segunda-feira, 19 de maio de 2014

Governo está a "privatizar" Justiça com novo mapa judiciário


A bastonária da Ordem dos Advogados (OA), Elina Fraga, incentivou hoje estes profissionais a mobilizarem-se contra as reformas do Governo na Justiça, setor que o executivo está a "privatizar", nomeadamente através do novo mapa judiciário.
"Mais do que estar a reorganizar-se o parque judiciário, está-se a privatizar a Justiça em Portugal", argumentou a bastonária da OA.
Estes encerramentos e desqualificações de tribunais, frisou, "são um atestado de futuros encerramentos e, dentro de cinco ou seis anos, os tribunais portugueses estarão reduzidos às 23 comarcas e sediados nas capitais de distrito".
Em contraponto, acrescentou a bastonária, criticando Paula Teixeira da Cruz, estão a inaugurar-se no país "centros privados de administração da justiça".
"Vejam o que aconteceu no Cadaval. No novo mapa judiciário, o tribunal vai encerrar e, logo após o anúncio desse encerramento, a ministra foi inaugurar o novo centro de arbitragem. Isto tem que nos fazer pensar", aludiu, como exemplo da "privatização" que disse estar a fazer-se na Justiça.
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Depois, apenas falta privatizar as Forças Armadas, para que o país passe a designar-se Portugal S.A.
Privatizar a Justiça, é amputar uma das mais nobres funções da República e do Estado de Direito. Até os monarcas da Idade Média perceberam isto!...
Por outro lado, o perfil da Justiça desenhado para os tribunais arbitrais não prevê o instrumento de recurso para as instâncias superiores. Trata-se de dotar as grandes empresas com instituições judiciais próprias, que fogem a um qualquer controlo por parte do Estado. 
Com esta aberrante reforma da Justiça e com o desmantelamento silencioso e progressivo do Estado Social, este governo está a transformar Portugal numa coutada. É nossa obrigação, como cidadãos livres e patriotas, derrubá-lo, a bem ou a mal.