabalhadora, os interesses da esmagadora maioria do povo,
sobrepor-se-ão inevitavelmente aos estreitos interesses de classe dos
capitalistas. Por isso desvirtua quanto pode a própria democracia. Por isso se
socorre dos seguros de vida necessários à defesa dos seus interesses. O chamado
mecanismo de resolução de litígios Estado-Investidor, por via arbitral
(«Investor-State Dispute Settlement», ISDS na terminologia anglo-saxónica), é
um desses seguros de vida. O ISDS tornou-se um mecanismo habitual em acordos de
liberalização de investimentos. Um mecanismo que permite às multinacionais
intentar processos judiciais contra os Estados, fora dos tribunais e escapando
às leis nacionais, sempre que as suas instituições soberanas ousem aprovar leis
ou outra regulamentação susceptível de afectar os interesses dessas mesmas
multinacionais, ou seja, de reduzir as suas expectativas de lucro, em face dos
investimentos realizados anteriormente às referidas medidas legislativas ou
regulamentares.
Entre os compreensíveis temores do grande
capital está a possibilidade de repetição de situações como a
(re)nacionalização, em 2012, na Argentina, da empresa petrolífera YPF, cujo capital
era maioritariamente detido pela multinacional Repsol. Ou a nacionalização
da empresa de electricidade boliviana, também detida por uma multinacional
espanhola, a REE.
A Argentina será provavelmente o país que mais
afectado foi já por mecanismos de resolução de litígios ISDS. Na sequência da
decisão do país de acabar com a vinculação ao dólar norte-americano, em 2002,
acabando com a paridade peso-dólar, foram várias as multinacionais a intentarem
acções contra o Estado argentino, que se viu forçado a pagar mais de 500
milhões de dólares em indemnizações. Os exemplos de decisões favoráveis às
multinacionais e contrárias aos Estados abundam e pode-se dizer que são a
regra. Da tabaqueira Philip Morris que intentou e ganhou uma acção
contra o Uruguai e contra a Austrália, quando estes países aprovaram leis mais
restritivas do consumo de tabaco, por razões de saúde pública, até à Vattenfall,
uma multinacional da área do nuclear que processou a Alemanha por causa das
alterações nas opções de política energética do país, na sequência do desastre
de Fukushima, passando pela Lone Pine que processou o Canadá por
recusas de licenciamento de explorações de gás de xisto, por razões ambientais,
no Quebeque.
Entretanto, há exemplos de empresas nacionais
que se «reinventam», passando a sua sede para o estrangeiro e tornando-se,
formalmente, «investidores estrangeiros» no seu próprio país, apenas para
poderem beneficiar das prerrogativas dos ISDS.
Estamos, de facto, perante uma espécie de
ditadura das multinacionais.
Para um país como Portugal, em que a
Constituição da República explicitamente disciplina o investimento estrangeiro
e o condiciona à «contribuição para o desenvolvimento do país», à «defesa dos
interesses dos trabalhadores» e «da independência nacional», salta à vista o
carácter subversivo do TTIP, face ao próprio regime democrático.
Secretismo, ameaças e resistência
Desde o início das negociações que a Comissão
Europeia tem a preocupação de garantir que todo o processo de negociação do
TTIP é transparente e escrutinável. Nada mais falso.
Existem três categorias de documentos:
limitados, restritos e confidenciais. A maioria dos deputados do Parlamento
Europeu não tem acesso a nenhum deles. O mesmo acontece com investigadores,
jornalistas, sindicatos e outras organizações sociais.
Apesar do Parlamento Europeu ter um papel
deliberativo na aprovação ou rejeição de um futuro acordo, nem todos os membros
do Parlamento têm acesso aos documentos negociais e, concretamente, às
propostas feitas pelos próprios negociadores da UE às autoridades dos EUA.
Apenas um número restrito de deputados da Comissão do Comércio Internacional e
um número ainda mais restrito de deputados de outras comissões tinha acesso a
uma sala de leitura onde podiam consultar cópias destes documentos. Estavam,
todavia, proibidos de tirar quaisquer apontamentos ou notas de leitura sobre os
mesmos.
A generalidade dos parlamentos nacionais é
igualmente mantida, em grande medida, à margem de todo o processo, muito embora
existam aqui diferenças significativas. Os deputados do Bundestag – o
parlamento alemão – dispunham, todos sem excepção, do direito de acesso às
ofertas negociais feitas pela UE aos EUA.
Só em Outubro último, mais de um ano depois do
início das negociações e perante a pressão de largos sectores da opinião
pública, o Conselho decidiu tornar público o mandato atribuído à Comissão
Europeia para as negociações. O documento, todavia, era já de conhecimento
público, graças a fugas de informação anteriores.
Pese embora todo este secretismo, por todo o
mundo cresce a resistência ao TTIP. Por todo o mundo, e não apenas nos EUA e na
UE, alarga-se a percepção sobre a amplitude e a profundidade das consequências
deste acordo.
O TTIP comporta sérias ameaças ao emprego –
levando a uma corrida ao fundo no plano dos direitos, salários e condições de
trabalho. Sublinhe-se que os EUA se recusaram a ratificar importantes
convenções da Organização Internacional do Trabalho, relativas a normas
laborais básicas, incluindo sobre a contratação colectiva.
O TTIP comporta sérias ameaças no plano
ambiental, da segurança alimentar e da saúde pública. Uma das possíveis
«barreiras desnecessárias» ao comércio entre os EUA e a UE, cujo levantamento
estará a ser considerado, será a legislação europeia restritiva ou mesmo
proibitiva (para já, algo que o TTIP pode vir a mudar) em domínios como o
cultivo e comercialização de organismos geneticamente modificados; o uso de
determinados pesticidas; o uso de disruptores endócrinos (substâncias que
afectam o sistema hormonal humano); o uso de hormonas de crescimento nos
bovinos e de compostos clorados nas aves, entre muitos outros exemplos.
Perante esta grotesca tentativa de imposição de
uma ditadura supranacional das multinacionais – autêntico rolo compressor da
soberania dos povos, que procura esmagar direitos sociais e laborais, normas de
protecção da saúde e da Natureza, para aumentar a exploração e a acumulação
capitalistas – os povos terão a última palavra. A luta contra o TTIP continua e
intensifica-se.
Alguma bibliografia recomendada:
– Briefing: «Transatlantic Trade and Investment
Partnership (TTIP) negotiations: State of play», Directorate-General for
External Policies, Policy Department. Parlamento Europeu, Agosto 2014.
– In-Depth Analysis: «The expected impact of the
TTIP on EU Member States and selected third countries», Directorate-General for
External Policies, Policy Department. Parlamento Europeu, Setembro 2014.
– Briefing: «Transatlantic Trade and Investment
Partnership (TTIP): The US Congress’s positions», Directorate-General for
External Policies, Policy Department. Parlamento Europeu, Setembro 2014.
– «El Acuerdo Transatlántico Sobre Comercio E
Inversión – Una carta para la desregulación, un ataque al empleo, el final de
la democracia», John Hilary. Rosa Luxemburg Stiftung. Maio 2014.
– «ASSESS_TTIP: Assessing the claimed Benefits
of the Transatlantic Trade and Investment Partnership (TTIP)», Final Report,
OFSE. Março 2014.
– PSI Special Report: The Trade in Services
Agreement and the corporate agenda, «TISA versus Public Services», Public
Services International, Abril 2014.
Internet:
João
Ferreira
Deputado
do PCP no Parlamento Europeu
