FEDERAÇÃO
NACIONAL DOS MÉDICOS
COMISSÃO
EXECUTIVA
COMUNICADO 19. DEZEMBRO.2013
MINISTÉRIO
DA SAÚDE ENSAIA O FIM DAS USF
Ministério
da Saúde não
honra compromissos,
coloca-se
à margem da lei
e tenta fragilizar o SNS,
atacando justamente
uma componente decisiva
da sua
base – as Unidades
de Saúde Familiar.
Desde Setembro de 2005 que a FNAM, através dos
seus 3 sindicatos regionais, se envolveu empenhada, crítica e construtivamente
no apoio à profunda e meritória reforma dos Cuidados de Saúde Primários (CSP),
cuja componente mais expressiva resultou na criação das Unidades de Saúde
Familiar (USF).
Milhares de profissionais (médicos, enfermeiros
e secretários clínicos) responderam positivamente ao desafio, lançado em 2006 pelo
Ministério da Saúde, constituindo por todo o país unidades que, pelos
resultados obtidos e validados, são alvo de atenções e reconhecimento como caso
de sucesso obtido no quadro do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
As USF constituem hoje um raro ponto de
consenso. Cidadãos, associações profissionais e todos os partidos políticos com
assento parlamentar convergem na avaliação positiva do modelo.
A própria Troika, através dos sucessivos
memorandos de entendimento, não tem dúvidas de explicitamente recomendar que se
continue a aumentar o número destas unidades, com um sistema retributivo que,
ao reconhecer e ser sensível ao desempenho, contribui para a redução de custos
e a uma prestação mais eficaz.
Ao mesmo tempo são alvo de interesse e estudo da
parte do mundo académico e de vários organismos internacionais, independentes e
governamentais.
As regras foram estabelecidas através de leis
negociadas e publicadas em Diário da República.
Anualmente as USF assinam com as respetivas
administrações regionais de saúde (ARS) cartas de compromisso com objetivos,
regras e metas explícitas acessíveis a qualquer cidadão nas páginas web das
ARS. Do cumprimento ou não desses acordos resultam consequências que, entre
vários aspetos, se refletem na remuneração dos profissionais das USF Modelo B.
Mais trabalho e melhor trabalho originam remunerações mensais e anuais com
discriminação proporcionalmente positiva.
Para surpresa de todos, mesmo após ter chegado
recentemente a um acordo com os sindicatos médicos na revisão da Portaria n.º
301/2008 que incluiu a temática dos incentivos financeiros aos enfermeiros e
secretários clínicos das USF, surge a notícia de que o Ministério da Saúde
decidiu, justificando-se com suposições e “estados de alma” mal disfarçados de
eventuais conflitos jurídicos, suspender uma das componentes salariais
devidas aos enfermeiros e secretários clínicos.
Mas pelo que se tem vindo a comprovar, para o
Ministério da Saúde de pouco valem princípios, acordos e o cumprimento das
próprias leis.
Todavia, liquidar as USF num só tempo para
mais facilmente entregar os Cuidados de Saúde Primários ao mundo dos negócios
privados, traria custos políticos incomportáveis para o Governo.
O objetivo é claro. Numa primeira fase, tentar
desmotivar, dividir, abalar a coesão das equipas e assim promover a sua
fragmentação. Dirão depois, lavando as mãos, que os responsáveis foram os
próprios profissionais. A segunda fase será fácil de adivinhar.
Resumindo:
Através desta comunicação o Ministério da Saúde:
- Coloca-se fora da Lei (DL
298/2007 de 22 de Agosto);
- Não honra os
compromissos que anualmente assina com grande parte das USF (Mod B);
- Promove a
destabilização dos seus próprios serviços, paradoxalmente daqueles que
exibem valor acrescido de custo-efetividade;
- Fragiliza a base do
SNS favorecendo progressivamente a entrega das suas unidades ao mundo dos
negócios privados.
O Ministério da Saúde não é pessoa de bem.
A FNAM reafirma o seu completo comprometimento
na defesa duma reforma que ajudou a conceptualizar e que considera um modelo a
preservar, desenvolver e seguir.
Como tal, apoiaremos ativamente e desde já
o estabelecimento de contactos entre todas as organizações da área da saúde
para que, em conjunto, sejam adotadas enérgicas formas de luta contra esta nova
ofensiva do Governo e do seu Ministério da Saúde dirigida ao SNS e ao direito
constitucional à saúde.
Cai definitivamente a máscara a esta equipa
ministerial na sua ação dissimulada e silenciosa para desarticular e desmoronar
o SNS.
Coimbra, 19 de Dezembro de 2013
A Comissão Executiva da FNAM
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