FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS
Lutar contra médicos indiferenciados e exigir
responsabilidades ao
Ministério da Saúde
No concurso de acesso ao Internato Médico que
decorreu entre 28 de novembro e 4 de dezembro de 2015, 114 médicos internos que
iniciaram o internato médico em Janeiro de 2015, viram-se impedidos de
prosseguir a sua formação especializada por insuficiência de vagas no
respectivo mapa global das várias especialidades.
Isto levou à situação excecional de médicos
internos, portanto em formação, ligados ao Serviço Nacional de Saúde por um
contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, válido até à obtenção do grau
de especialista, mas excluídos de qualquer processo de formação e, como tal,
impedidos de obter esse mesmo grau de especialista.
Tendo sido interposta em Tribunal uma acção por
um grupo de médicos, a sentença veio confirmar as suas pretensões, referindo 3
pontos essenciais:
- validade do contrato até obtenção do grau de
especialista.
- direito à formação específica.
- sem necessidade de se submeterem a novo
concurso.
Em 3 de Janeiro de 2017 foi publicado, em
violação da sentença do Tribunal
Administrativo, o inexplicável Despacho 89/2017
que refere, entre outras coisas, que os médicos internos que não se candidatem
ao concurso do Internato Médico de 2017 serão despedidos.
Só que, inacreditavelmente, o processo de
candidatura a este concurso de 2017
terminou em Setembro de 2016 e o teste de
seriação dos candidatos de 2016,
requisito para poder concorrer ao concurso de
2017, aconteceu em Novembro de 2016.
Desta trapalhada ministerial resultou que foi
publicado um despacho com efeitos retroactivos, impossibilitando que os médicos
em causa se pudessem candidatar.
É urgente que o Ministério da Saúde resolva esta
iníqua situação, revogando esse despacho retroactivo e que, por outro lado,
coloca directamente em causa os compromissos que tinha assumido com estes
médicos.
No entanto, a revogação do citado despacho
implica também que as promessas
efectuadas a nível ministerial sejam cumpridas e
que estes médicos não sejam
despedidos no próximo mês de Julho.
De acordo com informações já recolhidas, existem
algumas administrações
hospitalares a prepararem-se para proceder a
despedimentos deste tipo.
É urgente que o Ministério da Saúde se
disponibilize a negociar, na prática e não por palavras, uma política de
efectivo combate à existência de médicos indiferenciados e ao seu preocupante
crescimento.
Sem essa disposição política, as tais empresas
de cedência de mão obra médica
continuarão a dispor de lucros cada vez mais
vultuosos, mas os cidadãos portugueses passarão a ter uma prestação de cuidados
de saúde de qualidade muito baixa.
A FNAM desenvolverá todos os esforços para que
negociações sérias permitam
solucionar este grave problema.
Lisboa, 10/4/2017
A Comissão
Executiva da FNAM
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