Falta de portaria impede Governo de cobrar a nova taxa especial sobre a banca

A contribuição extraordinária sobre o sector bancário, anunciada pelo Governo como a forma de a banca contribuir em 2011 para a crise financeira, está ainda pendurada por falta de portaria regulamentadora. O Ministério das Finanças não explicou ao PÚBLICO os atrasos verificados.

A taxa da contribuição poderia variar entre 0,01 e 0,05 por cento sobre o passivo apurado, deduzido dos fundos próprios de base ou complementares e dos depósitos abrangidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos. E, por outro lado, entre 0,0001 e 0,0002 por cento sobre os valores dos instrumentos financeiros de derivados, fora do balanço.

PÚBLICO

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No Ministério das Finanças, ninguém quer escrever a portaria, desde que o porteiro descobriu que (0,01+0,o5) - (0,0001+0,0002) é igual a zero.

É notória a celeridade com que se legisla para sobrecarregar a maioria da população com taxas, impostos e aumentos de preços nos transportes, na saúde e na electricidade, ao mesmo tempo que, escandalosamente, se promovem intencionalmente artificiais obstáculos legislativos para não incluir os bancos no esforço geral da superação da crise. O alibi já é conhecido: "o governo tinha essa intenção, mas as leis não deixam".

O estratagema do governo consiste em criar um imbróglio jurídico, para que a questão se eternize nos tribunais, até cair no esquecimento da opinião pública.

Eu afirmei aqui, quando o governo, na altura da apresentação do Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC), anunciou a intenção de produzir legislação especial para poder taxar os bancos, que não acreditava que essa legislação aparecesse à luz do dia. Enganei-me. A legislação acabou por aparecer, mas veio intencionalmente coxa. Aliás, na altura, os representantes dos bancos logo afirmaram que não estavam dispostos a contribuir para o peditório do PEC. E, com toda a certeza, não vão contribuir.
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