sexta-feira, 1 de novembro de 2013

OE 2014 Conselho Económico e Social alerta para impacto social negativo


OE 2014 Conselho Económico e Social alerta para impacto social negativo

O Conselho Económico e Social considera que o Orçamento do Estado para 2014 terá um impacto social negativo porque não garante a redução do desemprego e reduz o rendimento das famílias, em particular dos trabalhadores do setor público e pensionistas.

"O CES considera que o impacte social do OE 2014 será fortemente negativo, uma vez que não só não consegue garantir condições para a diminuição do desemprego, como reduz significativamente o rendimento disponível das famílias, em particular dos trabalhadores das administrações públicas e do setor empresarial do Estado, e dos pensionistas e reformados", diz o Conselho Económico e Social (CES) no projeto de parecer sobre o Orçamento do Estado (OE) 2014, a que a agência Lusa teve acesso.
No documento, que vai ser submetido à aprovação do Plenário do Conselho Económico e Social na segunda-feira, o CES refere ainda que a redução das pensões dos atuais beneficiários tem efeitos agravados porque, se for permanente, será "uma verdadeira tributação do património de um grupo social restrito, tributação que o CES considera não respeitar critérios de equidade".
Segundo o CES, o OE para 2014 prevê de novo o aumento dos impostos, atingindo também quem tem rendimentos mais baixos, e por isso, defende a redução da carga fiscal sobre as famílias portuguesas, tanto ao nível do IRS como ao nível do IVA.
"O CES considera ainda que o aumento do desemprego, que decorrerá do impacte negativo do orçamento sobre a atividade económica, terá um efeito adicional gravoso sobre a situação do País e das condições de vida das famílias portuguesas", diz o projeto de parecer do CES.
O CES manifestou preocupação relativamente à redução da despesa com a educação, a saúde e as prestações sociais, por considerar que isso "afeta particularmente os estratos mais desfavorecidos da população", põe em causa as funções sociais do Estado e a coesão social.
"Em matéria de segurança, apesar do Governo alegar a redução dos níveis de criminalidade e de os apontar como inferiores aos níveis de criminalidade de outros países da União Europeia, o CES considera muito preocupante o sentimento latente de insegurança que grassa no país, em resultado das políticas contracionistas e da recessão económica", acrescenta o documento.
O CES criticou ainda a redução dos elementos dos serviços e forças de segurança devido à pressão orçamental.
"O CES considera estas medidas injustificáveis, sobretudo numa altura em que estão criadas as condições para o aumento da instabilidade social e da criminalidade devido aos problemas no mercado de trabalho, à forte pressão sobre o rendimento disponível e devido ainda ao aumento da pobreza e da exclusão social", diz o projeto de parecer, elaborado pelos conselheiros João Ferreira do Amaral e João Machado.

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É um parecer objetivo e terrivelmente demolidor e que se apoia numa análise correta e isenta, inspirada nos verdadeiros postulados da ciência económica. Só por decoro, é que os membros do Conselho Económico e Social não classificaram como terrorismo político as intenções deste governo, que se prepara para dar mais um golpe nos rendimentos dos trabalhadores, dos reformados e dos pensionistas, com a agravante de querer transformar em permanentes os cortes previstos no OE de 2014, já aprovado, o que é claramente inconstitucional, pois como se diz no documento elaborado por aquele organismo, tratar-se-ia de “uma verdadeira tributação do património de um grupo social restrito”, tributação que se considera não respeitar critérios de equidade.
Desta forma, o CES vem alinhar pela leitura que o Tribunal Constitucional vem fazendo do texto fundamental, no que concerne à natureza anticonstitucional destas medidas, já anteriormente tentadas, sem sucesso, por este governo de direita.
Mas, tal como lhe compete, o CES projeta para o futuro as consequências nefastas deste verdadeiro assalto aos rendimentos das famílias daqueles dois grupos sociais na economia e na sociedade, e que se irão traduzir em mais desemprego, acentuada regressão do crescimento económico, maior instabilidade social e alastramento brutal da mancha da pobreza, que, neste momento, já é significativa e preocupante.
A este quadro dramático, junta o CES, às suas preocupações, as consequências gravosas da investida programada do governo contra os pilares do Estado Social, chamando a atenção para o previsível desmoronamento da coesão social. 
AC

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