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O NRAU (Novo Regime de Arrendamento Urbano), que entrou em vigor em 2006, possibilita a actualização progressiva das rendas antigas. Mas rapidamente vimos que muitos senhorios não o aplicavam.Também percebemos porquê: aplicar o NRAU implica para os senhorios actualizar o IMI (imposto sobre imóveis) ou a realização de obras de reabilitação, o que não lhes agrada. Assim, a pressão dos senhorios e das suas organizações para uma total liberalização que lhes permita despejar os inquilinos por impossibilidade de pagamento das rendas especulativas, ditas “de mercado”, que praticam, não abrandou.
Recentemente tivemos a proposta do PEC4 que falava, de uma forma ambígua, da “liberalização do controlo das rendas” e da simplificação dos despejos para alegadamente reabilitar os prédios. Pior: a troika extremou estas intenções e temos agora os partidos com as seguintes posições nos seus Programas Eleitorais para 5 de Junho:
PSD - quer rever o regime vinculístico (ou seja, acabar com os contratos antigos) e quer pôr os senhorios a “negociar” directamente com os inquilinos as novas rendas, à semelhança do que propôs, e perdeu, em 2004;
CDS-PP - considera a necessidade de rever o NRAU, alegando a sua ineficácia. Em e-mail enviado a esta Comissão de Inquilinos em 9/5, considera que o NRAU conduz “ a valores de renda muito baixos”;
PS - o seu programa eleitoral é omisso em relação ao processo de liberalização das rendas antigas e ao processo de realojamento dos inquilinos aquando da reabilitação urbana. Na medida em que assinou o compromisso com a troika, este partido vai ter de explicar em que moldes o propõe fazer;
Quanto ao PCP e ao BE, não estando vinculados às imposições da troika, apresentam programas eleitorais de outra natureza relativamente à habitação.
Assim sendo, convidamo-lo a participar numa REUNIÃO DE INQUILINOS no dia 23 de Maio, segunda-feira, às 20h30, na Escola Preparatória Eugénio dos Santos (em frente do antigo cinema Alvalade, entrada pela Av. de Roma)
Convidámos a Associação de Inquilinos Lisbonenses (AIL) a estar presente.
Esperamos por si! Divulgue esta iniciativa!
Traga outro inquilino também!
Lisboa, 10 de Maio de 2011
A Comissão de Inquilinos das Avenidas Novas
Contacto: 'liberalizacaorendas@gmail.com'
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A economia portuguesa não irá recuperar da recessão, se o pacote de medidas de austeridade, imposto pela União Europeia e pelo Fundo Monetário Internacional, for aplicado. De igual modo, também não será com a liberalização das rendas antigas - um eufemismo enganador, pois a nova lei de arrendamento urbano de 2006 permitiu, dentro de um certo enquadramento normativo, a sua actualização - que o mercado de arrendamento da habitação irá desenvolver-se. Isso só será conseguido com a aplicação de políticas coordenadas que promovam a construção de novos prédios para esse fim, sob a condição de se encontrar um ponto de equilíbrio entre a justa remuneração dos senhorios e as possibilidades económicas da população mais jovem, que necessita de casa. Estamos num domínio em que as leis do mercado são insuficientes para garantir o direito elementar à habitação.
No passado, os sucessivos governos do PS e do PSD foram adiando a resolução deste magno problema, e, conscientemente, promoveram políticas de incentivo à compra de casa própria. Foi um erro colossal, que apenas beneficiou a banca e as empresas imobiliárias. Paralelamente a esta política, deveria ter sido implementada uma outra, que promovesse a construção de imóveis para arrendamento. Chegou-se à situação paradoxal de Portugal ter um parque habitacional razoavelmente suficiente, mas ter falta de casas para o aluguer.
Se as medidas da troika forem aplicadas, ou seja, se uma nova lei vier a anular abusivamente todos os contratos celebrados antes de 1990 e submetê-los à especulação da procura e da oferta, a população mais idosa que, na sua maioria, vive em prédios arrendados, não vai poder suportar os novos encargos. Não nos esqueçamos que esses inquilinos são reformados e pensionistas, cujas reformas não foram actualizadas este ano, nem o serão nos próximos anos, e que, ainda por cima, vão sofrer um corte significativo, imposto pela troika. Muitos inquilinos, os de menor rendimentos, vão ter de enfrentar o dilema da escolha entre a comida para se alimentar e o pagamento da renda de casa, para não terem de dormir na rua. A sua condição de idosos e de reformados provoca-lhes o medo e acentua-lhes as fragilidades. A sua capacidade de defesa, ao selvagem ataque a que estão a ser sujeitos no actual contexto da crise, encontra-se no limiar mínimo. Por isso, é importante que o exemplo desta comissão de inquilinos, que já se constituiu, quando o PSD de Santana Lopes se preparava para fazer o que agora a troika vem propor, consiga mobilizar mais pessoas da cidade de Lisboa para tentar impedir a liberalização selvagem das rendas de casa.
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