OE 2014 Conselho
Económico e Social alerta para impacto social negativo
O
Conselho Económico e Social considera que o Orçamento do Estado para 2014 terá
um impacto social negativo porque não garante a redução do desemprego e reduz o
rendimento das famílias, em particular dos trabalhadores do setor público e
pensionistas.
"O CES considera que o impacte social do
OE 2014 será fortemente negativo, uma vez que não só não consegue garantir
condições para a diminuição do desemprego, como reduz significativamente o
rendimento disponível das famílias, em particular dos trabalhadores das
administrações públicas e do setor empresarial do Estado, e dos pensionistas e
reformados", diz o Conselho Económico e Social (CES) no projeto de parecer
sobre o Orçamento do Estado (OE) 2014, a que a agência Lusa teve acesso.
No documento, que vai ser submetido à
aprovação do Plenário do Conselho Económico e Social na segunda-feira, o CES
refere ainda que a redução das pensões dos atuais beneficiários tem efeitos
agravados porque, se for permanente, será "uma verdadeira tributação do
património de um grupo social restrito, tributação que o CES considera não
respeitar critérios de equidade".
Segundo o CES, o OE para 2014 prevê de novo o
aumento dos impostos, atingindo também quem tem rendimentos mais baixos, e por
isso, defende a redução da carga fiscal sobre as famílias portuguesas, tanto ao
nível do IRS como ao nível do IVA.
"O CES considera ainda que o aumento do
desemprego, que decorrerá do impacte negativo do orçamento sobre a atividade
económica, terá um efeito adicional gravoso sobre a situação do País e das
condições de vida das famílias portuguesas", diz o projeto de parecer do
CES.
O CES manifestou preocupação relativamente à
redução da despesa com a educação, a saúde e as prestações sociais, por
considerar que isso "afeta particularmente os estratos mais desfavorecidos
da população", põe em causa as funções sociais do Estado e a coesão
social.
"Em matéria de segurança, apesar do
Governo alegar a redução dos níveis de criminalidade e de os apontar como
inferiores aos níveis de criminalidade de outros países da União Europeia, o
CES considera muito preocupante o sentimento latente de insegurança que grassa
no país, em resultado das políticas contracionistas e da recessão
económica", acrescenta o documento.
O CES criticou ainda a redução dos elementos
dos serviços e forças de segurança devido à pressão orçamental.
"O CES considera estas medidas
injustificáveis, sobretudo numa altura em que estão criadas as condições para o
aumento da instabilidade social e da criminalidade devido aos problemas no
mercado de trabalho, à forte pressão sobre o rendimento disponível e devido
ainda ao aumento da pobreza e da exclusão social", diz o projeto de
parecer, elaborado pelos conselheiros João Ferreira do Amaral e João Machado.
***«»***
É um parecer objetivo
e terrivelmente demolidor e que se apoia numa análise correta e isenta,
inspirada nos verdadeiros postulados da ciência económica. Só por decoro, é que
os membros do Conselho Económico e Social não classificaram como terrorismo
político as intenções deste governo, que se prepara para dar mais um golpe nos
rendimentos dos trabalhadores, dos reformados e dos pensionistas, com a agravante
de querer transformar em permanentes os cortes previstos no OE de 2014, já
aprovado, o que é claramente inconstitucional, pois como se diz no documento
elaborado por aquele organismo, tratar-se-ia de “uma verdadeira tributação do
património de um grupo social restrito”, tributação que se considera não
respeitar critérios de equidade.
Desta forma, o CES
vem alinhar pela leitura que o Tribunal Constitucional vem fazendo do texto fundamental,
no que concerne à natureza anticonstitucional destas medidas, já anteriormente
tentadas, sem sucesso, por este governo de direita.
Mas, tal como lhe
compete, o CES projeta para o futuro as consequências nefastas deste verdadeiro
assalto aos rendimentos das famílias daqueles dois grupos sociais na economia e
na sociedade, e que se irão traduzir em mais desemprego, acentuada regressão do
crescimento económico, maior instabilidade social e alastramento brutal da
mancha da pobreza, que, neste momento, já é significativa e preocupante.
A este quadro
dramático, junta o CES, às suas preocupações, as consequências gravosas da
investida programada do governo contra os pilares do Estado Social, chamando a
atenção para o previsível desmoronamento da coesão social.
AC
AC
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