terça-feira, 3 de abril de 2012

Bruxelas admite fim dos subsídios de férias e de Natal

A Comissão Europeia não descarta a possibilidade de a eliminação do 13.º e do 14.º meses para funcionários públicos e pensionistas manter-se além de 2013.
Questionado pelos jornalistas em Bruxelas, o responsável da Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros (ECFIN), Peter Weiss, disse que, apesar de não haver uma discussão formal sobre o assunto, este terá de ser analisado. “Temos de ver”, afirmou, não excluindo assim a possibilidade de uma eliminação ou de cortes permanentes nos subsídios de férias e de natal.
O programa assinado com a troika prevê a suspensão dos subsídios de férias e de Natal dos trabalhadores do sector público com salários acima de 1000 euros, bem como pensionistas, durante a duração do resgate financeiro, ou seja, até 2014. Para quem ganhe entre 485 euros e 1000 euros, a suspensão equivale, em média, a um dos dois subsídios.
PÚBLICO
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Perante esta notícia - que já se previa, pois sabia-se de antemão que as duras medidas de austeridade sobre a classe média seriam anunciadas a conta-gotas, para não levantar alarme social - os funcionários públicos e, principalmente, os pensionistas deveriam reclamar a devolução de todos os descontos que recaíram sobre o montante de todos os seus subsídios de férias e de Natal, recebidos no passado.
Já aqui afirmámos que os cortes daqueles subsídios aos pensionistas da Segurança Social constituem um autêntico e monumental esbulho aos seus rendimentos, o que é moralmente condenável e totalmente inclassificável à luz da Constituição e das leis da República. O dinheiro das pensões não vem do Orçamento de Estado, antes corresponde aos descontos efetuados sobre os salários dos pensionistas, ao longo da sua vida ativa, durante dezenas de anos. Por outro lado, estes cortes prefiguram um imposto encapotado sobre um determinado segmento populacional, não garantindo a necessária condição da universalidade tributária, o que lhe retira o suporte de uma qualquer suposta legalidade. E tudo isto acontece com o silêncio cúmplice do Tribunal Constitucional, cujos juízes, pagos a peso de ouro pelo erário público, inventaram o esdrúxulo e  estapafúrdio conceito jurídico da maleabilidade interpretativa do texto constitucional, perante a  excepcionalidade da atual crise.

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