sábado, 5 de março de 2016

A ADSE e a liquidação do SNS _ por Mário Jorge


A ADSE e a liquidação do SNS

A criação da ADSE em 1963, então com o nome de “Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado”, surgiu num momento em que começavam a verificar-se, em pleno regime ditatorial, os primeiros passos para o alargamento da rede assistencial na sequência de múltiplas pressões de diversos sectores de trabalhadores, de que a ampla e firme movimentação dos médicos portugueses nos últimos anos da década anterior foi o exemplo mais determinante e que culminou com o célebre “Relatório sobre as Carreiras Médicas”, divulgado em 1961 e que teve como redactor principal o Prof. Miller Guerra.

A atribuição de um sistema de saúde específico para os funcionários públicos teve como objectivo fundamental estabelecer um serviço de assistência à semelhança do que já tinha sido criado 2 ou 3 anos antes para o sector privado e que eram as “caixas de previdência” ligadas a várias profissões.
Em Maio de 2008 verificou-se uma importante polémica pública na sequência de um acordo estabelecido pelo então ministro das finanças, Teixeira dos Santos, com um dos principais grupos privados na saúde e que constituiu a abertura da “porta” para tornar rapidamente a ADSE como o principal veículo de financiamento destes grupos.

Na altura, a então ministra da saúde, Ana Jorge, assumiu publicamente e em plena Assembleia da República uma clara divergência com esta medida, afirmando que “ é de lamentar que tenha sido celebrado o acordo com o Hospital da Luz. Seria bom que as verbas da ADSE entrassem no sector público” e que era “uma oportunidade perdida para se investir no sector público”.

Durante o anterior governo da coligação esta via de financiamento aos grupos privados pela ADSE foi completamente escancarada, desde logo com a passagem da tutela deste subsistema do Ministério das Finanças para o Ministério da Saúde.

Sabendo-se pela prática política e ideológica desse governo que tudo estava na agenda de privatização e que o SNS era um dos inimigos públicos a abater, a ADSE teria uma missão gradual de passar de principal via de financiamento dos grupos privados para culminar na integral substituição do SNS e na sua transformação num seguro obrigatório para todos os cidadãos.

É dentro deste esquema que se deve entender o aumento da percentagem de descontos para a ADSE e a passagem da sua tutela para a Saúde onde todo o processo seria gerido de forma mais célere e integrada, no plano político e operacional.
E é ainda dentro deste esquema que se devem enquadrar as recentes declarações públicas da candidata única à liderança do CDS/PP e ministra nesse governo que defendeu o alargamento integral da ADSE a todos os portugueses.

Ao longo dos últimos anos foram sendo implementadas medidas reestruturantes dos serviços de saúde com a suposta propaganda de visar melhorar a sua capacidade de resposta e da qualidade do seu desempenho, mas que na sua essência tinham uma premeditada acção debilitadora da sua missão constitucional e um objectivo de criar um alargado campo de implantação dos negócios privados à custa, sempre, dos dinheiros públicos.
É assim que tem de se entender o famigerado processo de encerramento de diversas maternidades em várias zonas do país a partir do número mágico dos 1500 partos anuais, quando outros países como, por exemplo, a França e a Austrália aplicavam números bem mais baixos.
E o que é curioso é que foram encerrando maternidades em serviços públicos com a propaganda de que a realização de menos partos do que 1500 anuais faziam perigar a vida das paturientes e dos recém-nascidos, ao mesmo tempo que foram permitindo a abertura de serviços privados em diversos desses mesmos locais sem a obrigação de fazerem mais do que esse número de partos.    

A pretexto de criarem economias de escala e de promoverem uma gestão mais integrada e com menos desperdícios foram implementados os centros hospitalares e aquilo que hoje é também visível é que em muitos casos essa foi a “capa” para esconder a destruição de serviços de diversas especialidades com a sua concentração numa das unidades hospitalares e a abertura imediata de espaços geográficos onde temos assistido à proliferação sem precedentes de clínicas de grandes grupos privados, onde a sua viabilidade económica é assegurada pelos utentes beneficiários da ADSE e de outros subsistemas públicos de saúde.

Simultaneamente, quando foi desencadeada a chamada Reforma dos Cuidados de Saúde Primários logo foi patente a sua amputação política e operacional porque foi, de imediato, restrita à criação das USF e mais nada avançou.

Apesar deste facto, a criação das USF representou um enorme salto quantitativo e qualitativo a nível da prestação dos cuidados de saúde pela Medicina Familiar e introduziu uma autonomia de decisão e de funcionamento às equipas multidisciplinares que estruturam essas unidades, escapando ao poder centralista, burocrático e discricionário dos comissários políticos nomeados pelos aparelhos partidários no poder em cada momento.

Naturalmente que esta autonomia foi sendo objecto de múltiplos processos de avaliação e de acompanhamento.

Só que a “burocracia” de aparência independente que pulula nos vários escalões de decisão da estrutura hierárquica dos serviços aliada ao comissariado político procurou, de imediato, fazer reverter este processo que lhes escapava ao controlo, conseguindo a criação de mega ACES (Agrupamentos de Centros de Saúde), curiosamente pela mão do mesmo ministro da saúde, Prof Correia de Campos, que tinha represtinado o diploma das USF elaborado e publicado poucos anos antes pela então ministra Drª Maria de Belém.

Com esses ACES muitos serviços de maior proximidade aos cidadãos também começaram a ser desactivados e o resultado foi mais um contributo para o tal rápido florescimento profuso das tais clínicas de grupos económicos.

