domingo, 13 de julho de 2014

Notas do meu rodapé: A falácia da argumentação dos neoliberais


O ESTADO NÃO É MEU PAI... OU É?

O princípio de Stuart Mill (J. Stuart Mill, A Liberdade, 1859) à luz do qual o Estado apenas deve interferir na liberdade de acção dos cidadãos quando o exercício dessa liberdade prejudica os demais: "A liberdade de um indivíduo deve assim ser limitada: não deve ser prejudicial aos outros" embora permaneça actual e invocável é passível de ser interpretado no contexto das obrigações do Estado do secúlo XXI. Com efeito, se quem decide fazer de forma impensada uma tatuagem se prejudica a si mesmo e apenas a si, o mesmo já não vale para quem consome de forma desregrada produtos com alto teor de sal - os tais sujeitos à dita "fat tax" - para quem fuma ou para quem não faz exercício físico. No limite, pode perguntar-se: é legítimo que aqueles que levam uma vida regrada paguem os custos acrescidos do Serviço Nacional de Saúde impostos por aqueles que não o fazem? Ou, pelo contrário, será essa uma das muitas contingências da vida em sociedade?
FRANCISCA ALMEIDA 
EXPRESSO

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O que se esconde por detrás de todos estes argumentos da autora, é o grande objetivo do imperialismo e do capitalismo financeiro internacional em pretender formatar as sociedades, a nível global, pela grelha neoliberal e conservadora, remetendo o Estado para a mera gestão das funções de soberania e entregando à iniciativa privada a gestão de todas as atividades económicas, sociais e culturais, que assim ficariam sujeitas à sagrada lei da oferta e da procura e ao princípio do utilizador/pagador. Em vez de sociedades minimamente solidárias, criar-se-iam sociedades ferozmente competitivas, onde prevaleceria a lei do mais forte. Cada cidadão ficaria entregue ao seu mérito e à sua sorte. Se nascesse incapaz, a culpa seria dos pais, que deveriam ter feito um teste genético (pago do seu bolso, naturalmente) antes de pensarem ter um filho. Se o cidadão contraísse uma cirrose, porque era alcoólico, ou contraísse um cancro no pulmão, porque era fumador, não teriam de ser os outros cidadãos a pagar os respetivos tratamentos. Mas, se aquele cidadão contraísse o cancro pulmonar, devido aos gases tóxicos emitidos pelas chaminés de uma fábrica de produtos químicos, ninguém iria lembrar-se de exigir uma indemnização aos proprietários daquela fábrica, assim como ninguém iria lembrar-se de exigir responsabilidades pela existência de uma criança anormal, ao produtor daquele preservativo que se rompera, durante uma relação sexual do casal progenitor, que, anteriormente, tinha sido  aconselhado a não procriar, depois de se ter submetido a um exame genético. 
Por mero interesse do lucro dos grandes grupos económicos e financeiros, os doutrinários fundamentalistas do neoliberalismo pretendem diluir a responsabilidade coletiva de uma sociedade e aprofundar até ao limite a responsabilidade individual de cada cidadão. Apliquemos esta visão corrosiva e distorcida a uma equipa de futebol, com os avançados da equipa derrotada a reclamarem o prémio do jogo, porque, tendo marcado dois golos, consideraram que a culpa da derrota teria sido dos defesas e do guarda-redes, que permitiram a concretização de três golos pela equipa adversária.
Os ardilosos argumentos da "fat tax", que pretendem incutir um falso princípio de uma nova justiça social, baseado no paradigma fundamentalista de que, em todos os domínios estruturantes da esfera social, cada um tem o que merece e que cada um tem de pagar o que usa e possui, não resistem ao confronto com os princípios humanistas que as sociedades desenvolveram ao longo da História, embora, como se sabe, as classes possidentes sempre os tivessem tentado torpedear. E faço a simples pergunta: Como é que uma sociedade organizada no modelo neoliberal resolvia o problema de uma criança talentosa, que, revelando elevado mérito nos primeiros anos de escolaridade, não poderia, entretanto, prosseguir os estudos por insuficiência de meios financeiros de seus pais? O Estado dava a essa criança um cheque-ensino, diria o inefável Paulo Portas, julgando ele que estava a salvar a honra do convento. E eu responderia: mas, por que carga de água, vivendo eu numa sociedade do Estado mínimo e do lucro máximo, tenho de pagar dos meus impostos a formação daquela criança talentosa? Por uns instantes, Paulo Portas julgaria ter demonstrado a superioridade moral do Estado neoliberal, de natureza individualista, sobre o Estado Social, de natureza coletivista, que eu defendo, por considerar ser mais equitativo e mais justo, ao disponibilizar serviços de âmbito social (Educação, Saúde e Segurança Social) a todos os cidadãos, em plena igualdade de condições. E aqui, já não discuto a justeza do pagamento dos meus impostos, para esse fim...