sábado, 21 de dezembro de 2013

O Tribunal Constitucional chumbou diploma da convergência das pensões


O Tribunal Constitucional chumbou todas as normas que previam cortes nas pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA) por violação do princípio da confiança e a decisão foi "unânime".
Jornal de Negócios

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Uma decisão jurisdicional a derrotar uma proposta política. A unanimidade na votação do acórdão, que declarou a inconstitucionalidade do diploma da convergência das pensões dos funcionários públicos, deu mais força e prestígio ao Tribunal Constitucional, cujos juízes, das diversas sensibilidades políticas, apenas se fundamentaram em critérios jurídico-constitucionais. Por culpa própria, o governo, que desencadeou uma vergonhosa ofensiva chantagista sobre aquele órgão de soberania, perdeu o resto da credibilidade que lhe restava, se é que ainda tinha alguma, o que o coloca numa posição insustentável, a exigir a sua demissão, voluntária ou forçada.
AC