Já não tenho dúvida alguma sobre a parcialidade da Justiça e da sua ineficácia em relação às eventuais práticas criminosas dos altos dirigentes do Estado e dos grandes representantes da alta finança e das grandes empresas. Há sempre um qualquer processo ínvio a adulterar a investigação, a impedir a acusação e a evitar o julgamento. E até, para aqueles casos, aliás raros, em que o arguido vai a juízo, a recente revisão do Código do Processo Penal acautelou os interesses de quem mais manda e de quem mais pode, alargando o âmbito da moldura penal da condenação com pena suspensa dos crimes mais frequentes, que normalmente lhes são imputados.
A recente anulação, para efeito de prova, das escutas entre Armando Vara e o primeiro ministro, José Sócrates, embora juridicamente correcta, não deixa de causar perplexidades fundadas na opinião pública. Ocorre perguntar, com pertinência, se o Supremo Tribunal da Justiça teria autorizado o prosseguimento das escutas ao primeiro ministro, se tal pedido, tal como prescreve a lei, lhe tivesse sido dirigido pela respectiva autoridade competente? O tempo que demoraria qualquer decisão, retirava o sentido de oportunidade à investigação, o que prova que será sempre impossível incriminar um qualquer primeiro ministro.
Mas, se a decisão do STJ é juridicamente correcta, ela não pode, e não é essa a sua intenção, impedir a respectiva repercussão política.
Espera-se da Assembleia da República e do Presidente da República uma atitude firme e decidida, para que essas escutas sejam tornadas públicas, mesmo que tenha de se invocar o interesse nacional, ultrapassando politicamente, se necessário for, uma qualquer anterior lei, elaborada tendenciosamente para obstaculizar a justiça.
O problema passou, pois, para o plano político, já que a Justiça não funcionou, nem neste caso, nem no caso Freeport, que esteve completamente parado desde 2005, só sendo a respectiva investigação reactivada por pressão das autoridades policiais britânicas.
Como já se escreveu aqui, Portugal não pode manter no poder um primeiro ministro que aparece envolvido em muitas trapalhadas, todas elas de contornos eventualmente criminosos, embora se respeite a presunção da sua inocência. Está em risco a respeitabilidade de Portugal no exterior. É imperioso evitar a ignomínia e o opróbrio a que se quer sujeitar o povo português, e a democracia não merece este insulto.
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