A descentralização é o melhor caminho para a privatização

A descentralização é o melhor caminho para a privatização.

A descentralização anunciada, através de um processo propagandístico, que já não é novo, é, na realidade, tal como diz um articulista de um jornal transmontano, "um presente envenenado". Mas também se trata de uma armadilha. Ao transferir competências para as autarquias, principalmente as que reportam às que envolvem as ligadas ao Estado Social, tais como a Saúde e a Educação, o actual governo transfere também, ocultamente, a respectiva responsabilidade política, que se dilui por centenas de agentes políticos locais no país, julgando que assim se furta ao julgamento nas urnas, em caso de insucesso. A descentralização de competências é a melhor forma de reduzir despesas, em serviços essenciais, sem que os portugueses percebam imediatamente, pois se essas reduções fossem efectuadas pelo pelo poder central, elas seriam logo percepcionadas e conduziriam ao descontentamento e à punição eleitoral. Quando faltarem meios para os serviços descentralizados terem a mesma qualidade e mesma abrangência, que actualmente possuem, a culpa será sempre do autarca e nunca do ministro da tutela, que assobiará para o lado. Este é o melhor caminho para a privatização dos serviços que irão ser descentralizados, principalmente, na área da saúde, quando a penúria financeira chegar às autarquias, devido ao incumprimento financeiro da transferência de verbas, por parte  do poder central. As autarquias não terão outra alternativa, senão entregar os serviços a privados, que já estão, pacientemente, à espera do bolo. Foi este modelo que Thatcher aplicou, na Grã-Bretanha, para, silenciosamente, desmantelar sectores importantes do Serviço Nacional de Saúde nas zonas periféricas e menos desenvolvidas do país. E é este modelo que o actual ministro da Saúde perfilha, sem o assumir publicamente. E os sindicatos dos profissionais de Saúde, assim como as respectivas Ordens, já perceberam isto.

Alexandre de Castro   

2017 05 06

Ver também aqui.

Nota: A descentralização, em si, não é um mal, desde que seja feita com bom senso e que se destine a fazer melhor, com mais qualidade, com maior rapidez e com menores custos. Mas, percebe-se que esta projectada descentralização tem por objectivo descaracterizar a universalidade e a gratuitidade do Serviço Nacional de Saúde, já que, mais tarde ou mais cedo, e tal como aconteceu com o sector da água, os municípios, por dificuldades financeiras,  acabarão por ter de optar pela sua privatização.     

Fórum Médico _ COMUNICADO

COMUNICADO

Fórum Médico

Os médicos e os doentes portugueses estão indignados com a situação que se vive actualmente na Saúde.

A pressão excessiva e a interferência, por parte da tutela, nas boas práticas médicas e, consequentemente, na qualidade da medicina, ultrapassou o limite do aceitável.

O acesso aos cuidados de saúde continua a agravar-se, existindo uma gritante injustiça e desigualdade entre os grandes centros urbanos e as regiões mais periféricas, mais carenciadas e mais desfavorecidas.

As condições de trabalho continuam a agravar-se. O contexto laboral e salarial mantém-se em níveis de deterioração elevados. A capacidade formativa está amputada devido à escassez de capital humano e requisitos no SNS. A interferência incompreensível na formação médica e na investigação clínica no sector público é mais um contributo negativo para a qualidade da formação. A política deliberada de tentar espartilhar a autonomia técnico-científica e os actos médicos, em nome da sustentabilidade, não defende nem respeita os doentes nem os profissionais de saúde.

A violação sistemática da legislação laboral por parte dos profissionais da gestão e das administrações nomeadas, a legislação inadequada que impede o funcionamento e flexibilidade necessária para responder aos desafios do presente e do futuro, contribuem também para agravar a indignação que cresce no seio dos médicos que, apesar de todas as adversidades, têm mantido o SNS a funcionar, com milhares de horas de trabalho que ultrapassam largamente os limites da própria legislação.

Os exemplos são muitos, não foram resolvidos, e irão ser em breve divulgados num diagnóstico da situação, que será entregue ao Ministro da Saúde e ao Presidente da República Portuguesa.

Se as promessas ministeriais se transformassem em atos concretos e em medidas de solução dos problemas existentes, hoje não estaríamos aqui reunidos. Chegamos a uma situação que já não permite qualquer atitude expectante.

Face ao exposto, as organizações médicas hoje reunidas no Fórum Médico entendem:

1 – Defender um SNS de qualidade que respeite os preceitos Constitucionais, com o orçamento público adequado.

2 – Congratular-se com a união e convergência de todas as organizações médicas e de todos os médicos na defesa dos doentes e da qualidade da medicina.

3 – Estimular as organizações médicas para que, no âmbito das suas competências legais, apresentem um programa de negociações, dotado de um curto calendário negocial e onde todos os problemas que afectam a medicina e os médicos sejam objecto de análise e resolução.

4 – Tal programa global de negociações deve contemplar aspectos fundamentais vertidos nos cadernos negociais dos sindicatos médicos já reiteradamente entregues ao Ministério.

5 – A questão da reposição do valor remuneratório do trabalho suplementar a que os médicos são obrigados, não sendo matéria isolada é de imperiosa resolução a muito curto prazo.

6 – Caso as negociações não se traduzam a curto prazo em resultados inequivocamente positivos, as organizações sindicais médicas estão preparadas para desencadearem os adequados mecanismos legais de convocação de uma greve nacional dos médicos.

7 – O Fórum Médico decide ainda constituir-se em estrutura informal dotada de um regular funcionamento e como um espaço privilegiado de diálogo, articulação e convergência entre as várias organizações médicas.

APROVADO por unanimidade e aclamação

Lisboa, 10 de Março de 2017

Secretariado do CN

Ordem dos Médicos

O Estado Social não pode ser descentralizado nem privatizado...

"A melhor forma de celebrar estes 40 anos do poder local democrático é confiar e apostar na necessidade de maior descentralização", reiterou.

Na sua opinião, os autarcas serão capazes de "governar melhor o mundo", o que justifica um reforço da descentralização de competências da Administração Central para as autarquias.

António Costa - primeiro-ministro

Diário de Notícias

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[Fica a faltar pouco, para privatizar os municípios].

Eu penso que António Costa, pressionado pelos apertos orçamentais, provocados pelo torniquete da comissão europeia e do BCE, vai iniciar a sua deriva à direita. E uma das fugas para a frente, poderá muito bem ser - à boleia dos propalados méritos da descentralização (que serão úteis e aconselháveis em alguns aspectos) - a transferência de competências para as autarquias, de algumas áreas da Saúde e da Educação, o que será um erro, pois estes dois pilares do Estado Social, que é necessário defender, têm de ser geridos de uma forma holística, tal é a sua complexidade. 

