domingo, 14 de junho de 2015

Algumas notas sobre o TTIP (Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento UE-EUA) - por JOÃO FERREIRA [o militante]


Algumas notas sobre o TTIP (Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento UE-EUA) - por JOÃO FERREIRA

A União Europeia (UE) e os Estados Unidos da América (EUA) iniciaram em
Junho de 2013 negociações tendo em vista a celebração daquilo a que chamaram um Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (Transatlantic Trade and Investiment Partnership, TTIP, na terminologia anglo-saxónica).
A intenção anunciada é a da criação de uma grande área de livre comércio e investimento entre os dois blocos, que juntos representam quase metade do Produto Interno Bruto mundial e um mercado agregado de 800 milhões de pessoas. Esta área abarcaria mais de um terço do comércio mundial.
Mas a intenção profunda, o significado e as consequências deste Acordo vão muito além do anunciado pelas partes.
Decorridas sete rondas negociais (a última das quais terminou em Outubro de 2014), a contestação ao TTIP cresce nos dois lados do Atlântico, à medida que se alarga a percepção pública sobre o seu conteúdo e consequências. Ao mesmo tempo, emergem contradições entre as partes – expressão de interesses contraditórios entre os diferentes sectores do capital que têm vindo a impulsionar todo o processo. Apesar disso, EUA e UE continuam a afirmar ser possível ter um acordo concluído antes do final de 2015. Em que medida os esforços de concertação prevalecerão ou não sobre a crescente contestação e sobre as contradições emergentes só os próximos meses o dirão.

Breve enquadramento
A liberalização do comércio internacional constitui um dos pilares do chamado «Consenso de Washington» – a resposta do capital à crise de rentabilidade que o sistema capitalista mundial vem atravessando nas últimas duas décadas e meia. Uma resposta articulada ao nível das suas instituições internacionais e que concorre para dois objectivos essenciais: a redução dos custos unitários do trabalho e o consequente aumento da taxa de exploração; e o alargamento do campo onde se pode exercer o processo de acumulação capitalista, com o avanço do mercado sobre cada vez mais esferas da vida económica, social e cultural.
O livre comércio é instrumental nesta estratégia. Por um lado, aumenta a concorrência entre a força de trabalho de países ou regiões diferentes, forçando a sua desvalorização geral. Por outro lado, garante o acesso das multinacionais a novos mercados, a sua conquista e domínio, alargando o campo de acumulação.
As perspectivas de uma prolongada estagnação económica, intercalada com períodos de recessão e/ou crescimento anémico, que pairam sobre os grandes centros do imperialismo – sintoma da profunda e persistente crise de sobreprodução e sobre-acumulação de capital – foram e são determinantes para impulsionar as negociações do TTIP.
O inaudito grau de concentração e de centralização do capital conduz a novas necessidades e exigências. Os monopólios americanos e europeus, que nos respectivos espaços de integração económica foram colonizando mercados, do centro às periferias, precisam de novos instrumentos para satisfazer os seus interesses, a sua pulsão imperial, as suas taxas de lucro.
Perante o impasse nas negociações ao nível da Organização Mundial do Comércio, visando a progressiva liberalização do comércio internacional, a celebração de acordos bilaterais surge como a alternativa possível. Este impasse é indissociável da actual correlação de forças no plano mundial, de que a emergência e progressiva afirmação dos BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) é o elemento mais saliente. É neste cenário que as principais potências imperialistas se procuram concertar, superando (ou procurando superar) contradições, para contrariar a progressiva perda de influência no plano mundial, face às chamadas potências emergentes.
O objectivo último desta concertação é a progressiva institucionalização à escala global de uma espécie de «novo direito global», ditado pelas multinacionais.
Os interesses económicos e os interesses geoestratégicos das potências imperialistas são, assim, indissociáveis. O TTIP é um sinal disso mesmo. É significativo que Hillary Clinton tenha chamado ao acordo uma «NATO económica».
Não devem ser ignoradas tensões, contradições nem divergências entre as potências imperialistas. Elas existem e tendem mesmo a acentuar-se. Esta rivalidade inter-imperialista é expressão de tensões, contradições e divergências entre monopólios transnacionais de origens nacionais diversas, que se estendem aos respectivos Estados capitalistas que defendem os seus interesses. Mas, como o TTIP o vem demonstrar, o que continua a prevalecer é a concertação inter-imperialista, em prol da necessidade, mais premente, de salvaguardar o domínio de classe do capital.