Se num determinado contexto histórico a criação desses subsistemas de saúde tiveram a sua justificação, à medida que o SNS se foi desenvolvendo e conseguindo a cobertura integral do território do país e da população deveriam ter gradualmente desaparecido e todo o universo dos cidadãos ficar por ele abrangido.

A acção do anterior ministro Dr Paulo Macedo foi orientada, de forma subtil, para a gradual desagregação do SNS e a sua progressiva privatização.

A concepção que esteve sempre subjacente à sua gestão político-ideológica foi espartilhar e desmembrar os serviços de saúde, a começar pela generalização dos contratos com empresas de cedência de mão de obra médica que envolviam volumosos pacotes de horas pagos de forma generosa ao contrário do que ia acontecendo com os sucessivos cortes salariais aos profissionais da Administração Pública, a pretexto da crise e da austeridade.

O anúncio recente de que o actual governo estava a preparar um substancial alargamento do universo de beneficiários da ADSE é, de algum modo, surpreendente e sobretudo chocante.

Se todos sabemos que a ADSE tem sido uma das principais fontes de financiamento dos grupos privados na saúde que lhes tem possibilitado a sua viabilidade económica, alargar ainda mais o seu universo é oferecer a esses grupos uma verdadeira “galinha de ovos de ouro”, ainda mais gorda.

Por outro lado, é constrangedor verificar as posições de concordância por parte dos partidos à esquerda do PS e que com ele têm um acordo de viabilização governativa.

Admito que depois de vários anos de fortes penalizações que atingiram a generalidade dos funcionários da Administração Pública, erigidos em “bombo da festa” da política antissocial e antilaboral do anterior governo, seja muito difícil vir defender uma clara posição de denúncia desta medida e das suas implicações finais a curto/médio prazo: a integral destruição do SNS e do direito constitucional à saúde.

No entanto, é necessário abandonar perspectivas corporativas, demagógicas e de cedência ao populismo fácil e afrontar problemas desta enorme gravidade, tendo a coragem de afirmar que este é o caminho que conduzirá à destruição do SNS, e ainda por cima em gestação a nível do partido que há umas décadas atrás teve a responsabilidade de estabelecer as suas bases programáticas e legais.

As graves implicações desta medida são de tal forma previstas pela actual equipa ministerial da saúde que esta não foi capaz de assumir a sua divulgação e delegou tal anúncio em deputados do grupo parlamentar do PS.

É que este alargamento da ADSE torna agora ainda mais perceptível as tais ideias do “mercado interno”, da livre escolha dos hospitais pelos doentes e da definição de um conjunto de indicadores para estabelecer os níveis de financiamento penalizadores para algumas destas unidades de saúde, divulgadas pelas instâncias do Ministério da Saúde.

São todas peças que encaixam na perfeição e que são lamentavelmente recuperadas do catecismo ideológico neoliberal da Thatcher e do Blair que conduziu à destruição do NHS britânico.

Não defendo uma posição de extinguir por decreto, de um dia para o outro, a ADSE e os outros subsistemas, apesar de considerar que se tratam de duplas tributações para a saúde e de não fazerem sentido quando existe um SNS geral, universal e tendencialmente gratuito, pelo menos no texto constitucional.

No entanto, se o projecto deste Governo não é o que parece, então torna-se inadiável que a ADSE passe a dispor de uma gestão transparente e sujeita ao plebiscito dos trabalhadores da Administração Pública, com a inclusão de representantes sindicais nos seus órgãos de gestão.

Não se trata, também, de defender concepções que neguem os devidos espaços de acção às entidades privadas, mas aplicar um princípio de que dinheiros públicos devem ser canalizados para os serviços públicos e dinheiros privados para as entidades privadas. Quem quiser defender delimitação de sectores com o mínimo de seriedade política sabe que esta é a pedra basilar de tal processo. Independentemente das colorações de quem apresenta uma qualquer medida, o que importa é avaliar os seus impactos e as consequências dela resultantes.

Ora, quando se pretende dar mais um passo, a que outros inevitavelmente se seguirão, para alargar o universo da ADSE e, por conseguinte, a sua contribuição para as entidades privadas, enquanto é negado o adequado financiamento à revitalização e modernização do SNS e dos seus serviços, é a destruição do SNS que está em desenvolvimento, numa acção demolidora sem precedentes.

O objectivo é concretizar mais uma etapa na criação das premissas de um seguro obrigatório de saúde que depois proclame como facto consumado o fim do SNS.

Não demorará muito tempo para que certos sectores de opinião verifiquem o logro em que se meteram, provavelmente já tarde demais. Esta medida da ADSE vem confirmar que existe mesmo um fantasma que continua a esvoaçar dentro do Ministério da Saúde, independentemente da mudança de coloração partidária.

Termino com a minha declaração de interesses: sou beneficiário da ADSE !!! 29/2/2016

Mário Jorge Neves
Médico,
Dirigente Sindical
29/2/2016

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Comentário do editor:
A ADSE está a transformar-se num verdadeiro cavalo de Tróia, para partir ao assalto e à destruição do Serviço Nacional de Saúde.

Chamo a atenção para um artigo do mesmo autor, publicado aqui, e que lança um esclarecido entendimento sobre a estratégia de longo prazo, do actual titular do Ministério da Saúde, para, de uma forma encapotada, privatizar os segmentos lucrativos do SNS, à custa dos dinheiros públicos.

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