E, por outro lado, nunca fica garantido que, no presente e no futuro, o poder central não venha a cortar no financiamento respectivo. Perante um cenário destes, as autarquias, principalmente as da ala direita do espectro partidária, seriam tentadas a avançar para a privatização dessas competências. Seria uma segunda frente para, por exemplo, os privados prosseguirem a sua estratégia de se instalarem no aparelho do SNS, principalmente na área hospitalar. E falamos em segunda frente, porque a primeira já está em marcha, com a cumplicidade e o apoio da actual equipa ministerial da Saúde, e que consiste em enviar doentes do sector público para gabinetes privados de meios auxiliares de diagnóstico, que, no último ano, nasceram como cogumelos nas principais cidades do país. A explicação oficial é que o sector público, na área dos meios auxiliares de diagnóstico, se encontra saturado, aumentando dia a dia as correspondentes listas de espera. O slogan é a enganadora frase, muito atractiva e sedutora, além de bem elaborada, "o dinheiro anda atrás do doente". 

Ora, seria melhor que esse dinheiro andasse à frente do doente, aplicando-o na compra de novos equipamentos e alargando a dimensão dos respectivos serviços, o que, em termos de escala e a longo prazo, ficaria mais barato para o Estado.

Este conceito e este slongan não são uma novidade lusitana. Um e outro foram usados com sucesso na Grã-Bretanha, durante o doloroso governo de  Margaret Tatcher, na sua ofensiva brutal contra o Serviço Nacional de Saúde britânico, que era exemplar. A Dama de Ferro desvirtuou-o totalmente.

Em Portugal, a estratégia dos privados está a avançar com pèzinhos de lã, para não causar alarme social. De início, até vão ser pródigos no estabelecimento de custos acessíveis, para o utente, enquanto o Estado pagar, e no atendimento, até ao dia em que, já completamente instalados e com o poder de decisão na mão, possam avançar com uma estratégia predadora e com um outro slogan, do género, "quem quer saúde paga-a".

Por isso, afirmamos: deve optar-se pela descentralização, não para destruir direitos, mas para os reforçar. Descentralizar a Saúde e a Educação seria tão desastroso como se se descentralizassem as Forças Armadas, pois não seria uma boa ideia ver o presidente da Junta de Freguesia de Ranholas de Cima, promovido a segundo sargento...

Alexandre de Castro 

"Saúde - Que consensos?" - Raquel Varela

Intervenção da historiadora Drª Raquel Varela
no debate "Saúde - Que consensos?", organizado
pela Federação Nacional dos Médicos (FNAM), e que teve
lugar no dia 18 de Junho de 2016, no Hotel Roma, em Lisboa.
*
[Ver intervenção do Dr. Ricardo Baptista Leite,
no post anterior, ou aqui]

"Saúde - Que consensos?" - Ricardo Baptista Leite

Intervenção do médico e deputado
Dr Ricardo Baptista Leite, no debate
 "Saúde - Que consensos?", organizado pela
Federação Nacional dos Médicos (FNAM),
e que teve lugar no dia 18 de Junho de 2016, no Hotel Roma,
em Lisboa.
*
[Ver a intervenção da Drª Raquel Varela, aqui]

Consensos e pactos para que Saúde? _ por Mário Jorge Neves

Consensos e pactos para que Saúde?

Desde há uns meses ganhou novo fôlego uma campanha que, não sendo nova, surpreende pela sua insistência.

O actual Presidente da República (PR) lançou uma “cruzada” em torno de um consenso para a Saúde entre as várias forças políticas.

No final do passado mês de Março numa visita a um hospital que está inserido numa PPP (parceria público-privada) afirmou, segundo várias notícias divulgadas na imprensa, que:

- a saúde é uma área em que é “ fácil chegar a consensos”.

- elogiou as PPP considerando-as de interesse público.

- “ a saúde é uma área prioritária no nosso país. De uma forma suave, vai-se estabelecendo um consenso e as várias forças políticas vão chegando a acordo, sendo que a gestão feita pelo ministro da saúde tem ajudado”. - “Desdramatizar e criar um ambiente de pacificação e resolução de problemas” seriam caminhos para o tal consenso desejado pelo PR que ainda elogiou o “clima de menos crispação”.

Passados alguns dias e numa sessão comemorativa do aniversário de uma conhecida organização de beneficência existente na área da saúde, o PR voltou a insistir nessas tónicas ao afirmar que já existe “ um pacto não formalizado”, tendo o ministro da saúde deslizado para uma maior clareza de ideias ao afirmar que o sistema de saúde “não é apenas o Estado”, acrescentando que existem matérias que merecem o “consenso alargado da sociedade”.

No contexto destas declarações colocam-se desde logo diversas interrogações sobre questões de fundo, dado que embora o actual PR afirme agora que a saúde é uma área em que é fácil chegar a consensos, quando foi deputado do PSD votou, há quase 37 anos, contra a Lei do SNS (Serviço Nacional de Saúde).

Poderão alguns dizer que as realizações nestes anos da vigência do SNS foram de tal dimensão e com um tão amplo reconhecimento internacional que conseguiram fazer mudar de opinião alguns dos actores políticos anteriormente tão avessos ao direito constitucional à saúde.  

No entanto, há que ter bem presente que o PR em circunstância alguma proferiu a sigla SNS e falou sempre da Saúde em sentido muito abstracto.

Simultaneamente, o actual ministro da saúde, cujas reais posições político-ideológicas sempre foram de uma enorme proximidade com os círculos privados com interesses nesta área, já veio clarificar que sistema de saúde não é só Estado, o que mostra como já vão longe os tempos em que tecia tantas loas ao SNS.

Na base destes posicionamentos e com tantos elogios à mistura, torna-se indispensável reflectir sobre que tipo de política de saúde e sobre que modelo prestador de cuidados se pretendem criar os tais pactos ou consensos.

Quando se fazem declarações sobre o suposto interesse público das PPP, escamoteando o desastre gestionário e social que este modelo já demonstrou na Grã- Bretanha e noutros países onde as receitas ultraliberais conduziram ao colapso dos direitos sociais e concretamente do direito à saúde, certamente que a preocupação de fundo a elas subjacente não é a redinamização do SNS.

Se, por outro lado, virmos qual o comportamento dos mesmos sectores políticos e dos interesses privados perante a acção do ministro da educação aumentam ainda mais as preocupações com esta nova campanha dos consensos.

No caso do ministro da educação, quando as medidas em curso visam, no essencial, defender a escola pública e laica que é um dos pilares fundamentais do espírito republicano que determinou a criação do Estado Democrático tal como o conhecemos, as reacções de hostilidade atingem um nível chocante e revelador do entendimento prático de certos sectores político-partidários quando apregoam o lema “ menos Estado, melhor Estado”: menos Estado para os contribuintes e melhor Estado para os seus círculos clientelares.