Outros acordos de livre comércio
Os seus 500 milhões de habitantes e o seu rendimento médio per capita (de cerca de 25 000 euros) fazem do conjunto dos 28 Estados-membros da UE o maior mercado do mundo. A UE, como bloco (que tem, como sabemos, profundas disparidades no seu interior), é o maior importador de produtos transformados e de serviços, tem o maior volume de investimentos no estrangeiro e é o maior destino mundial de investimentos por parte de empresas estrangeiras.
Todavia, em face da evolução registada nos últimos anos, estima-se que dentro de 10 a 15 anos 90% da procura mundial será gerada fora da UE.
Os monopólios europeus e as principais potências europeias, e bem assim as instituições da UE, que defendem os interesses duns e doutras, procuram adaptar-se a esta realidade.
A limitação da soberania dos Estados no domínio das políticas comerciais foi uma das mais significativas alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa, em 2009. Com efeito, o Tratado estabelece que a Política Comercial Comum passa a ser uma competência exclusiva da UE, perdendo os Estados o poder de celebrarem, de acordo com os seus interesses específicos, acordos comerciais bilaterais com outros países ou blocos regionais. O tão propagandeado papel acrescido (deliberativo) do Parlamento Europeu no que aos acordos comerciais diz respeito tende a esconder que foram os parlamentos nacionais quem perdeu esse poder, que o Parlamento Europeu agora partilha com o Conselho. Num e noutro dominam os interesses das grandes potências que podem facilmente impor a sua decisão por maioria qualificada (ou, inversamente, travar qualquer decisão que considerem contrária aos seus interesses).
É já relativamente extenso o rol de acordos de livre comércio ou equiparados que a UE negociou e assinou com países terceiros ou blocos regionais. Um total de 50 parceiros. Estão finalizados mas ainda não assinados uma dúzia de outros acordos. E para além do TTIP com os EUA, estão em fase de negociação outros acordos de livre comércio, envolvendo no total cerca de duas dezenas de países, para além de um Acordo de Investimentos com a China.

Objectivos assumidos e «parceiros»
O TTIP insere-se no caminho acima descrito e vai mais longe. Tanto que representa uma etapa qualitativamente nova nesse caminho. A sua concretização criaria a maior área de livre comércio do mundo e não deixaria de o estabelecer como um padrão para a determinação futura das regras do comércio internacional. É explicitamente assumida a intenção de «ligar ao mais alto nível» todos os acordos de comércio-livre existentes.
Um aspecto distintivo do TTIP face a outros acordos já negociados pela UE é o relativamente reduzido nível de complementaridade das duas economias, dos EUA e da UE (refira-se novamente, a UE aqui globalmente considerada, mas sem descurar as profunda disparidades existentes no seu seio), o que tende a agravar a competição – entre países, produções e produtores.
Há muito que dos dois lados do Atlântico existem pressões para avançar na direcção de uma liberalização das trocas comerciais e dos investimentos. Pressões que vêm sobretudo de algumas das maiores e mais poderosas multinacionais americanas e europeias.
É evidente a proximidade entre a Comissão Europeia e estes interesses. Numa lista divulgada pela própria Comissão Europeia, contendo as entidades auscultadas no âmbito da preparação das negociações com os EUA, num total de 130 reuniões pelo menos 119 delas foram com multinacionais ou com grupos de pressão que as representam. A confederação do grande patronato europeu, aBusinessEurope, e o lóbi da indústria automóvel, a ACEA, foram recebidas pela Comissão Europeia nove vezes cada uma. Seguidos pela indústria do armamento, os bancos, a indústria farmacêutica, a indústria agro-alimentar e os lóbis da química.
O Conselho Económico Transatlântico, criado em 2007 (ainda durante a presidência Bush) para aplanar o caminho para o TTIP, visando promover o «diálogo empresarial transatlântico», integra grandes empresas dos dois lados do Atlântico. Foi de um «grupo de alto nível» formado ao nível deste Conselho, dirigido por Ron Kirk (representante dos EUA para o comércio) e Karel De Gucht (ex-comissário da UE para o comércio internacional), que saíram as principais orientações para o que viria a ser o TTIP. Ficaram assim definidos os seus objectivos:

