A bastonária da Ordem dos Advogados (OA), Elina
Fraga, incentivou hoje estes profissionais a mobilizarem-se contra as reformas
do Governo na Justiça, setor que o executivo está a "privatizar",
nomeadamente através do novo mapa judiciário.
"Mais do que estar a reorganizar-se o
parque judiciário, está-se a privatizar a Justiça em Portugal", argumentou
a bastonária da OA.
Estes encerramentos e desqualificações de
tribunais, frisou, "são um atestado de futuros encerramentos e, dentro de
cinco ou seis anos, os tribunais portugueses estarão reduzidos às 23 comarcas e
sediados nas capitais de distrito".
Em contraponto, acrescentou a bastonária,
criticando Paula Teixeira da Cruz, estão a inaugurar-se no país "centros
privados de administração da justiça".
"Vejam o que aconteceu no Cadaval. No novo
mapa judiciário, o tribunal vai encerrar e, logo após o anúncio desse
encerramento, a ministra foi inaugurar o novo centro de arbitragem. Isto tem
que nos fazer pensar", aludiu, como exemplo da "privatização"
que disse estar a fazer-se na Justiça.
***«»***
Depois, apenas falta privatizar as Forças
Armadas, para que o país passe a designar-se Portugal S.A.
Privatizar a Justiça, é amputar uma das mais
nobres funções da República e do Estado de Direito. Até os monarcas da
Idade Média perceberam isto!...
Por outro lado, o perfil da Justiça desenhado
para os tribunais arbitrais não prevê o instrumento de recurso para as
instâncias superiores. Trata-se de dotar as grandes empresas com instituições
judiciais próprias, que fogem a um qualquer controlo por parte do Estado.
Com esta aberrante reforma da Justiça e com o
desmantelamento silencioso e progressivo do Estado Social, este governo está a
transformar Portugal numa coutada. É nossa obrigação, como cidadãos livres e
patriotas, derrubá-lo, a bem ou a mal.
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