As campanhas contra o SNS já tiveram muitos episódios, alguns assentes em argumentos imbuídos de profunda desonestidade política.

Logo após a aprovação da Lei do SNS surgiu a campanha, que durou largos anos, de que a existência de um SNS significava a estatização da saúde.

Posteriormente, várias entidades foram publicando dados que demonstravam que o sistema de saúde no nosso país era a negação dessa apregoada estatização e que era entre a generalidade dos países europeus ocidentais um dos que possuía a percentagem mais elevada de despesas privadas.

O próprio relatório da OMS divulgado no início de 2001 veio referir que as despesas públicas de saúde no nosso país eram somente de 57,5% e que países tidos como exemplos marcantes da economia de mercado casos da Finlândia, da França e do Japão tinham, respectivamente, 73,7%, 76,9% e 80,2%.

De facto, o nosso sistema de saúde sempre foi um modelo que de um ponto de vista geral se pode considerar misto, embora existindo o SNS como instrumento constitucional de garantia do direito à saúde.

A componente privada sempre teve uma “fatia” importante do montante global das verbas envolvidas, apesar de a chamada pequena e média empresa médica portuguesa ter sido gradualmente “engolida” por grande grupos económicos, alguns de carácer multinacional em áreas diagnósticas e terapêuticas mais específicas.

Outra das campanhas que atingiu uma grande dimensão foi a de apregoar que o SNS era gratuito e, como tal, insustentável para a economia do país.

Como todos sabemos, o SNS ou qualquer política social pública está dependente dos impostos pagos pelos contribuintes e nunca são gratuitas.

É através do pagamento dos impostos proporcionais aos rendimentos auferidos por cada um que se estabelece um esforço solidário entre os vários sectores da população para assegurar direitos sociais elementares à dignidade da existência humana.

Aquilo que se torna cada vez mais evidente é que são os dinheiros públicos que viabilizam, de forma decisiva, os negócios privados no sector da saúde, nomeadamente por via dos subsistemas públicos de saúde como a ADSE e também das PPP.

 É possível algum consenso entre os sectores que defendem o direito constitucional à saúde e o seu instrumento operacional, o SNS, e os sectores que sempre que chegaram ao governo tudo fizeram para destruir esse direito?

Ou o tal consenso seria a chamada “combinação público-privada” que tem como objectivo central legitimar o aprofundamento da parasitação dos dinheiros públicos pelos sectores privados, levando ao definhamento progressivo do SNS e à transformação dos serviços públicos de saúde em serviços degradados para pobres e indigentes ?

Ao longo destas mais de quatro décadas de Democracia foi na base do texto da Constituição da República que se estabeleceram os pactos políticos e sociais para salvaguarda do Estado Social e, por via dia deste, da própria coesão social.

Quando alguns sectores políticos atacam o texto constitucional e clamam por mais revisões, aquilo que visam é desfigurá-lo a tal ponto que nem a garantia do próprio regime democrático aí esteja expressa.

Aquilo que apelidam de grande carga ideológica já foi substancialmente “limada” nas revisões constitucionais efectuadas.

Se repararmos bem, essas acções já nem sequer conseguem especificar os aspectos que careciam de nova revisão, limitando-se a argumentar com ridículas acusações de bloqueio proveniente das disposições constitucionais para, no fundo, tentar esconder o fracasso das suas políticas e os seus dramáticos resultados sociais, como se pôde verificar com a anterior governação.

 A nossa Constituição da República não é muito diferente dos conteúdos dos textos constitucionais dos países europeus mais avançados nos direitos políticos e sociais.

Qualquer acordo de regime ou pacto na saúde terá de evoluir em torno das disposições da nossa Constituição e da garantia geral e universal do direito à saúde aí estabelecida.

Outra questão bem diferente é a ideia de um hipotético consenso que a ser levado à prática conduziria inevitavelmente à liquidação do SNS é à mercantilização dos cuidados de saúde por via de combinações entre o pagamento publico e a prestação privada, segundo um modelo próximo do inglês ou mesmo do americano.

A depauperização significativa de sectores numerosos da nossa população não permite mais políticas antisociais que continuem a dilacerar a coesão social e a tornar a vida de muitos cidadãos num inferno quotidiano para poderem subsistir.

O SNS tem desempenhado um insubstituível papel de garantia de alguns parâmetros importantes em termos da equidade social.

O economista argentino Federico Tobar chamou a atenção que “diversos estudos sobre equidade no financiamento de serviços geraram evidência suficiente para afirmar que o gasto público em saúde, nomeadamente nos cuidados primários, regista um elevado impacto redistributivo, permitindo corrigir as desigualdades que gera o funcionamento da economia”.

 Amartya Sen recebeu o Nobel da Economia em 1998 na base da sua análise de que os países onde as condições de saúde são mais uniformes no seio da população são aqueles que apresentam melhores condições e potencialidades para o crescimento económico.

Perante níveis iguais de investimento, crescem primeiro as economias baseadas em sociedades mais equitativas.

O SNS é uma construção que necessita de encontrar permanentemente respostas novas e céleres aos sucessivos problemas novos que se lhe deparam.

 Uma perspectiva imobilista de defender somente o conceito sem ter em conta a realidade difícil em que ele se insere, realidade essa sempre em mudança, seria desastrosa para a sua continuidade como um dos factores centrais de equidade e de coesão sociais.

O sector da saúde é provavelmente aquele que nas últimas décadas tem conhecido uma maior incorporação e revolução tecnológicas com a introdução sucessiva de novos e mais sofisticados meios técnicos e um desenvolvimento contínuo do conhecimento científico.

 Como a experiência histórica demonstra, de forma muito clara, todas as revoluções tecnológicas determinam mudanças radicais nos modos de organização da produção e do trabalho.

Aquilo que podemos verificar é que os modos de organização, por exemplo, nos hospitais são os mesmos há largas décadas.

Por outro lado, não existem incentivos à inovação e quando isso não existe as organizações, sejam elas quais forem, estão condenadas à decadência.

Os profissionais que têm aparecido em vários serviços públicos de saúde a defender métodos inovadores e de maior eficácia organizacional são logo constituídos como alvos a abater por parte de grande parte dos “clientes” nomeados pelo Poder político.

A redinamização do SNS é um imperativo humanista e de cidadania, na base do respeito pelas disposições constitucionais.

Reformar o SNS tem de se enquadrar numa clara perspectiva de o melhorar continuamente, de descentralizar os seus níveis de decisão, de o tornar mais próximo dos cidadãos que o pagam e que dele necessitam e de ser objecto de prestação regular de contas por aqueles que são nomeados para gerir os seus múltiplos serviços.