1. A eliminação ou redução das barreiras pautais (ditas «convencionais») ainda existentes ao comércio de mercadorias, como os direitos aduaneiros; 

2. A eliminação, redução ou prevenção de todas as demais barreiras ao comércio de mercadorias e serviços e ao investimento; 

3. A melhoria da compatibilidade de regulamentos e normas entre os EUA e a UE; 

4. A eliminação, redução ou prevenção das barreiras «behind the border»(«anteriores à fronteira») consideradas desnecessárias, tal como as que decorrem de distintas regulamentações nacionais; 
5. O incremento da cooperação para o desenvolvimento de regras e princípios comuns em assuntos considerados de interesse comum, assim como para a consecução de objectivos económicos globais partilhados.

Fica evidente o amplo espectro abarcado pelas negociações em curso e, bem assim, as ambições «globais» do TTIP.
A presidente da BusinessEurope, Emma Marcegaglia, numa reunião organizada pela presidência italiana do Conselho (chefiado pelo governo social-democrata de Matteo Renzi), em Outubro último, apelou aos responsáveis políticos para trabalharem para um acordo capaz de «responder efectivamente às necessidades de um mundo em mudança». Acrescentando que «o acordo [TTIP] não pode ser limitado no seu âmbito e temos de resistir à tentação de baixar o nível de ambição com o propósito único de concluir mais rapidamente as negociações». Eis o caderno de encargos do grande capital europeu e os avisos lançados aos seus representantes políticos.
O TTIP visa a eliminação dos direitos aduaneiros, que são actualmente de cerca de 4%, em média, entre os dois continentes. Mas, sobretudo, o acordo visa a eliminação dos «obstáculos não pautais», das regras e regulamentações julgadas supérfluas: diferenças de regulamentos técnicos, normas, procedimentos de aprovação – que se querem harmonizar. A isto é dado o nome de «cooperação regulatória».
Capítulos importantes das negociações em curso são o do acesso aos mercados da contratação pública – há muito ambicionado pelas multinacionais – e aos próprios serviços públicos. A intenção passa por criar condições favoráveis a novas vagas de privatizações, em sectores onde a resistência e a luta social ainda não permitiram que ocorressem. Alguns representantes da Comissão Europeia têm mesmo afirmado, desassombradamente, ver aqui uma oportunidade para completar o mercado único da UE. Importa referir que se este mercado único não foi, ainda, tão longe quanto alguns desejariam foi precisamente graças a lutas como a que forçou um recuo face ao que eram as intenções iniciais da «Directiva Bolkestein» (sobre serviços no mercado interno), que pretendia abrir caminho à cavalgada do grande capital sobre praticamente todos os serviços públicos essenciais.

