quarta-feira, 17 de outubro de 2012

IRS agrava tributação de famílias de mais baixos rendimentos



As simulações parecem inequívocas. As mexidas no IRS para 2013 penalizam todos os rendimentos, mas agravam mais as famílias de menores rendimentos, aumentando as desigualdades sociais.
Na apresentação em Setembro passado, Vítor Gaspar reiterou que o imposto manteria as características constitucionais. "O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo", diz a Constituição. E que depois de alterado, seria ainda mais progressivo do que a estrutura vigente até ao final de 2012. Para o Governo, a redução do número de escalões, o agravamento das taxas, a introdução de uma sobretaxa de 4% e de uma taxa de solidariedade de 2,5% para o escalão mais elevado atribui "assim uma maior progressividade ao imposto".
Mas as contas - entrando já em linha com todas as mexidas introduzidas em sede de IRS - revelam uma retrato mais completo. Isto é, o imposto ainda é progressivo porque quem mais tem, paga mais imposto.
As simulações parecem inequívocas. As mexidas no IRS para 2013 penalizam todos os rendimentos, mas agravam mais as famílias de menores rendimentos, aumentando as desigualdades sociais.
Na apresentação em Setembro passado, Vítor Gaspar reiterou que o imposto manteria as características constitucionais. "O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo", diz a Constituição. E que depois de alterado, seria ainda mais progressivo do que a estrutura vigente até ao final de 2012. Para o Governo, a redução do número de escalões, o agravamento das taxas, a introdução de uma sobretaxa de 4% e de uma taxa de solidariedade de 2,5% para o escalão mais elevado atribui "assim uma maior progressividade ao imposto".
Mas contas - entrando já em linha com todas as mexidas introduzidas em sede de IRS - revelam uma retrato mais completo. Isto é, o imposto ainda é progressivo porque quem mais tem, paga mais imposto. Mas são as famílias de mais baixos rendimentos que sentem um maior agravamento de imposto, o que - ao arrepio da Constituição - nunca poderá contribuir para a diminuição da desigualdade social. Veja-se o caso mais flagrante: o das famílias monoparentais, com um dependente a cargo. Os rendimentos anuais de 14 mil euros sentirão um agravamento de IRS de 254 para 706 euros, mais 178%. O IRS que antes representava 1,8% do rendimento bruto passará para 5%. No outro extremo, uma família com 100 mil euros de rendimento anual passará de um IRS de 30,7 mil para 37,4 mil euros. Ou seja, passa de uma taxa efectiva de 31 para 37%. A família de maiores recursos continua a pagar muito mais, mas o seu agravamento será bastante menor face ao das famílias mais pobres.
PÚBLICO
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O IRS é o imposto que, por excelência, responde melhor a um dos princípios basilares do Direito Fiscal, por garantir, devido à sua estrutura de taxas progressivas a aplicar aos rendimentos individuais, a equidade e uma melhor distribuição da riqueza. Esse princípio está a ser totalmente subvertido pelo atual governo, que olha para os impostos exclusivamente numa perspetiva de arrecadação de receita, esquecendo a sua função social e as suas repercussões na economia. A mesma visão distorcida, excessivamente redutora e injusta, se pode detetar no desenho de outros impostos, em que também se inverte, de uma maneira danosa para a sustentabilidade da economia, outros princípios basilares do Direito Fiscal, como sejam a equivalência, a racionalidade e os padrões de competitividade.
Ao reduzir o número de escalões dos rendimentos individuais, sobre os quais recaem taxas de imposto diferenciadas e progressivas, o imposto fica menos equitativo e mais injusto, porque se procede a um nivelamento por cima, quando se agrupam dois os mais escalões do sistema ainda em vigor.
Além desta batota, o governo, para agravar ainda mais a fragilidade da classe média, ainda ousou aumentar o valor das taxas, com uma maior incidência nos escalões de mais baixos rendimentos. Trata-se de um verdadeiro esbulho dos contribuintes, a diminuir drasticamente o seu poder de compra, e que vai atirar para a pobreza milhares de famílias.
Por sua vez, também a racionalidade fiscal fica comprometida, porque estas mexidelas no IRS vão desequilibrar o circuito económico, através da drástica diminuição do consumo interno, com efeitos devastadores ao nível do desemprego e da diminuição das receitas para o Estado.
Tudo isto em nome do défice orçamental, que certamente não vai ser atingido. Mas mesmo mesmo que o objetivo seja alcançado, no próximo ano, em relação ao OE de 2014, em que o objetivo da meta do défice se situa em 2,5 por cento do PIB, novas medidas de austeridade, tão ou mais gravosas do que as atuais, irão ser aplicadas aos portugueses. A antevisão do desatre está evidente.
Este governo só vai parar a sua ação predadora, quando os trabalhadores tiverem de pagar para trabalhar e os desempregado oferecerem-se para trabalhar de graça.
http://economia.publico.pt/Noticia/irs-agrava-tributacao-de-familias-de-mais-baixos-rendimentos-1567567

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