Trocar subsídio por dívida é uma das opções

O Governo poderá anunciar brevemente uma medida alternativa para responder ao chumbo do Tribunal Constitucional: é que está a ser estudado o pagamento dos subsídios de férias dos funcionários públicos e dos pensionistas em títulos de dívida pública em vez de dinheiro, avançou ontem The Wall Street Journal (WSJ) online.

Na comunicação que fez ao País, o primeiro-ministro não afastou esta hipótese. Disse apenas que respeitará a decisão do TC. Ora, esta apenas invalida que se suspendam os salários e as pensões, não proíbe que o pagamento seja feito em títulos de dívida. Essa hipótese nunca se colocou.

Dinheirovivo

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Pagar o Subsídio de Férias aos funcionários públicos e aos pensionistas com Títulos do Tesouro (Dívida Pública), para contornar, de uma forma manhosa, a decisão do Tribunal Constitucional, é mais uma diatribe de Vítor Gaspar e de Passos Coelho, que me parece totalmente ilegal.

Em primeiro lugar, um contrato de dívida, seja ela qual for, tem de obter o acordo de duas partes: a doo credor e a do devedor, excepto no caso de dívida por incumprimento, que é sempre uma decisão unilateral por parte do devedor.

Em segundo lugar, os contratos de trabalho e a prática comum elegeram o pagamento em numerário, cheque ou transferência bancária, como forma única do pagamento de salários e pensões, e que é universalmente aceite.

Por último, se o governo invocar o argumento falacioso de que o acórdão não fazia alusão expressa à proibição de o subsídio de férias ser pago em Títulos do Tesouro, está a cometer um erro jurídico de forma, pois o primado da Lei começa por expressar aquilo que deve ser feito e não aquilo que não deve ser feito. Se vencesse a tortuosa interpretação jurídica do governo, então isso obrigaria a uma descrição, tendencialmente infinita, de inúmeras formas de pagamento, que poderiam ir desde a entrega de arroz, de automóveis, de bicicletas e até de umas férias nas Caraíbas.

Este exemplo demonstra bem o desnorte deste governo, que definitivamente é o governo mais surrealista de todos os tempos. Acabar com ele o mais depressa possível é uma exigência imperativa de higiene pública. É que o governo já enoja mais do que as repelentes ratazanas dos esgotos.

Governo garante que cortes dos subsídios "não podem ser permanentes"

Carlos Moedas (Fotografia do PÚBLICO)

O secretário de Estado adjunto do primeiro-ministro, Carlos Moedas, garantiu hoje que a posição do Governo em relação ao corte do 13º e 14º meses não mudou. A suspensão é temporária e vigorará apenas enquanto durar o programa de ajuda externa.

PÚBLICO

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Fixem bem a cara deste homem. Daqui por uns meses, talvez tenhamos de o confrontar com as declarações proferidas.

Bruxelas admite fim dos subsídios de férias e de Natal

A Comissão Europeia não descarta a possibilidade de a eliminação do 13.º e do 14.º meses para funcionários públicos e pensionistas manter-se além de 2013.

Questionado pelos jornalistas em Bruxelas, o responsável da Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros (ECFIN), Peter Weiss, disse que, apesar de não haver uma discussão formal sobre o assunto, este terá de ser analisado. “Temos de ver”, afirmou, não excluindo assim a possibilidade de uma eliminação ou de cortes permanentes nos subsídios de férias e de natal.

O programa assinado com a troika prevê a suspensão dos subsídios de férias e de Natal dos trabalhadores do sector público com salários acima de 1000 euros, bem como pensionistas, durante a duração do resgate financeiro, ou seja, até 2014. Para quem ganhe entre 485 euros e 1000 euros, a suspensão equivale, em média, a um dos dois subsídios.

PÚBLICO

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Perante esta notícia - que já se previa, pois sabia-se de antemão que as duras medidas de austeridade sobre a classe média seriam anunciadas a conta-gotas, para não levantar alarme social - os funcionários públicos e, principalmente, os pensionistas deveriam reclamar a devolução de todos os descontos que recaíram sobre o montante de todos os seus subsídios de férias e de Natal, recebidos no passado.

Já aqui afirmámos que os cortes daqueles subsídios aos pensionistas da Segurança Social constituem um autêntico e monumental esbulho aos seus rendimentos, o que é moralmente condenável e totalmente inclassificável à luz da Constituição e das leis da República. O dinheiro das pensões não vem do Orçamento de Estado, antes corresponde aos descontos efetuados sobre os salários dos pensionistas, ao longo da sua vida ativa, durante dezenas de anos. Por outro lado, estes cortes prefiguram um imposto encapotado sobre um determinado segmento populacional, não garantindo a necessária condição da universalidade tributária, o que lhe retira o suporte de uma qualquer suposta legalidade. E tudo isto acontece com o silêncio cúmplice do Tribunal Constitucional, cujos juízes, pagos a peso de ouro pelo erário público, inventaram o esdrúxulo e  estapafúrdio conceito jurídico da maleabilidade interpretativa do texto constitucional, perante a  excepcionalidade da atual crise.