Um seguro de vida para o grande capital
Com o objectivo de tranquilizar uma opinião pública crescentemente inquieta, à medida que mais se vai conhecendo sobre o TTIP, a Comissão Europeia tem afirmado que os governos devem ser livres para «regular» tudo aquilo que consideram ser serviços públicos. A habilidade é evidente: «regular», não significa organizar e prestar esses serviços. Afirma ainda que os «serviços fornecidos no exercício da actividade governamental devem estar excluídos das negociações». Inclui-se neste conceito «todo o serviço que não é fornecido nem numa base comercial nem em concorrência com um ou vários fornecedores de serviços». Ou seja, depois dos processos de liberalização e privatização já levados a cabo (em sectores tão diversos como os transportes, a energia, as telecomunicações e serviços postais, entre outros) pouca coisa seria excluída, de facto, do âmbito do TTIP. Simultaneamente, a pressão sobre os serviços de saúde, a escola pública e a segurança social pública seriam ainda maiores do que a que já hoje se faz sentir.
O grande capital sabe bem o que pode pôr em causa os seus interesses. Sabe que numa democracia genuína, o interesse geral, os interesses da classe trabalhadora, os interesses da esmagadora maioria do povo, sobrepor-se-ão inevitavelmente aos estreitos interesses de classe dos capitalistas. Por isso desvirtua quanto pode a própria democracia. Por isso se socorre dos seguros de vida necessários à defesa dos seus interesses. O chamado mecanismo de resolução de litígios Estado-Investidor, por via arbitral («Investor-State Dispute Settlement», ISDS na terminologia anglo-saxónica), é um desses seguros de vida. O ISDS tornou-se um mecanismo habitual em acordos de liberalização de investimentos. Um mecanismo que permite às multinacionais intentar processos judiciais contra os Estados, fora dos tribunais e escapando às leis nacionais, sempre que as suas instituições soberanas ousem aprovar leis ou outra regulamentação susceptível de afectar os interesses dessas mesmas multinacionais, ou seja, de reduzir as suas expectativas de lucro, em face dos investimentos realizados anteriormente às referidas medidas legislativas ou regulamentares.
Entre os compreensíveis temores do grande capital está a possibilidade de repetição de situações como a (re)nacionalização, em 2012, na Argentina, da empresa petrolífera YPF, cujo capital era maioritariamente detido pela multinacional Repsol. Ou a nacionalização da empresa de electricidade boliviana, também detida por uma multinacional espanhola, a REE.
A Argentina será provavelmente o país que mais afectado foi já por mecanismos de resolução de litígios ISDS. Na sequência da decisão do país de acabar com a vinculação ao dólar norte-americano, em 2002, acabando com a paridade peso-dólar, foram várias as multinacionais a intentarem acções contra o Estado argentino, que se viu forçado a pagar mais de 500 milhões de dólares em indemnizações. Os exemplos de decisões favoráveis às multinacionais e contrárias aos Estados abundam e pode-se dizer que são a regra. Da tabaqueira Philip Morris que intentou e ganhou uma acção contra o Uruguai e contra a Austrália, quando estes países aprovaram leis mais restritivas do consumo de tabaco, por razões de saúde pública, até à Vattenfall, uma multinacional da área do nuclear que processou a Alemanha por causa das alterações nas opções de política energética do país, na sequência do desastre de Fukushima, passando pela Lone Pine que processou o Canadá por recusas de licenciamento de explorações de gás de xisto, por razões ambientais, no Quebeque.
Entretanto, há exemplos de empresas nacionais que se «reinventam», passando a sua sede para o estrangeiro e tornando-se, formalmente, «investidores estrangeiros» no seu próprio país, apenas para poderem beneficiar das prerrogativas dos ISDS.
Estamos, de facto, perante uma espécie de ditadura das multinacionais.
Para um país como Portugal, em que a Constituição da República explicitamente disciplina o investimento estrangeiro e o condiciona à «contribuição para o desenvolvimento do país», à «defesa dos interesses dos trabalhadores» e «da independência nacional», salta à vista o carácter subversivo do TTIP, face ao próprio regime democrático.

