Notas do meu rodapé: Marinho e Pinto critica proliferação de cursos de Direito

O bastonário da Ordem dos Advogados

(OA), Marinho e Pinto, criticou ontem

os sucessivos governos e direcções da

Ordem pela proliferação "escandalosa"

de cursos de Direito em Portugal,

afirmando que nem todos os licenciados

têm lugar na profissão.
"Tenho de lançar uma crítica muito forte

aos sucessivos governos e às sucessivas

direcções da Ordem dos Advogados

perante a proliferação escandalosa de

cursos de Direito em Portugal", afirmou

Marinho e Pinto...
... "Formei-me quando havia três faculdades

de Direito em Portugal e hoje há cerca de

30 cursos de Direito espalhados por todo

o País, muitos deles que degradam o ensino

de Direito", revelou o responsável.

A denúncia oportuna de Marinho e Pinto, sobre a proliferação descontrolada de cursos de Direito e a má qualidade pedagógica de alguns deles, não deve apenas circunscrever-se a este domínio específico. Ela deve alargar-se à maioria dos cursos superiores, nos quais se verifica um grande desequilíbrio entre a oferta e as necessidades reais do país. Aqui, já que se trata de um importante pilar para o desenvolvimento e para a sustentabilidade do país, é descabido colocar a questão em termos economicistas, recorrendo às variáveis da oferta e da procura. Constitui um verdadeiro desperdício social e económico oferecer para o "mercado" cursos com excesso de candidaturas que, depois, esse mesmo "mercado" não consegue absorver. Além de trair as legítimas expectativas dos jovens, essa opção, que remonta ao cavaquismo, provoca o esvaziamento dos investimentos das famílias e do Estado, com prejuízos nítidos, nunca contabilizados, para a economia e para a sociedade.

A pressão da procura de ingresso no superior aumentou muito, depois da revolução de Abril, em consequência do voluntarismo romântico e bem intencionado de alguns e do laxismo oportunista de muitos. As passagens administrativas, a subversão da autoridade da escola, que começou a pagar a factura de décadas de autoritarismo, e a ausência de rigor no exercício das práticas pedagógicas e na avaliação dos alunos (os exames traumatizavam as criancinhas!), entre outros factores negativos, permitiram que milhares de alunos, sem qualquer mérito, se apresentassem nos portões das universidades do Estado, que naturalmente não os poderia absorver. Começou o calvário do numero clausus.

Cavaco Silva, à boa maneira neo-liberal, e convencido que a mão invisível do mercado resolve tudo, decidiu abrir o ensino superior aos privados, que não desperdiçaram mais esta oportunidade de negócio, num sector que, devido à sua relevância nacional, deveria ser da exclusiva competência do Estado. Os cursos, apenas os de lápis e caderno, pois os outros exigiam muito investimento à partida, apareceram como cogumelos, indo ao encontro das expectativas dos portugueses, que assim poderiam concretizar o mítico sonho de poderem ter em cada família um doutor ou um engenheiro. Foi o tempo áureo do ensino superior privado, que funcionou mais como uma indústria de licenciaturas do que como uma verdadeira universidade. Criou-se uma maneira artificiosa de vender diplomas aos alunos mais favorecidos economicamente, e que não conseguiram entrar nas universidades do Estado. Foi também o tempo dos doutores analfabetos, que não resistiam intelectualmente à formulação de um problema mais complexo. Quando hoje se fala da falta de qualificação da população portuguesa, tem de se incluir esses milhares de licenciados, produzidos nas universidade privadas, que foram ocupar lugares nas estruturas da função pública e das empresas, e para às quais não tinham competências suficientes, o que veio a afectar a produtividade e a competitividade do país.

Respondendo à pressão dos lobies, o Estado não soube fazer um planeamento entre a oferta de cursos superiores e as necessidades do país, evitando assim o desemprego de jovens licenciados, que se verifica actualmente, e reduzindo a margem de desperdício económico e social.