sábado, 21 de dezembro de 2013

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS: MINISTÉRIO DA SAÚDE ENSAIA O FIM DAS USF


FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS


COMISSÃO EXECUTIVA
COMUNICADO 19. DEZEMBRO.2013

MINISTÉRIO DA SAÚDE ENSAIA O FIM DAS USF

Ministério da Saúde não 
honra compromissos,
coloca-se à margem da lei 
e tenta fragilizar o SNS,
atacando justamente 
uma componente decisiva
da sua base – as Unidades 
de Saúde Familiar.

Desde Setembro de 2005 que a FNAM, através dos seus 3 sindicatos regionais, se envolveu empenhada, crítica e construtivamente no apoio à profunda e meritória reforma dos Cuidados de Saúde Primários (CSP), cuja componente mais expressiva resultou na criação das Unidades de Saúde Familiar (USF).

Milhares de profissionais (médicos, enfermeiros e secretários clínicos) responderam positivamente ao desafio, lançado em 2006 pelo Ministério da Saúde, constituindo por todo o país unidades que, pelos resultados obtidos e validados, são alvo de atenções e reconhecimento como caso de sucesso obtido no quadro do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

As USF constituem hoje um raro ponto de consenso. Cidadãos, associações profissionais e todos os partidos políticos com assento parlamentar convergem na avaliação positiva do modelo.

A própria Troika, através dos sucessivos memorandos de entendimento, não tem dúvidas de explicitamente recomendar que se continue a aumentar o número destas unidades, com um sistema retributivo que, ao reconhecer e ser sensível ao desempenho, contribui para a redução de custos e a uma prestação mais eficaz.
Ao mesmo tempo são alvo de interesse e estudo da parte do mundo académico e de vários organismos internacionais, independentes e governamentais.

As regras foram estabelecidas através de leis negociadas e publicadas em Diário da República.

Anualmente as USF assinam com as respetivas administrações regionais de saúde (ARS) cartas de compromisso com objetivos, regras e metas explícitas acessíveis a qualquer cidadão nas páginas web das ARS. Do cumprimento ou não desses acordos resultam consequências que, entre vários aspetos, se refletem na remuneração dos profissionais das USF Modelo B. Mais trabalho e melhor trabalho originam remunerações mensais e anuais com discriminação proporcionalmente positiva.

Para surpresa de todos, mesmo após ter chegado recentemente a um acordo com os sindicatos médicos na revisão da Portaria n.º 301/2008 que incluiu a temática dos incentivos financeiros aos enfermeiros e secretários clínicos das USF, surge a notícia de que o Ministério da Saúde decidiu, justificando-se com suposições e “estados de alma” mal disfarçados de eventuais conflitos jurídicos, suspender uma das componentes salariais devidas aos enfermeiros e secretários clínicos.

Mas pelo que se tem vindo a comprovar, para o Ministério da Saúde de pouco valem princípios, acordos e o cumprimento das próprias leis.

Todavia, liquidar as USF num só tempo para mais facilmente entregar os Cuidados de Saúde Primários ao mundo dos negócios privados, traria custos políticos incomportáveis para o Governo.

O objetivo é claro. Numa primeira fase, tentar desmotivar, dividir, abalar a coesão das equipas e assim promover a sua fragmentação. Dirão depois, lavando as mãos, que os responsáveis foram os próprios profissionais. A segunda fase será fácil de adivinhar.

Resumindo:

Através desta comunicação o Ministério da Saúde:

    - Coloca-se fora da Lei (DL 298/2007 de 22 de Agosto);

    - Não honra os compromissos que anualmente assina com grande parte das USF (Mod B);

    - Promove a destabilização dos seus próprios serviços, paradoxalmente daqueles que exibem valor acrescido de custo-efetividade;

    - Fragiliza a base do SNS favorecendo progressivamente a entrega das suas unidades ao mundo dos negócios privados.

O Ministério da Saúde não é pessoa de bem.

A FNAM reafirma o seu completo comprometimento na defesa duma reforma que ajudou a conceptualizar e que considera um modelo a preservar, desenvolver e seguir.

Como tal, apoiaremos ativamente e desde já o estabelecimento de contactos entre todas as organizações da área da saúde para que, em conjunto, sejam adotadas enérgicas formas de luta contra esta nova ofensiva do Governo e do seu Ministério da Saúde dirigida ao SNS e ao direito constitucional à saúde.

Cai definitivamente a máscara a esta equipa ministerial na sua ação dissimulada e silenciosa para desarticular e desmoronar o SNS.

Coimbra, 19 de Dezembro de 2013

A Comissão Executiva da FNAM

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