segunda-feira, 8 de abril de 2013

Trocar subsídio por dívida é uma das opções


O Governo poderá anunciar brevemente uma medida alternativa para responder ao chumbo do Tribunal Constitucional: é que está a ser estudado o pagamento dos subsídios de férias dos funcionários públicos e dos pensionistas em títulos de dívida pública em vez de dinheiro, avançou ontem The Wall Street Journal (WSJ) online.
Na comunicação que fez ao País, o primeiro-ministro não afastou esta hipótese. Disse apenas que respeitará a decisão do TC. Ora, esta apenas invalida que se suspendam os salários e as pensões, não proíbe que o pagamento seja feito em títulos de dívida. Essa hipótese nunca se colocou.
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Pagar o Subsídio de Férias aos funcionários públicos e aos pensionistas com Títulos do Tesouro (Dívida Pública), para contornar, de uma forma manhosa, a decisão do Tribunal Constitucional, é mais uma diatribe de Vítor Gaspar e de Passos Coelho, que me parece totalmente ilegal.
Em primeiro lugar, um contrato de dívida, seja ela qual for, tem de obter o acordo de duas partes: a doo credor e a do devedor, excepto no caso de dívida por incumprimento, que é sempre uma decisão unilateral por parte do devedor.
Em segundo lugar, os contratos de trabalho e a prática comum elegeram o pagamento em numerário, cheque ou transferência bancária, como forma única do pagamento de salários e pensões, e que é universalmente aceite.
Por último, se o governo invocar o argumento falacioso de que o acórdão não fazia alusão expressa à proibição de o subsídio de férias ser pago em Títulos do Tesouro, está a cometer um erro jurídico de forma, pois o primado da Lei começa por expressar aquilo que deve ser feito e não aquilo que não deve ser feito. Se vencesse a tortuosa interpretação jurídica do governo, então isso obrigaria a uma descrição, tendencialmente infinita, de inúmeras formas de pagamento, que poderiam ir desde a entrega de arroz, de automóveis, de bicicletas e até de umas férias nas Caraíbas.
Este exemplo demonstra bem o desnorte deste governo, que definitivamente é o governo mais surrealista de todos os tempos. Acabar com ele o mais depressa possível é uma exigência imperativa de higiene pública. É que o governo já enoja mais do que as repelentes ratazanas dos esgotos.

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