quarta-feira, 3 de dezembro de 2014

Notas do meu rodapé: A grande falácia da liberdade de escolha na Saúde


Primeiro-ministro considera que "o grande desafio do futuro é os cidadãos escolherem o local onde pretendem receber os tratamentos de saúde".

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Ao eleger, como argumento, o princípio de cada português poder escolher a unidade de saúde, onde pretende ser tratado, o primeiro-ministro assumiu em público, e pela primeira vez, os reais objetivos do seu governo em destruir o Serviço Nacional de Saúde (SNS), dando assim curso às medidas concertadas, já anteriormente desenvolvidas em surdina, e sem grande alarme social geral, pelo seu ministro da Saúde, que tudo tem feito para desvitalizar as unidades de saúde públicas, retirando-lhes progressivamente os meios humanos e os recursos financeiros necessários para o seu normal funcionamento, e abrindo assim o espaço de negócio aos grandes interesses privados nesta área (bancos, seguradoras e grandes acionistas individuais).
Este argumento, o da liberdade de escolha, que é uma enorme falácia, também já foi usado para justificar o encerramento de escolas públicas, ao mesmo tempo que, secretamente, se financiaram as escolas privadas. Mas, o que acontece é que essas escolas privadas, impregnadas de um culto social elitista (o que não significa melhor ensino) continuam a ser seletivas na admissão dos seus alunos, através dos elevados preços praticados, o que afasta automaticamente os alunos de uma família portuguesa com rendimentos médios.
Os grandes capitalistas indígenas, que não têm massa crítica, nem competência para liderar o desenvolvimento da economia portuguesa, lançando-se em projetos empresariais inovadores, que se imponham no mercado global, e assim promovam o aumento vigoroso do setor exportador, preferem mais uma vez encostar-se aos favores do Estado, o que tem sido historicamente uma constante. O Estado Social (Educação, Saúde e Segurança Social) sempre despertou, depois do cavaquismo, a gula dos grandes capitalistas, os privados institucionais e os privados individuais. É um setor que vale milhares e milhares de milhões de euros, e que apresenta potencialmente elevados retornos em lucros. Só que, com o tempo, e depois do foguetório inicial a anunciar o acesso universal aos serviços privados, as classes médias menos endinheiradas e as classes pobres são sacudidas para os serviços de saúde do Estado, entretanto já depauperados.
Os portugueses não estão minimamente interessados na liberdade de escolha, como pretendem fazer crer os corifeus do regime. O que eles querem, e que lhes foi sendo dado pelo SNS, é a equidade e a qualidade no acesso às unidades de saúde e à prestação dos cuidados médicos e de enfermagem. Eles não querem que à entrada lhes seja feito um diagnóstico à carteira, antes de lhes ser feito um diagnóstico clínico, tal como acontece em algumas unidades hospitalares privadas. Querem continuar a usufruir de um direito que lhes foi garantido pela revolução de Abrir e consagrado na Constituição da República.