quinta-feira, 10 de junho de 2010

Notas do meu rodapé: Como matar uma comissão de inquérito...


Pacheco Pereira ameaça divulgar despachos do Ministério Público
Pacheco Pereira entende que a comissão de inquérito
sobre o negócio PT/TVI “deixou de ter um
funcionamento democrático”. O deputado acusa Mota
Amaral de não reunir a comissão e ameaça divulgar na
sexta-feira os despachos do procurador Marques Vidal.
PÚBLICO
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O processo das escutas ao primeiro-ministro, que começou a ficar inquinado com a intervenção desastrada do Procurador Geral da República e, posteriormente, com a do presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), acabou por ser asfixiada com a decisão espúria do presidente da comissão de inquérito sobre o negócio PT/TVI de mandar blindar as referidas escutas e de não permitir a divulgação dos despachos do procurador Marques Vidal, de Aveiro.
Quanto à posição do presidente do STJ, já aqui foi assinalado que foi abusivamente utilizada a sua competência de poder autorizar ou recusar qualquer interferência nos telefonemas que envolvam o primeiro-ministro. E isto porque, por um lado, não houve intencionalidade da parte dos titulares do processo Face Oculta em vigiar os telefones do primeiro-ministro. Em segundo lugar, o primeiro-ministro apareceu sem avisar numa conversa com um dos arguidos daquele processo. Em terceiro lugar, aquelas escutas pertencem ao processo Face Oculta, onde o presidente do STJ não pode interferir, já que vai contra a autonomia do juiz de instrução, que o titula. Ordenar a sua destruição, poderá eventualmente destruir elementos probatórios importantes, a favor ou contra o arguido Armando Vara.
Mota Amaral afinou pelo mesmo diapasão, exorbitando das suas competências como presidente da comissão de inquérito. Ele tem apenas a competência de orientar os trabalhos da comissão e proporcionar todos os meios para que ela possa cumprir o objectivo para o qual foi constituída. As decisões importantes resolvem-se pela votação dos deputados que a compõem, tal como acontece no plenário da Assembleia da República, onde são os deputados, e não o seu presidente, a aprovarem ou rejeitatarem, por maioria, as matérias que são sujeitas a votação. Pacheco Pereira tem, pois, razão em criticar a decisão discricionária de Mota Amaral, que não está a respeitar os procedimentos democráticos, a que a função o obriga. Mota Amaral conseguiu numa penada tornar inútil para o processo a diligência, democraticamente aprovada pelos deputados, e de obter as escutas da parte do poder judicial. Matou a comissão, tornando-a inócua..

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