O Tribunal Constitucional chumbou todas as
normas que previam cortes nas pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA) por
violação do princípio da confiança e a decisão foi "unânime".
Jornal de Negócios
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Uma decisão jurisdicional a derrotar uma
proposta política. A unanimidade na votação do acórdão, que declarou a
inconstitucionalidade do diploma da convergência das pensões dos funcionários
públicos, deu mais força e prestígio ao Tribunal Constitucional, cujos juízes,
das diversas sensibilidades políticas, apenas se fundamentaram em critérios
jurídico-constitucionais. Por culpa própria, o governo, que desencadeou uma
vergonhosa ofensiva chantagista sobre aquele órgão de soberania, perdeu o resto
da credibilidade que lhe restava, se é que ainda tinha alguma, o que o coloca
numa posição insustentável, a exigir a sua demissão, voluntária ou forçada.
AC
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