O juiz António da Hora decidiu que as provas contra os antigos gestores do banco privado são nulas e não podem ser usadas em processos de contra-ordenação. Deste modo o processo foi anulado.
O processo de contra-ordenação do Banco de Portugal contra seis antigos gestores do BCP é nulo, decidiu o juiz António da Hora.
"O processo sofre uma mal-formação genética", justificou o juiz na audiência que decorreu hoje.
Há duas semanas, o juiz que está a julgar o recurso contra as penas aplicadas pelo BdP aos ex-administradores do BCP decidiu apreciar a questão da nulidade da prova, argumento invocado por alguns arguidos há vários anos.
Os representantes da defesa estavam convencidos que António da Hora ia considerar a prova nula por se tratar de documentação obtida através do crime de violação de segredo bancário, o que, alegavam, teria de resultar na anulação deste processo.
Jornal de Negócios
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Não há hipótese! Não há qualquer hipótese de condenar judicialmente os aristocratas do regime. Há sempre uma manhosice na lei, que lhes é favorável. Os projectos dos códigos e os projectos de outras leis mais complexas são elaborados, normalmente, nos grandes gabinetes de advocacia, e que, posteriormente, os governos enviam para a Assembleia da República, para aprovação. Com uma intencionalidade premeditada, os advogados desses gabinetes não se esquecem de criar alçapões ardilosos, que, no futuro, irão servir para isentar arguidos poderosos e influentes. Políticos, banqueiros, accionistas das grandes empresas e figuras gradas do regime acabam, assim, por fugir às malhas da justiça, que, por diferenciação negativa, não é igual para todos. E já não pode haver esperança que o iníquo sistema político e judicial se regenere. É urgente mudá-lo por outros processos.
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