FNAM: Um Projeto do Ministério da Saúde que visa amordaçar os profissionais de saúde!

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS

Um Projeto do Ministério da Saúde que visa amordaçar 

os profissionais de saúde!

Foi objeto de divulgação pública um projeto ministerial que visa, aparentemente, estabelecer “códigos de ética” dos serviços e organismos do Ministério da Saúde e dos estabelecimentos que integram o Serviço Nacional de Saúde.

Face à gravidade de diversos aspetos contidos no seu articulado, a FNAM entende necessário transmitir a seguinte posição:

1- O Ministério da Saúde tomou a iniciativa de elaborar um projeto cujo único objetivo é criar um enquadramento legal específico para os profissionais de saúde, impedindo-os de produzirem declarações à comunicação social e de denunciarem as situações existentes nos serviços onde trabalham que possam constituir ameaças à vida dos doentes e à segurança da prestação dos cuidados de saúde.

2- O texto da introdução deste despacho até reconhece a óbvia existência de legislação enquadradora desta matéria, mas omite que existem há largas décadas diplomas que regulamentam os códigos éticos e deontológicos, como é o conhecido caso dos médicos.

3- Uma interrogação que se coloca desde logo, é a razão destas preocupações sobre códigos de ética só se colocarem a nível do setor da saúde quando toda a argumentação do texto da introdução do despacho se dirige aos serviços públicos em geral.

4- No anexo II deste despacho é referido expressamente que se dirige à ética profissional, o que assume uma gravidade acrescida porque todos sabemos que as questões da ética profissional estão há muito legisladas e inseridas nas competências legais das ordens profissionais.

Por outro lado, torna-se claro pela leitura das disposições contidas nesse projeto que poderiam existir códigos de ética por serviço e por organismo público de saúde, ou seja, as condutas éticas iam variando consoante o serviço e o local do país.

5- O projeto enuncia objetivos que são meras banalidades e que só confirmam que o seu objetivo exclusivo é amordaçar os profissionais de saúde para que não efetuem denúncias sobre as consequências desumanas que a atual política ministerial e governamental de

austeridade extrema e de cortes cegos e arbitrários está a produzir nos serviços e no acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde.

Aliás, são estabelecidas essas brutais restrições num ponto nº 5 da página 14 desse despacho, chegando ao cúmulo de estabelecer que aquilo a que chamam de “dever de confidencialidade” se deve manter mesmo após a cessação de funções e sendo efetuadas ameaças de sanções a nível de responsabilização disciplinar, civil e/ou criminal.

6- Um dos aspetos que é abordado no projeto diz respeito a ofertas que poderão ser efetuadas a profissionais de saúde, tentando apresentá-lo como moralizador de supostas práticas, quando aquilo que está subjacente à inclusão deste tema é tentar dissimular o já referido objetivo de amordaçar os profissionais de saúde.

A forma apressada e pouco cuidada como foi elaborada essa redação das ofertas atinge aspetos tão ridículos como são os casos de numa linha afirmar que não podem ser aceites “dádivas ou gratificações” para na linha seguinte referir que estas devem ser entregues na Secretaria-Geral  do Ministério da Saúde.

7- O aparecimento deste novo projeto de despacho vem confirmar que o Ministério da Saúde decidiu já há algum tempo enveredar por uma  atitude sistemática de boicotar a negociação sindical e a audição legal dos parceiros sociais.

Matérias importantes que impunham esses procedimentos legais estão a ser remetidas para portarias e para despachos, de modo a evitar o cumprimento dos preceitos constitucionais da negociação coletiva.

8- A criação destas disposições que pretendem impor uma mordaça aos profissionais de saúde acaba por constituir uma confissão indireta do estado de contínua degradação a que a política deste ministério está a conduzir os serviços públicos de saúde.

Não sendo já possível o Ministro da Saúde continuar a esconder as consequências da sua política destrutiva do SNS e do direito constitucional à saúde, não hesitou em tentar aplicar um instrumento próprio de países totalitários.

A FNAM considera que se tornam hoje evidentes os desastrosos  resultados de uma política ministerial e governamental orientada para a destruição do SNS e que o Ministro da Saúde já não consegue manter a máscara que durante largo tempo iludiu alguns sectores da opinião

pública.

Este ministro veio ressuscitar o delito de opinião e a criminalização da livre expressão, de tão tristes memórias.

A FNAM afirma, de forma clara, que honrará os seus compromissos  reivindicativos com os médicos e de defesa do SNS e que a gravidade da situação atual determinará uma enérgica intervenção sindical.

Porto, 21/5/2014

 A Comissão Executiva da FNAM