Aqueles que se posicionam em vários quadrantes políticos mas que tem profundas preocupações sociais efectivas e não aceitam a mercantilização do sofrimento humano hão-de saber criar as plataformas de convergência e de entendimento que permitam reerguer o SNS e introduzir os mecanismos fundamentais para a sua integral dinamização, como, aliás, já aconteceu em anteriores momentos críticos.

Mário Jorge Neves

Médico, dirigente sindical

A ADSE e a liquidação do SNS _ por Mário Jorge

A ADSE e a liquidação do SNS

A criação da ADSE em 1963, então com o nome de “Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado”, surgiu num momento em que começavam a verificar-se, em pleno regime ditatorial, os primeiros passos para o alargamento da rede assistencial na sequência de múltiplas pressões de diversos sectores de trabalhadores, de que a ampla e firme movimentação dos médicos portugueses nos últimos anos da década anterior foi o exemplo mais determinante e que culminou com o célebre “Relatório sobre as Carreiras Médicas”, divulgado em 1961 e que teve como redactor principal o Prof. Miller Guerra.

A atribuição de um sistema de saúde específico para os funcionários públicos teve como objectivo fundamental estabelecer um serviço de assistência à semelhança do que já tinha sido criado 2 ou 3 anos antes para o sector privado e que eram as “caixas de previdência” ligadas a várias profissões.

Em Maio de 2008 verificou-se uma importante polémica pública na sequência de um acordo estabelecido pelo então ministro das finanças, Teixeira dos Santos, com um dos principais grupos privados na saúde e que constituiu a abertura da “porta” para tornar rapidamente a ADSE como o principal veículo de financiamento destes grupos.

Na altura, a então ministra da saúde, Ana Jorge, assumiu publicamente e em plena Assembleia da República uma clara divergência com esta medida, afirmando que “ é de lamentar que tenha sido celebrado o acordo com o Hospital da Luz. Seria bom que as verbas da ADSE entrassem no sector público” e que era “uma oportunidade perdida para se investir no sector público”.

Durante o anterior governo da coligação esta via de financiamento aos grupos privados pela ADSE foi completamente escancarada, desde logo com a passagem da tutela deste subsistema do Ministério das Finanças para o Ministério da Saúde.

Sabendo-se pela prática política e ideológica desse governo que tudo estava na agenda de privatização e que o SNS era um dos inimigos públicos a abater, a ADSE teria uma missão gradual de passar de principal via de financiamento dos grupos privados para culminar na integral substituição do SNS e na sua transformação num seguro obrigatório para todos os cidadãos.

É dentro deste esquema que se deve entender o aumento da percentagem de descontos para a ADSE e a passagem da sua tutela para a Saúde onde todo o processo seria gerido de forma mais célere e integrada, no plano político e operacional.

E é ainda dentro deste esquema que se devem enquadrar as recentes declarações públicas da candidata única à liderança do CDS/PP e ministra nesse governo que defendeu o alargamento integral da ADSE a todos os portugueses.

Ao longo dos últimos anos foram sendo implementadas medidas reestruturantes dos serviços de saúde com a suposta propaganda de visar melhorar a sua capacidade de resposta e da qualidade do seu desempenho, mas que na sua essência tinham uma premeditada acção debilitadora da sua missão constitucional e um objectivo de criar um alargado campo de implantação dos negócios privados à custa, sempre, dos dinheiros públicos.

É assim que tem de se entender o famigerado processo de encerramento de diversas maternidades em várias zonas do país a partir do número mágico dos 1500 partos anuais, quando outros países como, por exemplo, a França e a Austrália aplicavam números bem mais baixos.

E o que é curioso é que foram encerrando maternidades em serviços públicos com a propaganda de que a realização de menos partos do que 1500 anuais faziam perigar a vida das paturientes e dos recém-nascidos, ao mesmo tempo que foram permitindo a abertura de serviços privados em diversos desses mesmos locais sem a obrigação de fazerem mais do que esse número de partos.    

A pretexto de criarem economias de escala e de promoverem uma gestão mais integrada e com menos desperdícios foram implementados os centros hospitalares e aquilo que hoje é também visível é que em muitos casos essa foi a “capa” para esconder a destruição de serviços de diversas especialidades com a sua concentração numa das unidades hospitalares e a abertura imediata de espaços geográficos onde temos assistido à proliferação sem precedentes de clínicas de grandes grupos privados, onde a sua viabilidade económica é assegurada pelos utentes beneficiários da ADSE e de outros subsistemas públicos de saúde.

Simultaneamente, quando foi desencadeada a chamada Reforma dos Cuidados de Saúde Primários logo foi patente a sua amputação política e operacional porque foi, de imediato, restrita à criação das USF e mais nada avançou.

Apesar deste facto, a criação das USF representou um enorme salto quantitativo e qualitativo a nível da prestação dos cuidados de saúde pela Medicina Familiar e introduziu uma autonomia de decisão e de funcionamento às equipas multidisciplinares que estruturam essas unidades, escapando ao poder centralista, burocrático e discricionário dos comissários políticos nomeados pelos aparelhos partidários no poder em cada momento.

Naturalmente que esta autonomia foi sendo objecto de múltiplos processos de avaliação e de acompanhamento.

Só que a “burocracia” de aparência independente que pulula nos vários escalões de decisão da estrutura hierárquica dos serviços aliada ao comissariado político procurou, de imediato, fazer reverter este processo que lhes escapava ao controlo, conseguindo a criação de mega ACES (Agrupamentos de Centros de Saúde), curiosamente pela mão do mesmo ministro da saúde, Prof Correia de Campos, que tinha represtinado o diploma das USF elaborado e publicado poucos anos antes pela então ministra Drª Maria de Belém.

Com esses ACES muitos serviços de maior proximidade aos cidadãos também começaram a ser desactivados e o resultado foi mais um contributo para o tal rápido florescimento profuso das tais clínicas de grupos económicos.

Se num determinado contexto histórico a criação desses subsistemas de saúde tiveram a sua justificação, à medida que o SNS se foi desenvolvendo e conseguindo a cobertura integral do território do país e da população deveriam ter gradualmente desaparecido e todo o universo dos cidadãos ficar por ele abrangido.

A acção do anterior ministro Dr Paulo Macedo foi orientada, de forma subtil, para a gradual desagregação do SNS e a sua progressiva privatização.

A concepção que esteve sempre subjacente à sua gestão político-ideológica foi espartilhar e desmembrar os serviços de saúde, a começar pela generalização dos contratos com empresas de cedência de mão de obra médica que envolviam volumosos pacotes de horas pagos de forma generosa ao contrário do que ia acontecendo com os sucessivos cortes salariais aos profissionais da Administração Pública, a pretexto da crise e da austeridade.

