Tal como se esperava, O Tribunal de Contas (TdC) chumbou a extensão da concessão do Terminal de Alcântara à Liscont, do grupo da Mota-Engil, condenando a não realização de um concurso público internacional e acusando o governo de não ter feito "nem um bom negócio nem um bom exemplo para o sector público em termos de boa gestão financeira e de adequada protecção dos interesses financeiros públicos”, tal como se pode ler no relatório daquele tribunal, ontem publicado.
A posição do TdC não poderia ter sido mais dura e demolidora. Pode o ministro das Obras Públicas, Mário Lino", recorrer aos sofismas que entender, tal como fazem os arguidos, que se declaram sempre inocentes, antes do julgamento. Neste negócio, houve uma intenção deliberada de beneficiar a concessionária, em detrimento dos interesses do Estado, que, como já afirmámos em texto anterior, assumiu todos os riscos do negócio, garantindo a máxima segurança ao investidor privado.
José Sócrates, que já anda a vender as suas promessas eleitorais, garantindo o desenvolvimento do Estado Social, vai ter muita dificuldade em explicar os tortuosos meandros deste negócio, onde um inequívoco favorecimento ilícito a um grande grupo económico evidencia a eventual natureza promiscua do seu governo.
A dois meses das eleições, esta condenação do TdC pode ser letal para quem está a propôr-se à governação do país por mais quatro anos. O descrédito é absoluto.
2 comentários:
O artigo está mt bom e concordo com ele. Mas trata-se do Tribunal de Contas (que analisa actos da Administração Pública) e não do Tribunal Constitucional (que analisa a constitucionalidade das leis)
Rogério Paulo:
Agradeço-lhe a oportuna intervenção, a apontar a lamentável gralha, que aparece no texto, fruto da minha distracção, e que vai ser imediatamente corrigida.
Tive a preocupação de ir consultar o texto que publiquei em 19 deste mês, sobre o mesmo tema, para me certificar se tinha incorrido no mesmo erro. Respirei de alívio, pois, nesse texto, designei correctamente a entidade pública que supervisiona este processo, o Tribunal de Contas (TdC).
Peço desculpa a si e aos leitores por este irritante incidente.
Agradeço-lhe que intervenha, sempre que se depare com situações idênticas a esta.
Cumprimentos
Alexandre de Castro
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