segunda-feira, 22 de outubro de 2012

Orçamento é de "extrema insensibilidade social", diz constitucionalista Bacelar de Vasconcelo



O constitucionalista Pedro Bacelar Vasconcelos considerou hoje que as medidas contempladas no Orçamento do Estado para 2013 são de "extrema insensibilidade social" e uma "séria ameaça" à própria finalidade do sistema fiscal.
Em declarações à agência Lusa, a propósito da entrega na Assembleia da República da proposta de Orçamento do Estado (OE) de 2013, que prevê um aumento dos impostos, incluindo uma sobretaxa de 4% em sede de IRS, o constitucionalista salientou que as medidas contempladas são uma "antevisão apocalíptica com efeitos duradouros" na sociedade portuguesa.
Dinheiro Vivo
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A caracterização da proposta do Orçamento de Estado de 2013, já efetuada por vários especialistas, aponta para a existência de graves distorções, ao nível dos impostos, que põem em causa a sua constitucionalidade. A desproporção do esforço distributivo, em prejuízo dos rendimentos médios e mais baixos, o esvaziamento do princípio de progressividade, em relação ao IRS, que beneficia os rendimentos mais elevados, e a extrema insensibilidade social demonstrada pelo governo, recolhe uma ampla unanimidade em todo o espectro político, apenas quebrada pelos comissários políticos do PSD.
Mas existe um outro aspeto, que não tem a ver com a questão jurídico-constitucional, e que a elaboração de um orçamento de Estado deve respeitar, sob pena de ele se transformar no DEVE-HAVER da velha contabilidade de mercearia.
Um orçamento de Estado tem uma grande importância estratégica para a economia. É através dele que as empresas podem avaliar melhor o clima económico do país e reforçar a sustentabilidade dos seus próprios planos. De economia, a proposta do orçamento pouco fala. Remete o crescimento da economia para o futuro, baseado exclusivamente no aumento das exportações. Medidas previstas para promover o desenvolvimento económico são poucas e de importância residual.
A preocupação principal do ministro das Finanças centrou-se obsessivamente na redução do défice, através da montagem de um arrasador sistema de coleta de impostos, que configura uma maléfica operação de gangsterismo financeiro sobre os cidadãos indefesos. E o mais grave é que no próximo ano a dose de austeridade (já prometida)  vai repetir-se, criando novos desequilíbrios macro-económicos, derivados da quebra acentuada do consumo interno e do aumento do desemprego, o que vai obrigar, se, entretanto, não se mudar de paradigma, a sobrecarregar com mais cortes os rendimentos do trabalho, para compensar a perda inevitável de receitas.
Assim, com esta política suicida, entraremos numa perigosa espiral recessiva, que nos levará à bancarrota, que este governo diz querer evitar (sem sucesso, dizemos nós). 

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