quarta-feira, 12 de abril de 2017

COMUNICADO DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS


FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS


Lutar contra médicos indiferenciados e exigir responsabilidades ao
Ministério da Saúde

No concurso de acesso ao Internato Médico que decorreu entre 28 de novembro e 4 de dezembro de 2015, 114 médicos internos que iniciaram o internato médico em Janeiro de 2015, viram-se impedidos de prosseguir a sua formação especializada por insuficiência de vagas no respectivo mapa global das várias especialidades.

Isto levou à situação excecional de médicos internos, portanto em formação, ligados ao Serviço Nacional de Saúde por um contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, válido até à obtenção do grau de especialista, mas excluídos de qualquer processo de formação e, como tal, impedidos de obter esse mesmo grau de especialista.

Tendo sido interposta em Tribunal uma acção por um grupo de médicos, a sentença veio confirmar as suas pretensões, referindo 3 pontos essenciais:

- validade do contrato até obtenção do grau de especialista.
- direito à formação específica.
- sem necessidade de se submeterem a novo concurso.

Em 3 de Janeiro de 2017 foi publicado, em violação da sentença do Tribunal
Administrativo, o inexplicável Despacho 89/2017 que refere, entre outras coisas, que os médicos internos que não se candidatem ao concurso do Internato Médico de 2017 serão despedidos.

Só que, inacreditavelmente, o processo de candidatura a este concurso de 2017
terminou em Setembro de 2016 e o teste de seriação dos candidatos de 2016,
requisito para poder concorrer ao concurso de 2017, aconteceu em Novembro de 2016.

Desta trapalhada ministerial resultou que foi publicado um despacho com efeitos retroactivos, impossibilitando que os médicos em causa se pudessem candidatar.

É urgente que o Ministério da Saúde resolva esta iníqua situação, revogando esse despacho retroactivo e que, por outro lado, coloca directamente em causa os compromissos que tinha assumido com estes médicos.

No entanto, a revogação do citado despacho implica também que as promessas
efectuadas a nível ministerial sejam cumpridas e que estes médicos não sejam
despedidos no próximo mês de Julho.

De acordo com informações já recolhidas, existem algumas administrações
hospitalares a prepararem-se para proceder a despedimentos deste tipo.
É urgente que o Ministério da Saúde se disponibilize a negociar, na prática e não por palavras, uma política de efectivo combate à existência de médicos indiferenciados e ao seu preocupante crescimento.

Sem essa disposição política, as tais empresas de cedência de mão obra médica
continuarão a dispor de lucros cada vez mais vultuosos, mas os cidadãos portugueses passarão a ter uma prestação de cuidados de saúde de qualidade muito baixa.

A FNAM desenvolverá todos os esforços para que negociações sérias permitam
solucionar este grave problema.

Lisboa, 10/4/2017

A Comissão Executiva da FNAM

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