domingo, 29 de agosto de 2010

Segurança Social exige aos beneficiários provas de recursos através da Internet

Mais de dois milhões de portugueses,
beneficiários do abono de família,
Rendimento Social de Inserção (RSI)
e subsídio social de desemprego, devem
"obrigatoriamente" prestar provas de
rendimentos através do site da Segurança
Social.
Esta ordem consta da carta que os
beneficiários já começaram a receber, depois
de, em Junho passado, ter sido publicado em
Diário da República o decreto-lei que estabelece
as novas regras para o reconhecimento e
manutenção do direito a estas prestações
sociais.
Tiago Duarte, professor de Direito na
Universidade Nova de Lisboa, nota que as
cartas "não possuem qualquer força jurídica"
e que a omissão no diploma sobre as declarações
electrónicas obriga à aplicação das normas do
Código do Procedimento Administrativo: os
requerimentos dirigidos a órgãos administrativos
podem ser remetidos por correio com aviso
de recepção. "Se as cartas não forem consideradas
e a administração decidir suspender a prestação,
então estamos perante um procedimento ilegal",
afirmou.
PÚBLICO
***
É notória a monstruosidade do procedimento. Os desempregados, os beneficiários do Rendimento Social de Inserção, do abono de família e do subsídio social de desemprego foram transformados em inimigos a abater. Leis iníquas e procedimentos administrativos desajustados às condições sócio-culturais dos beneficiários-alvo, ilustram bem a sanha persecutória do governo de José Sócrates contra a população portuguesa mais fragilizada, e que já está a sofrer os efeitos devastadores da crise económica, que grassa no país. E o mais grave, é que o governo já nem sequer se preocupa em exibir o mínimo pudor no cumprimento da lei, que ele próprio concebeu, remetendo-se assim para a condição de transgressor impenitente e de agente contumaz da mais pura e indigna ilegalidade.