Controlar a execução orçamental em todos os níveis da administração pública (dentro e fora do Estado, incluindo Madeira, Açores e municípios), impondo metas para a despesa e para a receita em todo o sector público, e responsabilizar os dirigentes que violem os limites dos seus défices.
Segundo o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, o novo sistema de controlo, vigilância e de punição "vai ser dotado de mecanismos adicionais em matéria de informação, fiscalização e responsabilização, que deverão ser observados pelos serviços integrados, pelos serviços e fundos autónomos, pelas empresas e pelas restantes entidades que integram o universo das administrações públicas".
Segundo o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, o novo sistema de controlo, vigilância e de punição "vai ser dotado de mecanismos adicionais em matéria de informação, fiscalização e responsabilização, que deverão ser observados pelos serviços integrados, pelos serviços e fundos autónomos, pelas empresas e pelas restantes entidades que integram o universo das administrações públicas".
Diário de Notícias
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A sensação com que se fica, ao ler esta notícia, leva-nos a admitir que o governo já não consegue controlar a máquina do Estado. Era suposto que um ministério das finanças, digno desse nome, exercesse um rigoroso controlo sobre as contas do Estado, não sendo necessário recorrer a todas estas urgentes medidas excepcionais, há dias anunciadas pelo titular da pasta das Finanças, e que incluem o estabelecimento de mais mecanismos para executar a todos os níveis da administração pública um controlo apertado da despesa. Por analogia, e ao nível da caricatura, a carga ridícula desta decisão apresenta-se-nos mais claramente se a comparássemos com uma hipotética decisão do ministro da Administração Interna, de pretender formar um corpo policial para policiar os agentes da PSP.
Se o Ministério das Finanças não está, de forma permanente, a exercer o controlo da despesa, não está, seguramente, a cumpir a sua missão. A função de avaliação e controlo dos resultados é obrigatória na disciplina de gestão, seja ela pública ou privada, e não pode ficar desligada das duas funções formalmente antecedentes, a do planeamento e a da execução.
Fica assim explicada a inoperância do Ministério das Finanças em relação às constantes derrapagens orçamentais dos últimos anos.
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