sábado, 16 de outubro de 2010

Governo quer apresentar proposta de alteração da Lei de Imprensa

O Governo pretende apresentar em 2011 uma
proposta de alteração à Lei de Imprensa, segundo
a versão preliminar do Orçamento do Estado para
o próximo ano.
O objectivo é “contribuir para o incremento das
condições de transparência e pluralismo dos órgãos
de comunicação social”, refere o documento, no âmbito
das actividades da Presidência do Conselho de Ministros.
PÚBLICO
***
Alterar a Lei de Imprensa é uma obsessão permanente de José Sócrates. Já no seu primeiro mandato, as duas primeiras iniciativas legislativas que fez avançar, envolviam a alteração daquela lei fundamental da comunicação social e a alteração das férias judiciais, esta última logo entendida como um ataque aos juízes e aos magistrados do Ministério Público. Mais tarde, perante os diversos escândalos em que ele apareceu envolvido, percebeu-se perfeitamente qual a sua secreta intenção. Seria daqueles dois importantes pilares que o perigo poderia surgir. E foi realmente isso o que veio a acontecer. Se a Lei de Imprensa tivesse sido consagrada, tal como a proposta do governo pretendia, em que se pretendia arrasar o princípio da protecção das fontes de informação dos jornalistas, em sede judicial, todos aqueles escândalos facilmente seriam controlados. Tratava-se de reintroduzir a censura, embora de uma forma encapotada. Também a nível judicial, o governo pretendia, para efeitos de investigação criminal, impor o princípio de oportunidade, o que permitiria, caso fosse consagrado, escolher à pinça, por via administrativa e por decisão unilateral do Procurador Geral da República, um cargo de escolha governamental, o que deveria ser investigado prioritariamente.
Agora, aproveitando oportunisticamente a discussão e a aprovação do Orçamento de Estado, inclui-se naquele documento, de forma aberrante, uma lei que não tem nada a ver directamente com as finanças públicas. Também aqui a intenção é clara. O objectivo é diluir esta proposta no emaranhado das questões económicas e financeiras, tentando assim anular a previsível reacção negativa dos jornalistas, caso a Lei de Imprensa fosse dicutida autonomamente.