O anúncio recente de que o actual governo estava a preparar um substancial alargamento do universo de beneficiários da ADSE é, de algum modo, surpreendente e sobretudo chocante.

Se todos sabemos que a ADSE tem sido uma das principais fontes de financiamento dos grupos privados na saúde que lhes tem possibilitado a sua viabilidade económica, alargar ainda mais o seu universo é oferecer a esses grupos uma verdadeira “galinha de ovos de ouro”, ainda mais gorda.

Por outro lado, é constrangedor verificar as posições de concordância por parte dos partidos à esquerda do PS e que com ele têm um acordo de viabilização governativa.

Admito que depois de vários anos de fortes penalizações que atingiram a generalidade dos funcionários da Administração Pública, erigidos em “bombo da festa” da política antissocial e antilaboral do anterior governo, seja muito difícil vir defender uma clara posição de denúncia desta medida e das suas implicações finais a curto/médio prazo: a integral destruição do SNS e do direito constitucional à saúde.

No entanto, é necessário abandonar perspectivas corporativas, demagógicas e de cedência ao populismo fácil e afrontar problemas desta enorme gravidade, tendo a coragem de afirmar que este é o caminho que conduzirá à destruição do SNS, e ainda por cima em gestação a nível do partido que há umas décadas atrás teve a responsabilidade de estabelecer as suas bases programáticas e legais.

As graves implicações desta medida são de tal forma previstas pela actual equipa ministerial da saúde que esta não foi capaz de assumir a sua divulgação e delegou tal anúncio em deputados do grupo parlamentar do PS.

É que este alargamento da ADSE torna agora ainda mais perceptível as tais ideias do “mercado interno”, da livre escolha dos hospitais pelos doentes e da definição de um conjunto de indicadores para estabelecer os níveis de financiamento penalizadores para algumas destas unidades de saúde, divulgadas pelas instâncias do Ministério da Saúde.

São todas peças que encaixam na perfeição e que são lamentavelmente recuperadas do catecismo ideológico neoliberal da Thatcher e do Blair que conduziu à destruição do NHS britânico.

Não defendo uma posição de extinguir por decreto, de um dia para o outro, a ADSE e os outros subsistemas, apesar de considerar que se tratam de duplas tributações para a saúde e de não fazerem sentido quando existe um SNS geral, universal e tendencialmente gratuito, pelo menos no texto constitucional.

No entanto, se o projecto deste Governo não é o que parece, então torna-se inadiável que a ADSE passe a dispor de uma gestão transparente e sujeita ao plebiscito dos trabalhadores da Administração Pública, com a inclusão de representantes sindicais nos seus órgãos de gestão.

Não se trata, também, de defender concepções que neguem os devidos espaços de acção às entidades privadas, mas aplicar um princípio de que dinheiros públicos devem ser canalizados para os serviços públicos e dinheiros privados para as entidades privadas. Quem quiser defender delimitação de sectores com o mínimo de seriedade política sabe que esta é a pedra basilar de tal processo. Independentemente das colorações de quem apresenta uma qualquer medida, o que importa é avaliar os seus impactos e as consequências dela resultantes.

Ora, quando se pretende dar mais um passo, a que outros inevitavelmente se seguirão, para alargar o universo da ADSE e, por conseguinte, a sua contribuição para as entidades privadas, enquanto é negado o adequado financiamento à revitalização e modernização do SNS e dos seus serviços, é a destruição do SNS que está em desenvolvimento, numa acção demolidora sem precedentes.

O objectivo é concretizar mais uma etapa na criação das premissas de um seguro obrigatório de saúde que depois proclame como facto consumado o fim do SNS.

Não demorará muito tempo para que certos sectores de opinião verifiquem o logro em que se meteram, provavelmente já tarde demais. Esta medida da ADSE vem confirmar que existe mesmo um fantasma que continua a esvoaçar dentro do Ministério da Saúde, independentemente da mudança de coloração partidária.

Termino com a minha declaração de interesses: sou beneficiário da ADSE !!! 29/2/2016

Mário Jorge Neves

Médico,

Dirigente Sindical

29/2/2016

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Comentário do editor:

A ADSE está a transformar-se num verdadeiro cavalo de Tróia, para partir ao assalto e à destruição do Serviço Nacional de Saúde.

Chamo a atenção para um artigo do mesmo autor, publicado aqui, e que lança um esclarecido entendimento sobre a estratégia de longo prazo, do actual titular do Ministério da Saúde, para, de uma forma encapotada, privatizar os segmentos lucrativos do SNS, à custa dos dinheiros públicos.

Deixem-se de guerras inúteis. Exijam mais camas de cuidados paliativos…

Eutanásia: Ministro não acredita que profissionais de saúde não cumpram a lei

Bastonária dos Enfermeiros afirmou este sábado que há médicos que sugerem a eutanásia a alguns doentes.

O ministro da Saúde disse hoje não acreditar que os profissionais de saúde não cumpram a lei no caso da eutanásia e sublinhou que a bastonária da Ordem dos Enfermeiros terá oportunidade de explicar melhor as suas palavras.

"Solicitei Inspetora-geral das Atividades em Saúde que tomasse uma primeira iniciativa para esclarecer eventuais dúvidas que possam existir. Não acreditamos que os profissionais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) não façam aquilo que a lei determina, que a sua consciência exige e que os princípios da ética e rigor profissional exigem, por isso vamos ter serenidade", disse.

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Deixem-se de guerras inúteis! A Ordem dos Enfermeiros e a Ordem dos Médicos faziam melhor em juntar esforços para denunciarem o facto de, no país, existirem apenas 250 camas de cuidados paliativos, o que é um escândalo. 

O direito de optar pela morte assistida, a fim de evitar um prolongado e inútil sofrimento, quando manifestada, previamente, na posse do pleno uso de todas as faculdades mentais, deve ser concedido a todo o cidadão, devendo também vincular deontologicamente, como agentes activos, todos os médicos e enfermeiros. Os argumentos de cariz religioso não podem, nesta matéria, violar a vontade livre de qualquer cidadão. A mim, pouco me importa que o Papa, o bispo, o padre e a catequista considerem a eutanásia um crime. Pelo contrário, o verdadeiro crime consiste em, por omissão, submeter à mais brutal tortura um doente crónico em fase terminal.

Uma descida ao inferno...

O Inferno de Dante | Botticelli

Uma descida ao inferno...

