O dinheiro da Segurança Social não é do Estado. É dos pensionistas...

O Presidente da República teme que os sacrifícios pedidos aos pensionistas já ultrapassem o razoável. "Receio que possamos estar no limite dos sacrifícios. Receio que para os pensionistas, por exemplo, já possamos ter ultrapassado o limite", sublinhou Cavaco à margem do Congresso da Ordem dos Economistas.

Diário Económico

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As primeiras vítimas das medidas de austeridade, consignadas nos diversos PEC do governo de José Sócrates, foram os desempregados e os pensionistas da Segurança Social. A selecção destes dois segmentos populacionais não foi feita ao acaso. Trata-se de grupos de cidadãos muito vulneráveis e fragilizados, que já não têm capacidade de resposta. Não têm sindicatos próprios, que defendam os seus interesses específicos, nem podem fazer greves. A própria sociedade considera-os um desperdício. Por isso, exceptuando as posições assumidas pelo Partido Comunista Português e pelos dirigentes da Intersindical, ninguém de prestígio e com força mediática veio a terreiro denunciar a injustiça.

Agora, é o actual governo de Passos Coelho, que através do Orçamento de Estado, vem anunciar mais um esbulho a esses pensionistas, alinhando-os injustamente com o funcionários públicos, na suspensão dos subsídios de férias e de Natal.

No dia em que foi apresentado o orçamento do próximo ano, a vozearia dos meios de comunicação social apenas realçou a incidência dessa medida no funcionalismo público, deixando para segundo plano a situação dos reformados, que, ao contrário dos funcionários do Estado, já tinham sido barbaramente castigados por José Sócrates. Houve até a preocupação de fazer cálculos, para se perceber o impacto destas brutais medidas no seu poder de compra, preocupação que não foi extensiva à situação dos reformados da Segurança Social, cujas pensões não foram actualizadas em 2011, nem o serão nos próximos dois anos.

Mas existe uma outra dimensão do problema, de quem ninguém fala. O dinheiro dos reformados da Segurança Social não vem do Orçamento de Estado, nem dos impostos dos cidadãos. São o produto dos descontos dos trabalhadores e das suas empresas, ao longo das dezenas de anos da sua vida activa, o que retira o direito ao Estado de fazer uma qualquer apropriação ilícita, como é esta. O Estado poderá lançar impostos, sendo-lhe, no entanto, impedido fazê-los incidir sobre um grupo social em particular, a fim de respeitar a equidade fiscal, mas não pode cortar arbitrariamente os valores das pensões e suspender os subsídios aos pensionistas da Segurança Social. O que este governo está a fazer a estes pensionistas, que já se encontram no último ciclo das suas vidas, e, por isso mesmo, muito fragilizados e indefesos, é uma fraude nojenta, um inqualificável roubo e uma iníqua rapina. Este comportamento do governo de Passos Coelho não dignifica o Estado de Direito.

Nota do editor: Um leitor (ver comentários) manifestou, e com razão, o seu desagrado pelo facto deste texto apenas referir o Partido Comunista Português e a Intersindical, como as únicas forças políticas que condenaram as medidas de austeridade consignadas nos diversos PEC do governo socialista de José Sócrates. A fim de dar uma maior visibilidade à reposição da verdade, transcrevo para a página principal o o respectivo comentário da resposta:
"Tem razão o leitor, João Afonso. Por lapso, não referi o Bloco de Esquerda, que, no Parlamento, através das brilhantes intervenções do seu líder, Francisco Louçã, denunciou com firmeza as medidas de austeridade dos vários PEC do governo de José Sócrates. Teria havido, também, protestos de várias associações de cidadãos, mas cuja voz não chegou aos jornais nem às televisões. Peço, pois, desculpas aos leitores por esta lamentável omissão, que não foi intencional. Ao João Afonso, o meu agradecimento pelo seu oportuno reparo".

http://economico.sapo.pt/noticias/e-injusto-reter-subsidios-so-na-funcao-publica-diz-cavaco_129412.html