quinta-feira, 16 de dezembro de 2010

Uma medida que se impunha: Novos médicos obrigados a pagar se saírem do SNS


Para estancar a saída de médicos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para os privados, o Conselho de Ministros aprovou ontem uma medida já equacionada por vários ministros mas que nunca chegou a avançar.
Os internos (médicos a fazer a especialidade) passam a ter de assinar um contrato de fidelização com o SNS. Caso optem por ir para o sector privado, terão de indemnizar o Estado, devolvendo a verba gasta na sua formação.
PÚBLICO
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Tal como a situação se encontrava, com os médicos especialistas, formados pelos hospitais públicos, a desertarem do Serviço Nacional de Saúde (SNS), transferindo-se para as actividades privadas, conduzia à situação bizarra de serem os contribuintes a pagar grande parte dos custos da prestação dos cuidados e saúde dos estabelecimentos de saúde privados (hospitais e clínicas). Ou seja, os pobres e os remediados, que só utilizam o SNS, estão a pagar, através dos seus impostos, a saúde dos ricos, que, por grosseira ignorância ou por estúpido preconceito, ainda acreditam na superioridade qualitativa, em termos de cuidados médicos e de enfermagem, dos estabelecimentos de saúde privados.
Não falando já do custo per capita de uma licenciatura em Medicina, a licenciatura mais cara para o Estado, já que exige o funcionamento de um hospital universitário, com todas as valências médicas e cirúrgicas, a formação de um médico especialista, durante o internato complementar, atinge um valor exorbitante, suportado exclusivamente pelos hospitais públicos. Há especialidades, cujo currículo é de cinco anos.
É certo que esses médicos do internato complementar, enquanto se formam na sua especialidade, também prestam serviços de saúde à comunidade, mas a prestação desse serviço é paga através de um vencimento fixo, continuando gratuitos, no entanto, os custos da respectiva formação.
É dessa gratuitidade que os estabelecimentos de saúde privados e os médicos especialistas. que neles trabalham, escandalosamente beneficiam. Se a medida for aplicada correctamente, em termos de equidade, os estabelecimentos de saúde privados serão obrigados a formar os seus próprios especialistas, formação para a qual não têm capacidade, em obediência à regulamentação exigente da Ordem dos Médicos, entidade que supervisiona este pelouro, ou, então, para compensar o valor da indemnização, a pagar ao Estado, terão de elevar o valor remuneratório dos médicos especialistas do SNS, que venham a contratar. Em qualquer dos casos, os custos de exploração dessas unidades de saúde privadas, algumas delas de duvidosa idoneidade, vão disparar, encarecendo, em consequência, os preços dos serviços prestados.
http://www.publico.pt/Sociedade/novos-medicos-obrigados-a-pagar-se-sairem-do-sns_1471210