Ainda não se atingiu o pico da procura, que, normalmente, ocorre nesta época do ano, e já os hospitais estão a entrar em ruptura. Os portugueses começam a pagar mais uma factura, e esta bem pesada e dolorosa, de quatro anos de uma política assassina, de um governo de direita, que nos dizia constantemente estar apostado em salvar a Pátria. E, para já, o actual governo não pode fazer mais do que recorrer ao improviso, para poder tapar buracos. O relato desta notícia  é verdadeiramente pavoroso. É como descer ao inferno de Dante!

Opinião: Há um fantasma que continua a esvoaçar no Ministério da Saúde _ por Mário Jorge Neves

Mário Jorge Neves _ Médico e dirigente sindical

Há um fantasma que continua a esvoaçar no Ministério da Saúde

Ao longo dos anos as situações contraditórias a nível das políticas governamentais de saúde têm-se sucedido, assumindo muitas vezes formas inesperadas e até surpreendentes.

As organizações dos profissionais de saúde, apesar das adversidades dos processos políticos e das medidas altamente lesivas dos interesses laborais, têm conseguido, nos aspectos essenciais, enfrentar com determinação essas políticas e esses círculos de interesses que acabam sempre por se adaptar às novas situações e aos novos actores do Poder político.

Depois de 4 anos de obsessão privatizadora e neoliberal por parte do anterior governo, onde as políticas sociais foram erigidas como inimigos a abater e em que o Estado Social foi duramente golpeado, esperava-se que o novo ciclo político e governativo abrisse uma janela de esperança e se apresentasse, de forma decidida, para romper com as anteriores políticas e com os anteriores actores, designadamente na área da Saúde.

A escolha do actual titular ministerial desta área mereceu da minha parte um comentário público num jornal diário, considerando-a uma opção infeliz, tanto mais que o actual governo se apresentou como de esquerda e em ruptura com o passado governativo imediatamente anterior.

Embora tenha sublinhado que a minha opinião era de carácter exclusivamente pessoal e de a própria notícia ter até salvaguardado esse aspecto, surge sempre alguém a considerar que sendo eu um dirigente sindical é sempre difícil evitar que as declarações pessoais não possam comprometer a organização sindical de que se é dirigente e que é sempre difícil separar as opiniões pessoais das de dirigente.

É óbvio que um cidadão por ser dirigente sindical não passa a estar impedido de emitir as suas opiniões pessoais, relegado para uma cidadania de 2ª classe e a não poder exercer o livre pensamento e crítica.

Ao contrário daquilo que durante vários anos foi apregoado à falta de outros argumentos credíveis, a FNAM sempre foi uma organização plural com diversas sensibilidades e uma firme adversária do pensamento único. Independentemente das posições que os órgãos dirigentes da FNAM tomarem, nunca aceitarei estar inibido em expressar livremente as minhas opiniões.

É neste contexto que não posso deixar de abordar o recente discurso do Secretário de Estado Adjunto da Saúde, Dr. Fernando Araújo, efectuado em 16/12/2015, na apresentação pública de 3 coordenadores para a reforma do SNS.

O discurso, não sendo extenso, contem diversas abordagens habituais em quase todos os conteúdos programáticos de grande parte dos governos, possui ideias genéricas sobre problemas há muito identificados e até quantificados, mas existe um parágrafo que pela sua enorme gravidade político-ideológica merece a elaboração deste artigo de opinião.

Ora, o referido parágrafo, referindo uma das propostas ministeriais, diz o seguinte: “ Um Sistema Integrado de Gestão do Acesso, que facilite o acesso e a liberdade de escolha dos utentes no Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente no que diz respeito a áreas onde a espera ainda é significativa, criando e estimulando um mercado interno no Serviço Nacional de Saúde;

“ Lendo isto, a surpresa é total, desde logo por ter sido proferido pelo referido secretário de estado que eu não julgava rendido a este tipo de ideologia e, por outro lado, porque há largos anos que não havia uma equipa ministerial da saúde que se apresentasse, sem subterfúgios, numa lógica de recuperação político-ideológica da tralha dos conceitos neoliberais mais fundamentalistas e radicais que foram desenvolvidos durante a década de 1980 por Margareth Thatcher, na Grã-Bretanha, para desencadear a destruição do respectivo Serviço Nacional de Saúde (NHS).

Em 1989, o governo conservador de Margaret Thatcher apresentou um documento orientador da reforma do sistema de saúde com o título “Trabalhando para os doentes”. Este documento tornou-se mais conhecido pela designação de “White Paper”.

Nas suas considerações gerais, era afirmado que ele visava: o “fortalecimento do NHS”; “colocar o doente acima de qualquer interesse”; “o governo mantém e não mudará os princípios sobre os quais o NHS foi erigido”; o “NHS continuará aberto a todos e financiado pelas contribuições fiscais”; e que “cada vez mais gente se dá conta de que nova injecção de mais dinheiro não é, por si só, uma resposta”.

Como objectivos gerais foram colocados os seguintes: “oferecer aos doentes, independentemente do seu lugar de residência, melhores cuidados de saúde e maior possibilidade de escolha dos serviços disponíveis”; “gerar maior satisfação e incentivos para os profissionais do NHS que demonstrem responder satisfatoriamente às necessidades e preferências dos doentes a seu cargo”.

Para permitir que os hospitais que prestassem melhores serviços aos seus utentes tivessem acesso aos investimentos financeiros de que necessitavam, o dinheiro para tratarem os doentes poderia “cruzar” as então fronteiras administrativas entre os distritos.

Nesse sentido, todos os hospitais do NHS seriam livres de oferecer os seus serviços tanto ao sector público como ao privado. Deste modo, o dinheiro acederia, diziam eles, com maior fluidez onde fosse prestada a actividade assistencial e onde ela se realizasse melhor (estas disposições definem o principio do “dinheiro que segue o doente”).

Entretanto, foram criados os chamados orçamentos para os “group practices”, justificados como uma forma de ajudar os médicos clínicos gerais a melhorarem a prestação de serviços aos seus utentes.

Os médicos clínicos gerais poderiam solicitar os seus orçamentos ao NHS, que seriam por si administrados para comprarem directamente aos hospitais que entendessem um pacote definido de serviços hospitalares para os seus utentes. O conceito nuclear deste “White Paper” foi a separação das funções de prestador e financiador, nomeadamente através da separação dos hospitais que prestam os serviços e das autoridades de saúde e os clínicos gerais que lhes compravam esses serviços.

Em torno desta medida, foi também argumentado que se os papéis estivessem separados, as agências financiadoras teriam a possibilidade de efectuar um exame mais cuidadoso das prioridades e necessidades dos doentes e das populações, e uma avaliação mais cuidadosa e independente. Libertas das pressões imediatas de gerir hospitais e das pressões políticas de interesses de grupos profissionais de saúde, poderiam ser efectuadas avaliações mais críticas e tomadas decisões mais racionais.

