quinta-feira, 31 de maio de 2012

Notas do meu rodapé: Lei das Rendas... Lei dos Despejos... A barbárie anda à solta...

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CONCENTRAÇÃO NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
DIA 1 DE JUNHO 12 HORAS (hora da votação)
VOTAÇÃO NA ESPECIALIDADE DAS PROPOSTAS DO GOVERNO SOBRE:
O REGIME DA REABILITAÇÃO URBANA
O REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO (LEI DAS RENDAS)
O REGIME DAS OBRAS EM PRÉDIOS ARRENDADOS
O PSD e o CDS, ontem, dia 29 de Maio, votaram favoravelmente, e com alterações insignificantes, as propostas do Governo sobre as matérias indicadas. Insensível ao fundamental das propostas da oposição, da AIL e dos movimentos sociais, a maioria PSD/CDS aprovou um autêntico cataclismo social. Para culminar todo este indigno processo, a votação final pelo Plenário da Assembleia da República será no dia 1 de Junho.
Como todos sabemos, estas propostas trarão consequências arrasadoras para a maioria dos inquilinos com contratos celebrados antes de 1990. Esperam-nos aumentos imediatos das rendas actuais para valores incomportáveis para a maioria dos inquilinos, e os consequentes despejos. Esperam-nos despejos por alegada reabilitação ou por obras.
Lá estaremos, na AR. Nas galerias ou na rua.
Lá estaremos! ÀS 12 HORAS!
A Direcção
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Os dois partidos de direita, do arco da traição, preparam-se para, amanhã, consumarem mais um atentado contra os direitos sociais e contra a Constituição da República, fazendo aprovar uma nova Lei das Rendas, mais conhecida por Lei dos Despejos, pois é essencialmente da facilitação dos despejos que se trata, tal como os detentores dos Fundos Imobiliários e os senhorios pretendem. O PSD, por uma qualquer razão, que não é necessariamente o interesse nacional nem a defesa do direito à habitação, consagrado constitucionalmente, tem sido permeável (um dia se saberá por que motivos) à influência lobista do setor imobiliário, que, como é do conhecimento público, tem atrás de si uma história muito negra, ligada à corrupção de ministros e de presidentes de câmaras municipais.
A nova lei é uma barbaridade jurídica, já que a sua parcialidade a favor dos senhorios é notoriamente descarada. Consagra-se como princípio a livre negociação entre as partes, para, mais frente, numa manobra manhosa e suja, criar mecanismos complexos que anulam totalmente aquele princípio. A contemplação de alguma mitigadas exceções, a conceder aos inquilinos deficientes e aos que se encontram em carência económica, apenas são válidas durante cinco anos, ao fim dos quais os deficientes deixam, por uma qualquer intervenção divina, de ser deficientes e os que se encontram em carência económica serão declarados ricos.
O Balcão das Rendas, uma outra monstruosidade jurídica, vem substituir-se aos tribunais comuns, que, até aqui, devido à natureza delicada dos direitos ligados à habitação, têm sido as entidades competentes para julgar os respetivos conflitos nesta área. O Balcão das Rendas não passa de um tribunal governamentalizado, mais permeável à influência lobista.
Este governo da traição tem em marcha uma cruel política terrorista, obedecendo servilmente às ordens da senhora Merkel, a Hitler de saias, Agora, prepara-se para desencadear um cataclismo social, com os milhares de despejos, que irão ser executados. A maioria dos inquilinos, com contrato anteriores a 1990, é composta por idosos, e, entre estes, a maioria tem reformas muito pequenas, que progressivamente se irão desvalorizar nos próximos anos. Nesta ótica, a nova Lei do Arrendamento Urbano é uma lei selvagem, bárbara e assassina, pois vai acentuar ainda mais as gritantes desigualdade sociais, já existentes, e infernizar a vida a um segmento populacional, os idosos, que já nem sequer vão poder morrer em paz.

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