Secretismo, ameaças e resistência
Desde o início das negociações que a Comissão Europeia tem a preocupação de garantir que todo o processo de negociação do TTIP é transparente e escrutinável. Nada mais falso.
Existem três categorias de documentos: limitados, restritos e confidenciais. A maioria dos deputados do Parlamento Europeu não tem acesso a nenhum deles. O mesmo acontece com investigadores, jornalistas, sindicatos e outras organizações sociais.
Apesar do Parlamento Europeu ter um papel deliberativo na aprovação ou rejeição de um futuro acordo, nem todos os membros do Parlamento têm acesso aos documentos negociais e, concretamente, às propostas feitas pelos próprios negociadores da UE às autoridades dos EUA. Apenas um número restrito de deputados da Comissão do Comércio Internacional e um número ainda mais restrito de deputados de outras comissões tinha acesso a uma sala de leitura onde podiam consultar cópias destes documentos. Estavam, todavia, proibidos de tirar quaisquer apontamentos ou notas de leitura sobre os mesmos.
A generalidade dos parlamentos nacionais é igualmente mantida, em grande medida, à margem de todo o processo, muito embora existam aqui diferenças significativas. Os deputados do Bundestag – o parlamento alemão – dispunham, todos sem excepção, do direito de acesso às ofertas negociais feitas pela UE aos EUA.
Só em Outubro último, mais de um ano depois do início das negociações e perante a pressão de largos sectores da opinião pública, o Conselho decidiu tornar público o mandato atribuído à Comissão Europeia para as negociações. O documento, todavia, era já de conhecimento público, graças a fugas de informação anteriores.
Pese embora todo este secretismo, por todo o mundo cresce a resistência ao TTIP. Por todo o mundo, e não apenas nos EUA e na UE, alarga-se a percepção sobre a amplitude e a profundidade das consequências deste acordo.
O TTIP comporta sérias ameaças ao emprego – levando a uma corrida ao fundo no plano dos direitos, salários e condições de trabalho. Sublinhe-se que os EUA se recusaram a ratificar importantes convenções da Organização Internacional do Trabalho, relativas a normas laborais básicas, incluindo sobre a contratação colectiva.
O TTIP comporta sérias ameaças no plano ambiental, da segurança alimentar e da saúde pública. Uma das possíveis «barreiras desnecessárias» ao comércio entre os EUA e a UE, cujo levantamento estará a ser considerado, será a legislação europeia restritiva ou mesmo proibitiva (para já, algo que o TTIP pode vir a mudar) em domínios como o cultivo e comercialização de organismos geneticamente modificados; o uso de determinados pesticidas; o uso de disruptores endócrinos (substâncias que afectam o sistema hormonal humano); o uso de hormonas de crescimento nos bovinos e de compostos clorados nas aves, entre muitos outros exemplos.
Perante esta grotesca tentativa de imposição de uma ditadura supranacional das multinacionais – autêntico rolo compressor da soberania dos povos, que procura esmagar direitos sociais e laborais, normas de protecção da saúde e da Natureza, para aumentar a exploração e a acumulação capitalistas – os povos terão a última palavra. A luta contra o TTIP continua e intensifica-se.

Alguma bibliografia recomendada:
– Briefing: «Transatlantic Trade and Investment Partnership (TTIP) negotiations: State of play», Directorate-General for External Policies, Policy Department. Parlamento Europeu, Agosto 2014.
– In-Depth Analysis: «The expected impact of the TTIP on EU Member States and selected third countries», Directorate-General for External Policies, Policy Department. Parlamento Europeu, Setembro 2014.
– Briefing: «Transatlantic Trade and Investment Partnership (TTIP): The US Congress’s positions», Directorate-General for External Policies, Policy Department. Parlamento Europeu, Setembro 2014.
– «El Acuerdo Transatlántico Sobre Comercio E Inversión – Una carta para la desregulación, un ataque al empleo, el final de la democracia», John Hilary. Rosa Luxemburg Stiftung. Maio 2014.
– «ASSESS_TTIP: Assessing the claimed Benefits of the Transatlantic Trade and Investment Partnership (TTIP)», Final Report, OFSE. Março 2014.
– PSI Special Report: The Trade in Services Agreement and the corporate agenda, «TISA versus Public Services», Public Services International, Abril 2014.
Internet:

João Ferreira
Deputado do PCP no Parlamento Europeu