Deste modo, e ainda segundo os argumentos oficiais, as agências fornecedoras poderiam ficar aptas para competirem umas com as outras pelos negócios das agências financiadoras/compradoras. No essencial, a separação entre compra e prestação era parte do modelo de reforma assente no “mercado interno” necessário para introduzir a atribuição de recursos baseada na competição entre prestadores e formalizado através de contratos, em que essa atribuição estaria ligada, cada vez mais, ao volume de actividade e aos custos e menos aos gastos históricos .

O White Paper integrou todas as concepções politicas e ideológicas da chamada “competição gerida” que é outro dos chavões neoliberais da política privatizadora na saúde, num processo de importação do modelo dos EUA. Aliás, é por demais elucidativo que o ideólogo da competição gerida, o americano Alain Enthoven, intimamente ligado aos interesses das HMO´s, tenha sido o responsável directo pela elaboração e implementação do White Paper, acompanhado por uma numerosa equipa de largas dezenas colaboradores do seu país.

As questões que acabo de referir não são meras análises especulativas, mas trata-se da enumeração de factos concretos da conhecida e dramática situação de destruição do NHS britânico ao longo das últimas décadas.

Como vimos, todos os argumentos publicitários para procurar dissimular os verdadeiros objectivos destruidores do NHS por Thatcher e evitar uma imediata contestação da respectiva opinião pública, começavam logo por afirmar de forma altissonante que o seu governo iria manter e não mudaria os princípios sobre os quais o NHS tinha sido erigido e passados poucos anos a “demolição” furiosa desse mesmo NHS tinha sido desencadeada, atingindo os seus aspectos mais basilares.

Também por cá, os inimigos do Serviço Nacional de Saúde vão soletrando abundantemente a sigla SNS para melhor dissimular o seus objectivos inconfessáveis de o esvaziarem e finalmente decretarem o seu óbito.

O que é chocante é que um governo que se tornou possível por um largo entendimento entre as várias componentes da esquerda portuguesa venha recuperar ao fim de três décadas um conjunto de conceitos e um modelo que foram responsáveis por uma acção ideológica e de múltiplas medidas políticas que conduziram ao desastre aquele que foi durante largo tempo considerado internacionalmente como o melhor serviço público de saúde e dotado dos melhores indicadores.

Vir falar da livre escolha dos doentes em abstracto e da criação do famigerado “mercado interno” é desde logo uma garantia de que o SNS continuará a ser fustigado por políticas adversas e que as perspectivas que começam a vislumbrar-se só podem causar a mais viva inquietação aqueles que têm dedicado a sua intervenção cívica na defesa dinâmica deste insubstituível direito constitucional.

É que a defesa dinâmica do SNS não é defender tudo o que está e como está, mas introduzir mecanismos concretos e articulados para redinamizar a sua função social e humanista, encontrando respostas sempre novas aos contínuos problemas novos que o vão desafiando na sua missão civilizacional e de contributo para a coesão social.

Não será difícil adivinhar que o “fantasma” da Thatcher que alguns governos anteriores, a começar pelo último, tanto idolatraram conduzirá a muitos resultados possíveis, mas há um que seguramente não visa assegurar: a defesa e a revitalização do SNS como instrumento do direito geral, universal e tendencialmente gratuito à Saúde.

Resta saber como reagirão os partidos e as organizações sociais à esquerda do actual governo, sendo certo que com a existência já deste cartão de visita numa das áreas sociais mais emblemáticas da nossa vida quotidiana não lhes será fácil coabitarem com a negação das suas propostas na área da Saúde.

O “fantasma” neoliberal continua a assombrar os corredores da Avª João Crisóstomo ?

Mário Jorge Neves

Médico e dirigente sindical

O Acesso aos cuidados de saúde: um aspecto nuclear da política de saúde - por Mário Jorge Neves

O Acesso aos cuidados de saúde: um aspecto nuclear da política de saúde.

O direito à saúde está consagrado na nossa Constituição da República e tem no Serviço Nacional de Saúde (SNS) o seu instrumento operacional.

Em termos de resultados objectivos, que têm sido amplamente reconhecidos no plano internacional, o SNS constitui uma importante realização social do nosso regime democrático.

Embora exista, em sentido mais lato, um sistema nacional de saúde que engloba todos os sectores de actividade nesta área, é o SNS, como serviço público de qualidade, que assegura o direito geral e universal aos cuidados de saúde, e se constitui como o factor de equidade no Acesso.

A Organização Mundial de Saúde (OMS) defende que todas as pessoas devem poder atingir o seu potencial máximo de saúde, sem que as circunstâncias económicas e sociais impeçam esse objectivo.

Diversos estudos internacionais têm vindo a mostrar a existência de uma estreita relação entre a Saúde e o crescimento económico, alicerçada na equidade da distribuição dos cuidados de saúde.

Simultaneamente, a Saúde é, desde há vários anos, um elemento imprescindível na construção da coesão social e um dos factores mais importantes para o desenvolvimento sustentável de uma sociedade.

A Saúde constitui para a generalidade dos cidadãos um bem inestimável, altamente valorizado no conjunto das suas preocupações, e é entendida como um princípio basilar de cidadania.

O facto do nosso SNS possuir como uma das suas características essenciais o princípio da universalidade, tem contribuído para o fortalecimento de uma cidadania activa e do princípio de inclusão, bem como tem promovido uma cultura pública de redistribuição e de solidariedade, gerando a coesão social.

A defesa dinâmica do SNS implica a recusa de qualquer perspectiva imobilista e cristalizada que só conduziria ao seu definhamento irreversível e à sua inevitável destruição.

O sector da Saúde é um dos que, nas últimas décadas, tem conhecido uma maior revolução tecnológica, com a incorporação sucessiva de novos e cada vez mais sofisticados meios técnicos, bem como um desenvolvimento contínuo do conhecimento científico a nível diagnóstico e terapêutico. Este aspecto determina, por si só, a impossibilidade de qualquer abordagem imobilista pela simples razão que se torna indispensável acompanhar sempre essa incorporação tecnológica com novas e adequadas fórmulas de organização do trabalho e da produção. Na concretização do direito constitucional à saúde, assume uma importância central a questão do Acesso.

O Acesso define-se pelo grau de interacção entre os cidadãos e o sistema de saúde, estando relacionado com a oferta de serviços de um modo que responda às necessidades dos cidadãos e não com a simples disponibilidade dos recursos num determinado tempo e espaço.

O Acesso impõe a garantia de 4 dimensões: a disponibilidade ou não de serviços de saúde no local apropriado e no momento em que é necessário; o poder de pagamento dos cidadãos em função do custo de utilização dos serviços; o grau de informação dos doentes; e a aceitabilidade, baseada na natureza dos serviços prestados e na percepção da sua acção, pelos indivíduos e as comunidades.

