Federação Nacional dos Médicos
Comunicado
A nova legislação do Internato Médico
constitui a destruição da formação e das Carreiras Médicas
A publicação recente de um decreto-lei (DL nº
86/2015) por parte do actual governo para introduzir importantes alterações no
enquadramento laboral e formativo dos médicos mais jovens e futuros
especialistas suscita as mais fundamentadas apreensões acerca dos objectivos
reais desta medida.
O Ministério da Saúde desenvolveu diversas
iniciativas para concretizar esta medida e violou escandalosamente os
pressupostos legais da negociação colectiva e sindical, apresentando as suas
medidas com facto consumado e não susceptível de qualquer processo negocial com
as organizações sindicais médicas, argumentando numa reunião, através de um dos
seus secretários de estado, que já tinha assumido um quadro global de
compromissos com a direcção da Ordem dos Médicos, mesmo em matérias de clara
incidência sindical.
A análise das medidas de alteração contidas no
referido decreto-lei em relação à legislação anteriormente em vigor, mostra que
os objectivos visados são introduzir níveis preocupantes de precariedade
laboral, limitar a capacidade formativa de novos especialistas, contribuir para
a legitimação de médicos indiferenciados em larga escala que se tornam
mão-de-obra barata para os serviços públicos e grupos privados e possibilitar a
utilização desses médicos mais jovens como solução de recurso no preenchimento
de lacunas nas urgências à custa da qualidade da sua formação.
As medidas deste ministério representam um
retrocesso chocante na qualidade da formação médica no nosso país que tem sido
alvo de generalizado reconhecimento internacional.
Inclusive, a formação médica especializada é
colocada, através destas medidas, na clara dependência das faculdades,
liquidando a autonomia técnico-científica que tem sido a marca distintiva das
Carreiras Médicas.
Simultaneamente, os médicos internos passarão a
ter uma sobrecarga de trabalho semanal a nível do serviço de urgência,
limitando a qualidade da sua formação e ficando destinados a preencher
“buracos” no funcionamento deste serviço.
No que se refere à definição do local de
trabalho surgem aí formulações muito amplas e difusas que se baseiam nas ARS e
nas regiões autónomas, o que permitirá medidas arbitrárias de mobilidade dos
médicos em formação.
A FNAM durante estes últimos anos desenvolveu
empenhados esforços na denúncia das medidas em preparação por este ministério
da saúde e procedeu à divulgação sistemática de documentos ministeriais onde se
iam vislumbrando as suas intenções políticas em torno desta importante matéria.
A FNAM alerta que as consequências destas
medidas terão um enorme impacto na qualidade assistencial do SNS e que elas surgem
claramente articuladas com a fúria política deste ministério contra o direito
constitucional à saúde.
Não seremos, em circunstância alguma, coniventes
com estes atentados à profissão médica, às Carreiras Médicas e ao SNS.
A FNAM reafirma a sua total disponibilidade para
viabilizar a adopção de enérgicas formas de luta com vista à imediata revogação
desta legislação.
A Comissão Executiva da FNAM
Coimbra, 29/5/2015
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