Em múltiplos estudos, o Acesso tem sido caracterizado como a oportunidade de utilização dos serviços em circunstâncias que permitam o seu uso apropriado. O Acesso aos cuidados de saúde é uma questão transversal a todas as áreas de actividade da Saúde.

A confiança no SNS constitui um elemento essencial para a equidade no Acesso. A situação hoje existente no nosso país, fruto da actual acção governativa, encerra um vasto conjunto de perigos para o futuro do SNS, estando bem visíveis os resultados preocupantes a nível do acesso aos cuidados de saúde por via da criação de autênticos copagamentos e da diminuição da capacidade de resposta dos serviços.

Face aos aspectos enumerados, torna-se indispensável enunciar um conjunto de algumas medidas fundamentais para assegurar o Acesso aos cuidados de saúde, em plena consonância com o Artº 64º da Constituição da República.

1-      Definir e implementar medidas articuladas que visem a progressiva delimitação entre os sectores prestadores.

2-     Elaborar uma Carta Hospitalar com a avaliação da capacidade instalada em cada unidade e a definição de medidas de articulação e de hierarquização dos recursos disponíveis.

3-     Redefinir a rede de referenciação hospitalar, tornando-a mais adequada às realidades locais e regionais, bem como aos respectivos perfis demográficos.

4-     Estruturar e dinamizar uma estreita articulação e complementaridade entre os vários níveis de prestação de cuidados de saúde, mas salvaguardando a especificidade de cada um deles e impedindo qualquer concepção hospitalocentrica.

5-     Definir com rigor um plano nacional das urgências, inserido e articulado com o processo de reforma a nível dos Cuidados de Saúde Primários e a nível da Rede Hospitalar.

6-     Aprofundar a Reforma dos Cuidados de Saúde Primários e desenvolver, com urgência, a reforma da rede hospitalar, tendo em conta que não é possível redinamizar globalmente o SNS somente com a reforma de uma das suas vertentes.

7-     Dinamizar a rede de unidades de cuidados continuados, articulando a sua actividade com os restantes níveis prestadores de cuidados de saúde.

8-    Promover a descentralização dos níveis de decisão, desenvolvendo uma responsabilização acrescida das estruturas intermédias e uma maior celeridade de todo o processo decisório no funcionamento integral das estruturas de saúde.

9-     Incentivar a constituição de mais USF modelo A e B, promovendo uma cultura de maior responsabilização e avaliação para assegurar a integral capacidade de resposta às necessidades dos cidadãos a nível da medicina geral e familiar. Reafirmar que as USF modelo C, tal como está estabelecido no respectivo diploma legal, só em casos excepcionais serão encaradas como possíveis e uma vez esgotados todas as outras soluções previstas.

10- Reformular o actual modelo organizacional dos centros de saúde, de modo a pôr termo aos mega agrupamentos de centros de saúde que se têm tornado um factor de liquidação de uma prestação de cuidados de saúde de proximidade.

11-  Definir e implementar as medidas de criação dos Centros de Responsabilidade Integrados a nível hospitalar com o objectivo de promover uma maior agregação funcional entre as várias especialidades e uma departamentação adequada ao cumprimento da missão de cada uma dessas unidades. Tal como se verifica com as USF, esta modalidade permitiria uma maior funcionalidade na actividade hospitalar e uma mais célere capacidade de resposta global.

12- Definir a criação de incentivos de fixação dos profissionais de saúde nas zonas mais periféricas e de menor densidade populacional.

13- Abolição das taxas moderadoras a nível dos Centros de Saúde, tendo em conta que este nível prestador desempenha o papel fundamental em todo o sistema de saúde, bem como é aquele que desenvolve as actividades mais amplas de carácter preventivo.

14- Definição e uniformização de um sistema de informação nas unidades de saúde que coloque termo à actual situação de múltiplos sistemas deste tipo, sem compatibilizações entre eles, possibilitando um mais célere acesso à documentação a nível clínico.

15-  Constituir, finalmente, o Conselho Nacional de Saúde, como primeiro passo para uma efectiva participação dos utentes e doentes nas estruturas de saúde, contribuindo para a uma maior ligação às comunidades locais e para uma maior adequação às respectivas prioridades assistenciais.

Mário Jorge Neves

Vice-presidente da FNAM

Presidente do Sindicato dos Médicos da Zona Sul

12/5/2015

Amabilidade do autor.

Caos: Macas amontoadas, pessoas a gritar e médicos agredidos

O caos nas urgências continua a dominar a atualidade. Depois das medidas anunciadas pelo ministro da Saúde, uma equipa de reportagem da TVI visitou alguns hospitais para saber se a situação tinha mudado. A conclusão é preocupante.

A TVI quis saber se os hospitais, depois das medidas anunciadas pelo Ministério da Saúde, estão a ser capazes de atender todos os pacientes normalmente. Mas parece que não.

A jornalista da TVI filmou, com uma câmara oculta, o interior do Hospital de Chaves, do Hospital Garcia de Orta, do Hospital Amadora-Sintra, do Hospital de Santa Maria e ainda do Hospital de Setúbal. A situação é de caos.

Há doentes deitados em macas durante horas que acabam por ficar amontoados em corredores devido à falta de camas. Não há cortinas a separar uma maca de outra e no Hospital de Chaves os bombeiros tiveram de esperar duas horas até verem a sua maca libertada, pois o hospital não tinha nenhuma livre para acomodar o paciente. No Hospital de Setúbal passa-se o mesmo.

No Garcia de Orta, a jornalista assistiu ao momento em que um paciente caiu de uma maca. No Amadora-Sintra a filha de uma paciente contou que “o espaço entre as macas é mínimo”, há “pessoas a gritar”, pessoas a “quererem deitar-se por debaixo das macas com fraldas à vista” de quem quer passe.

No Hospital de Santa Maria a situação não é mais tranquilizadora. A chefe da Equipa de Banco contou que já foi agredida por familiares de pacientes e que os médicos mais novos, sem experiência, podem até assustar-se com o caos vivido.

“Quando os familiares invadem um gabinete onde muitas vezes estão médicos novos sem a experiência que eu tenho, já me bateram (…). Estamos a falar muitas vezes de médicos muito novos. A probabilidade de entrarem em pânico e errarem e de se sentirem mal e da próxima vez não quererem aparecer é muito grande”, contou à TVI Nídia Zózimo.

Notícias ao Minuto

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Trata-se de um cenário macabro e dantesco de um país do Terceiro Mundo!... 

Ou os portugueses reagem com violência, ou o país afunda-se para sempre.

Os canibais têm de ser apeados!